83957 leis

Portaria 1963-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-24 Última atualização: ↻ 1963-10-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-23 Em vigor texto original 46 art.

Portaria 1963-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-22 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-05-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-17 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-05-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-16 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-16 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-05-16 Última atualização: ↻ 1995-06-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1963-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-05-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-08 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-05-08 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-05-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1963-05-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1963-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-02 Última atualização: ↻ 1979-08-03 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1963-05-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-05-01 Última atualização: ↻ 1967-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-30 Última atualização: ↻ 1963-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-29 Última atualização: ↻ 1963-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-26 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1963-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1963-04-26 Em vigor texto original Não indexado