23532 leis

Decreto-Lei 2007-05-29 Última atualização: ↻ 2012-08-28 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2007-05-29 Última atualização: ↻ 2012-04-01 Revogada 19 art.

Decreto-Lei 2007-05-28 Última atualização: ↻ 2017-10-11 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 2007-05-28 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2007-05-28 Última atualização: ↻ 2017-04-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2007-05-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2007-05-25 Última atualização: ↻ 2019-08-30 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 2007-05-24 Última atualização: ↻ 2011-11-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2007-05-22 Última atualização: ↻ 2014-02-11 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2007-05-18 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2007-05-16 Última atualização: ↻ 2010-03-12 Revogada texto original 56 art.

Decreto-Lei 2007-05-15 Última atualização: ↻ 2008-03-31 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2007-05-15 Última atualização: ↻ 2013-01-01 Revogada 8 art.

Decreto-Lei 2007-05-15 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2007-05-14 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 2007-05-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2007-05-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2007-05-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2007-05-11 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2007-05-11 Última atualização: ↻ 2015-09-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2007-05-11 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2007-05-10 Última atualização: ↻ 2023-03-04 Em vigor 117 art.

Decreto-Lei 2007-05-10 Última atualização: ↻ 2023-08-01 Em vigor 43 art.

Decreto-Lei 2007-05-10 Última atualização: ↻ 2016-04-13 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2007-05-10 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2007-05-09 Última atualização: ↻ 2019-11-16 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2007-05-09 Última atualização: ↻ 2008-08-26 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 2007-05-09 Última atualização: ↻ 2014-06-20 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2007-05-09 Última atualização: ↻ 2015-09-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2007-05-08 Última atualização: ↻ 2008-06-28 Em vigor 4 art.

Decreto-Lei 2007-05-08 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2007-05-08 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2007-05-08 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2007-05-08 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2007-05-08 Última atualização: ↻ 2013-07-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2007-05-08 Última atualização: ↻ 2011-02-17 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 2007-05-08 Última atualização: ↻ 2011-02-17 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 2007-05-08 Última atualização: ↻ 2008-09-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2007-05-04 Última atualização: ↻ 2010-04-29 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 2007-05-03 Última atualização: ↻ 2012-01-16 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2007-05-03 Última atualização: ↻ 2022-02-27 partially_repealed 17 art.

Decreto-Lei 2007-05-03 Última atualização: ↻ 2012-08-31 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 2007-05-03 Última atualização: ↻ 2012-07-02 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 2007-05-03 Última atualização: ↻ 2014-03-01 Revogada 20 art.

Decreto-Lei 2007-05-03 Última atualização: ↻ 2011-09-21 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2007-05-03 Última atualização: ↻ 2011-10-01 Revogada 18 art.

Decreto-Lei 2007-05-03 Última atualização: ↻ 2017-11-06 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 2007-05-03 Última atualização: ↻ 2018-01-02 Revogada 19 art.

Decreto-Lei 2007-05-03 Última atualização: ↻ 2012-01-06 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2007-04-27 Última atualização: ↻ 2012-06-29 Revogada texto original 20 art.