23542 leis

Decreto-Lei 1983-04-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-04-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-04-06 Última atualização: ↻ 1987-06-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-04-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-04-05 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1983-04-05 Última atualização: ↻ 2004-03-08 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 1983-04-05 Última atualização: ↻ 1999-12-14 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 1983-04-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-04-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-03-31 Última atualização: ↻ 1998-08-19 Em vigor texto original 92 art.

Decreto-Lei 1983-03-30 Última atualização: ↻ 1998-05-05 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1983-03-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1983-03-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-03-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-03-28 Última atualização: ↻ 1987-08-20 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-03-26 Última atualização: ↻ 1994-12-27 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1983-03-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-03-21 Última atualização: ↻ 1993-07-23 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1983-03-19 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1983-03-19 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1983-03-18 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1983-03-18 Última atualização: ↻ 1996-12-21 Em vigor texto original 74 art.

Decreto-Lei 1983-03-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-03-16 Última atualização: ↻ 1996-03-30 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1983-03-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1983-03-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1983-03-10 Última atualização: ↻ 1991-07-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-03-09 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1983-03-08 Última atualização: ↻ 1986-07-17 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1983-03-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-03-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-03-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-03-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-03-01 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 67 art.

Decreto-Lei 1983-02-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1983-02-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1983-02-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 1983-02-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1983-02-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1983-02-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-02-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 9 art.

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Decreto-Lei 1983-02-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-02-25 Última atualização: ↻ 2024-01-01 Em vigor 73 art.

Decreto-Lei 1983-02-25 Última atualização: ↻ 2026-07-12 Em vigor 122 art.

Decreto-Lei 1983-02-25 Última atualização: ↻ 1991-10-17 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1983-02-24 Última atualização: ↻ 2019-07-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-02-24 Última atualização: ↻ 1999-07-26 Revogada texto original 13 art.