23527 leis

Decreto-Lei 1962-12-07 Última atualização: ↻ 1969-08-28 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-12-07 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-12-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-12-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-12-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-12-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-12-04 Última atualização: ↻ 1965-02-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-12-04 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-12-04 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1962-12-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-12-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-11-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-11-30 Última atualização: ↻ 1963-09-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-11-29 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1962-11-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-11-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1962-11-29 Última atualização: ↻ 1967-09-02 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-11-24 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1962-11-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-11-24 Última atualização: ↻ 1979-07-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1962-11-24 Última atualização: ↻ 1980-08-07 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-11-24 Última atualização: ↻ 1978-11-02 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Lei 1962-11-24 Última atualização: ↻ 1963-08-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1962-11-24 Última atualização: ↻ 1975-06-02 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1962-11-24 Última atualização: ↻ 1985-04-30 Revogada texto original 89 art.

Decreto-Lei 1962-11-23 Última atualização: ↻ 1988-12-26 Revogada texto original 62 art.

Decreto-Lei 1962-11-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1962-11-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-11-21 Última atualização: ↻ 1972-03-11 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1962-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-11-21 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-11-20 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1962-11-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-11-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-11-17 Última atualização: ↻ 1969-10-16 Em vigor texto original 75 art.

Decreto-Lei 1962-11-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-11-17 Última atualização: ↻ 1985-08-26 Revogada texto original 90 art.

Decreto-Lei 1962-11-17 Última atualização: ↻ 1980-08-20 Em vigor texto original 78 art.

Decreto-Lei 1962-11-17 Última atualização: ↻ 1969-10-16 Revogada texto original 56 art.

Decreto-Lei 1962-11-17 Última atualização: ↻ 1969-10-16 Em vigor texto original 53 art.

Decreto-Lei 1962-11-17 Última atualização: ↻ 1983-05-27 Em vigor texto original 73 art.

Decreto-Lei 1962-11-16 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1962-11-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-11-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-11-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-11-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-11-03 Última atualização: ↻ 1972-06-29 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1962-10-31 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1962-10-29 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 2 art.