83977 leis

Portaria 2010-10-06 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-10-06 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-10-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2010-10-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2010-10-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-10-06 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2010-10-06 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2010-10-06 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-10-06 Última atualização: ↻ 2012-07-13 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2010-10-06 Em vigor texto original 28 art.

Portaria 2010-10-06 Última atualização: ↻ 2018-06-20 Em vigor texto original 72 art.

Portaria 2010-10-04 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-10-04 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-10-04 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-10-04 Última atualização: ↻ 2017-07-28 Revogada 30 art.

Portaria 2010-10-04 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-10-04 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-10-04 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2010-10-01 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2010-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-10-01 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2010-10-01 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2010-10-01 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2010-10-01 Última atualização: ↻ 2011-03-08 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2010-10-01 Última atualização: ↻ 2010-11-02 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2010-10-01 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-10-01 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2010-10-01 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-10-01 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-10-01 Última atualização: ↻ 2012-07-18 Em vigor texto original 43 art.

Portaria 2010-10-01 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2010-10-01 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2010-10-01 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2010-10-01 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2010-09-30 Última atualização: ↻ 2012-10-08 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2010-09-29 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2010-09-29 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2010-09-29 Revogada texto original 7 art.

Portaria 2010-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-09-29 Última atualização: ↻ 2015-06-30 Revogada texto original 4 art.

Portaria 2010-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2010-09-28 Última atualização: ↻ 2013-12-10 partially_repealed texto original 2 art.

Portaria 2010-09-28 Última atualização: ↻ 2013-10-21 Em vigor texto original 32 art.

Portaria 2010-09-28 Em vigor texto original 2 art.