83972 leis
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- Confere às Companhias Reunidas Gás e Electricidade, com sede em Lisboa, a…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 22 de Abril de 1968…
- Aprova a revisão dos quadros do pessoal do Hospital de Joaquim Urbano que…
- Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 15 de Abril de 1968…
- Manda vedar a pesquisas mineiras pelo prazo de um ano determinada área da…
- Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-500, NP-501, NP-502 e NP-503, as…
- Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas…
- Altera o quadro da Brigada de Estudo e Construção de Obras Hidráulicas de Cabo…
- Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas…
- Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas…
- Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar as…
- Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas…
- Fixa os coeficientes a aplicar às verbas das tabelas das taxas de pilotagem no…
- Fixa para o período compreendido entre as 12 horas do dia 11 de Abril e as 12…
- Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas…
- Manda abonar às embaixadas e consulados de Portugal junto de vários países…
- Cria o lugar de oficial-porteiro do tribunal da comarca de Oliveira de Azeméis
- Determina que seja criada a Administração Florestal de Ponte de Lima, na…
- Fixa em 193000 t a quantidade provável de açúcar necessário ao consumo do…
- Prorroga por quatro anos a duração da Missão de Estudo do Rendimento Nacional…
- Aprova o Regulamento do Sector da Previdência da Obra Social do Ministério do…
- Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes…
- Regula a frequência dos sargentos e praças da Armada aos cursos e instruções…
- Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a tomar as…
- Regula a frequência dos cursos de engenheiro electrotécnico naval, de…
- Define diversas condições a observar no ingresso de oficiais nos ramos de…
- Atribui ao Instituto dos Cereais de Angola o fomento da cultura do girassol e a…
- Determina que a Superintendência dos Serviços da Armada, pela Direcção do…
- Manda abonar aos Consulados de Portugal em Milão e Newark duas quantias mensais…
- Aumenta, extingue e abate vários lugares no mapa I anexo ao Decreto-Lei n.º…
- Retira ao posto fiscal da Foz do Lima a habilitação para a cobrança do imposto…
- Regula as condições para a realização dos concursos para o quadro de…
- Permite a importação, sob regime de draubaque, de ligas de alumínio, em…
- Fixa as características especiais para a verificação de qualidade para o azeite…
- Declara afretado pelo Ministro do Exército, a partir de 26 de Março de 1968…
- Aumenta os quadros do pessoal das Conservatórias do Registo Predial de Setúbal…
- Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas…
- Determina que o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique abra um…
- Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas…
- Determina que o Governo da província ultramarina de S. Tomé e Príncipe reforce…
- Permite a importação, sob regime de draubaque, de berbigão cozido, sem casca…
- Regula a distribuição do quinhão do produto líquido da exploração das apostas…
- Abre um crédito para a respectiva importância ser inscrita em adicional à…
- Estabelece as condições em que é realizada a instrução militar e a prestação do…
- Estabelece as condições em que serão feitas as regulações das agulhas…
- Aumenta de vários lugares os quadros do pessoal de diversos serviços dos…
- Aumenta os quadros do pessoal dos serviços anexados do registo civil e…
- Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para…
- Aumenta com lugares de terceiro-ajudante os quadros do pessoal das secretarias…
- Dá nova redacção aos n.os 10.º, 11.º e 15.º da Portaria n.º 16915, que…