64522 leis

Portaria 1963-11-21 Em vigor

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Portaria 1963-11-20 Em vigor

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Portaria 1963-11-19 Em vigor

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Portaria 1963-11-18 Em vigor

Portaria 1963-11-16 Em vigor

Portaria 1963-11-16 Em vigor

Portaria 1963-11-16 Em vigor 2 art.

Portaria 1963-11-15 Em vigor

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Portaria 1963-11-14 Em vigor

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Portaria 1963-11-13 Em vigor

Portaria 1963-11-12 Em vigor

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Portaria 1963-11-11 Em vigor 5 art.

Portaria 1963-11-11 Em vigor

Portaria 1963-11-09 Em vigor

Portaria 1963-11-09 Em vigor

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Portaria 1963-11-08 Em vigor

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Portaria 1963-11-07 Em vigor

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Portaria 1963-11-06 Em vigor

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Portaria 1963-11-05 Em vigor

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Portaria 1963-11-05 Em vigor

Portaria 1963-11-05 Em vigor 14 art.

Portaria 1963-11-04 Em vigor

Portaria 1963-11-04 Em vigor

Portaria 1963-11-02 Em vigor

Portaria 1963-10-31 Em vigor

Portaria 1963-10-31 Em vigor

Portaria 1963-10-31 Em vigor

Portaria 1963-10-28 Em vigor 21 art.

Portaria 1963-10-24 Em vigor

Portaria 1963-10-23 Em vigor

Portaria 1963-10-23 Em vigor

Portaria 1963-10-23 Em vigor

Portaria 1963-10-22 Em vigor

Portaria 1963-10-22 Em vigor

Portaria 1963-10-22 Em vigor

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