83959 leis
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- Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na…
- Modelos de anúncio aplicáveis aos procedimentos pré-contratuais previstos no…
- Determina que não há lugar ao pagamento de taxa no âmbito do pedido e instrução…
- Estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo…
- Procede à criação e regulamentação do Fundo para o Serviço Público de…
- Definição dos países de referência, a considerar em 2018, para a autorização…
- Estabelece o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas de que…
- Define o regime de certificação de incubadoras com vista ao acolhimento de…
- Define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios…
- Estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da…
- Estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei…
- Estabelece um regime especial da tipologia de intervenções específicas e dos…
- Regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde…
- Cria uma linha de crédito garantida denominada «Linha de crédito garantida para…
- Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da…
- Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas de…
- Modelo de formulário de candidatura e modelo de relatório final de candidatura…
- Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio às Artes, no âmbito do regime de…
- Aprova o regulamento relativo à composição e funcionamento das comissões de…
- Aprova o regime das taxas devidas pelos serviços de inspeção e controlo…
- Cria o Selo de Validação AT (SVAT)
- Define os modelos oficiais e exclusivos do cartão de cidadão, os elementos de…
- Procede à regulamentação das formas de entrega do Cartão de Cidadão e dos…
- Taxas devidas pela prestação dos serviços associados ao cartão de cidadão
- Regulamenta os critérios e a respetiva fórmula de cálculo para a determinação…
- Define as condições de atribuição dos apoios imediatos às populações e empresas…
- Alteração da a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas…
- Portaria que altera a Regulamentação dos jogos sociais do Estado, Totobola e…
- Atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de…
- Programa de Desenvolvimento Rural do Continente
- Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da…
- Aprova o Regulamento das Tabelas de Preços das Instituições e Serviços no…
- Estabelece, para o território do continente, as normas complementares de…
- Cria a certidão online de registo civil
- Cria o Balcão Único dos Tribunais Administrativos e Fiscais
- Delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas…
- Regulamento Geral de Atribuição de Casas de Habitação Social dos Serviços…
- Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.8.4, «Conservação e melhoramento de…
- Estabelece os procedimentos da avaliação de situações a submeter ao programa de…
- Define as regras aplicáveis ao transporte rodoviário, ferroviário, fluvial…
- Portaria que regula a criação da medida de Estágios Profissionais, que consiste…
- Sistema de Incentivos ao Empreendedorismo e ao Emprego
- Estabelece a idade de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança…
- Regime de comparticipação do Estado no preço de dispositivos médicos para apoio…
- Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens…
- Procede à definição da remuneração da ESPAP, I. P., no âmbito do Sistema…
- Regula a criação da medida Contrato-Emprego
- Procede à regulamentação do regime de produção, armazenamento e circulação de…
- Estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e…
- Estabelece o regime de aplicação dos prémios à manutenção e por perda de…