23527 leis

Decreto-Lei 2014-02-17 Última atualização: ↻ 2016-04-01 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2014-02-14 Última atualização: ↻ 2026-03-10 Em vigor 52 art.

Decreto-Lei 2014-02-14 Última atualização: ↻ 2018-08-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-02-14 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Em vigor 37 art.

Decreto-Lei 2014-02-14 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 2014-02-11 Última atualização: ↻ 2025-02-15 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 2014-02-11 Última atualização: ↻ 2023-08-24 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 2014-02-10 Última atualização: ↻ 2015-05-27 expired texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-02-07 Última atualização: ↻ 2018-06-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2014-02-05 Última atualização: ↻ 2014-05-31 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 2014-02-04 Última atualização: ↻ 2023-06-01 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 2014-02-04 Em vigor 28 art.

Decreto-Lei 2014-02-03 Última atualização: ↻ 2023-09-25 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 2014-01-23 Última atualização: ↻ 2024-10-23 Em vigor texto original 128 art.

Decreto-Lei 2014-01-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2014-01-22 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2014-01-22 Última atualização: ↻ 2015-01-27 Em vigor 39 art.

Decreto-Lei 2014-01-22 Última atualização: ↻ 2014-07-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-01-22 Última atualização: ↻ 2015-01-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-01-20 Última atualização: ↻ 2017-11-10 partially_repealed texto original 4 art.

Decreto-Lei 2014-01-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2014-01-15 Última atualização: ↻ 2021-08-11 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2014-01-14 Última atualização: ↻ 2015-02-02 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2014-01-14 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2014-01-14 Última atualização: ↻ 2021-07-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2014-01-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2014-01-09 Última atualização: ↻ 2026-03-14 Em vigor 89 art.

Decreto-Lei 2014-01-09 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2013-12-31 Última atualização: ↻ 2019-03-01 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2013-12-31 Última atualização: ↻ 2014-10-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-12-31 Última atualização: ↻ 2015-02-11 Em vigor 37 art.

Decreto-Lei 2013-12-31 Última atualização: ↻ 2017-10-07 Em vigor 28 art.

Decreto-Lei 2013-12-30 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2013-12-27 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2013-12-27 Última atualização: ↻ 2022-01-01 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 2013-12-23 Última atualização: ↻ 2019-06-29 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2013-12-16 Última atualização: ↻ 2020-01-01 Em vigor 113 art.

Decreto-Lei 2013-12-06 Última atualização: ↻ 2018-06-04 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2013-12-06 Última atualização: ↻ 2014-08-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2013-12-04 Última atualização: ↻ 2017-11-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2013-12-02 Última atualização: ↻ 2019-03-01 Em vigor texto original 57 art.

Decreto-Lei 2013-11-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2013-11-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2013-11-19 Em vigor texto original 76 art.

Decreto-Lei 2013-11-15 Última atualização: ↻ 2016-12-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2013-11-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2013-11-08 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2013-11-05 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2013-11-05 Última atualização: ↻ 2022-12-06 Em vigor texto original 56 art.