Catálogo de leis portuguesas — 2588+ normas

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2018-01-24 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2018/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2018-01-24 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2018/A

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Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2018/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2018-01-08 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2017/M

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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2017/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2017-11-21 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 2017-11-07 Em vigor

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Decreto-Regulamentar-Regional 2017-08-25 Em vigor

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Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2017/M

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Decreto-Regulamentar-Regional 2016-03-22 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2016-03-11 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2016/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2016-02-26 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2016/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2016-02-23 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2016/A

Decreto-Regulamentar-Regional 2016-02-11 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 7-A/2016/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2016-02-10 Em vigor

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