5920 leis

Decreto-Presidente-Republica 2003-05-06 partially_repealed texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-05-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-04-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-04-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-04-09 Última atualização: ↻ 2003-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-04-09 Última atualização: ↻ 2003-04-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-04-08 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-04-08 Última atualização: ↻ 2004-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-04-05 Última atualização: ↻ 2004-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-04-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-04-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 2003-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-03-22 Última atualização: ↻ 2003-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-03-11 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-03-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-02-25 Última atualização: ↻ 2009-07-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-02-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 2003-02-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-02-12 Última atualização: ↻ 2007-01-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-02-12 Última atualização: ↻ 2005-03-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-01-28 Última atualização: ↻ 2006-12-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-01-28 Última atualização: ↻ 2007-08-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2003-01-10 Última atualização: ↻ 2003-12-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2002-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2002-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2002-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2002-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2002-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2002-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2002-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2002-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2002-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2002-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2002-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2002-12-23 Em vigor texto original Não indexado