Catálogo de leis portuguesas — 2588+ normas

Decreto Regulamentar Regional n.º 44/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-10-02 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/81/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-09-16 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/81/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-09-03 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 43/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-08-31 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 42/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-08-28 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 41/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-08-12 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 40/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-08-11 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 39/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-08-07 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 38/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-08-06 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 37/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-08-06 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 36/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-07-30 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/81/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-07-30 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-07-21 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 34/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-07-18 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/81/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-07-06 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 33/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-06-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 32/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-06-08 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 31/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-05-19 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-05-15 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-05-05 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-05-02 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-04-29 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-04-27 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 25/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-04-15 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 24/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-04-15 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/81/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-04-09 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-04-08 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-04-06 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/81/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-03-31 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 6/81/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-03-31 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/81/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-03-21 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 21/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-03-19 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 20/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-03-17 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/81/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-03-17 Em vigor 2 art.

Decreto Regulamentar Regional n.º 19/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-03-16 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 18/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-03-09 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 3/81/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-03-06 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 2-A/81/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-02-28 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/81/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-02-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-02-25 Revogada

Decreto Regulamentar Regional n.º 17/81

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-02-25 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 16/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-02-24 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 15/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-02-24 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-02-24 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 13/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-02-19 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/81/M

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-02-11 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 12/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-02-09 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-02-07 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-01-30 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/81/A

Decreto-Regulamentar-Regional 1981-01-30 Em vigor

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