Catálogo de leis portuguesas — 2588+ normas

Decreto Regulamentar Regional n.º 41/2000/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-09-06 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2000/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-09-04 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2000/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-09-04 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2000/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-09-04 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 40/2000/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-08-18 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 39-A/2000/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-08-10 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 39/2000/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-07-25 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 38/2000/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-07-18 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 37/2000/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-07-18 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 36/2000/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-07-11 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2000/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-07-10 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2000/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-07-06 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2000/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-06-29 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2000/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-06-20 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/2000/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-05-30 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2000/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-05-29 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2000/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-05-26 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 2000-05-23 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 2000-05-23 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 2000-05-09 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2000/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-05-08 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 2000-04-27 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 2000-04-27 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 2000-03-29 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2000/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-03-25 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2000/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2000-03-24 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2000/M