83974 leis
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- Permite a importação, sob regime de draubaque, de substâncias activas que…
- Manda abonar ao Consulado de Portugal em Windhuk, além das importâncias…
- Introduz alterações na lotação do navio-escola Sagres, fixada pela Portaria n.º…
- Estabelece os preços C. I. F. metrópole, por quilograma, de venda pelos…
- Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 22773, que aprova o…
- Torna extensivo às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, observadas…
- Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais…
- Aprova e manda pôr em execução a tabela de preços para a homologação dos…
- Torna extensivos às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com as…
- Eleva de vário pessoal o quadro da Escola Prática de Polícia
- Determina que seja elevado para a duodécima parte do movimento anual de cada…
- Manda abonar mensalmente à Embaixada de Portugal em Karachi, além das…
- Cria três lugares de escriturário de 2.ª classe no quadro da Repartição…
- Cria um lugar de escrivão de direito e outro de escriturário de 1.ª classe na…
- Cria no Comando Naval de Cabo Verde o Posto Radionaval da Praia
- Manda aplicar a todas as províncias ultramarinas a Portaria n.º 6409, que…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 8 de Junho de 1968…
- Acrescenta uma alínea ao n.º 1.º da Portaria n.º 19616, que designa as unidades…
- Criam lugares de escriturário de 1.ª classe nos quadros das secretarias…
- Criam lugares de escriturário de 1.ª classe nos quadros das secretarias…
- Criam lugares de escriturário de 1.ª classe nos quadros das secretarias…
- Criam lugares de escriturário de 1.ª classe nos quadros das secretarias…
- Extingue um lugar de oficial de diligências do quadro da secretaria judicial da…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 9 de Maio de 1968…
- Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique os artigos…
- Mantém em vigor durante todo o ano de 1968 as disposições constantes do n.º 1.º…
- Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral…
- Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à…
- Aumenta com um segundo-tenente do serviço geral a lotação do Comando da Defesa…
- Aprova e manda pôr em execução o título de licença modelo n.º 5, o qual…
- Determina que sejam entre si anexados os serviços de registo civil e do registo…
- Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na cidade de S…
- Cria a 2.ª secção da Conservatória do Registo Predial de Loures, 2.ª classe
- Fixa os coeficientes a aplicar, para efeitos de determinação da matéria…
- Dá nova redacção à condição contida na alínea a) do n.º 3.º da Portaria n.º…
- Estabelece algumas normas para regular os preços a praticar nas transacções com…
- Incorpora nos julgados municipais de 1.ª classe de Serpa Pinto, Henrique de…
- Fixa o montante dos subsídios a conceder, no ano de 1968, nos termos dos…
- Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à…
- Regula as condições em que os médicos, farmacêuticos, enfermeiros e técnicos…
- Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, na situação de armamento normal, a…
- Estabelece as disposições a que deve obedecer a pesca de arrasto das várias…
- Aumenta e extingue vários lugares nos quadros do pessoal de diversos serviços…
- Aumenta os quadros do pessoal da Conservatória do Registo Predial de Loures com…
- Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal de vários serviços dos registos…
- Designa as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e…
- Fixa as normas a que devem obedecer os concursos de ingresso e promoção de…
- Fixa as normas a que devem obedecer os concursos de ingresso e promoção de…
- Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 46619, que…
- Fixa a composição para o conselho administrativo das Oficinas Navais de S…