Catálogo de leis portuguesas — 2588+ normas

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2005/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-03-07 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-02-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-02-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-02-16 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-02-16 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-02-15 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-02-15 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2005/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-02-11 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2005/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-02-10 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2005/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2005-01-25 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2004/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2004-12-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2004-12-11 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2004/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2004-12-09 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2004/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2004-11-11 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2004/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2004-11-11 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2004/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2004-10-23 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2004/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2004-09-10 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2004/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2004-09-10 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2004/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2004-08-26 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 2004-08-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/2004/A

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Decreto-Regulamentar-Regional 2004-08-25 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2004/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2004-07-27 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2004/A

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Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2004/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2004-07-20 Em vigor

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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2004/M