83956 leis

Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-12 Última atualização: ↻ 2025-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-12 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-11 Última atualização: ↻ 2024-01-19 Em vigor 11 art.

Portaria 2023-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-11 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-07-11 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-07-11 Em vigor texto original 13 art.

Portaria 2023-07-10 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-10 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-07 Em vigor texto original 80 art.

Portaria 2023-07-07 Última atualização: ↻ 2024-03-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-07 Última atualização: ↻ 2024-06-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-07-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-07 Última atualização: ↻ 2024-03-04 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-07-07 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2023-07-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-07-06 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 2023-07-05 Em vigor 13 art.

Portaria 2023-07-05 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 2023-07-04 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-07-04 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-07-03 Última atualização: ↻ 2024-09-24 Revogada 23 art.

Portaria 2023-07-03 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-07-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-07-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-07-03 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-07-03 Última atualização: ↻ 2023-07-28 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-07-03 Última atualização: ↻ 2026-06-02 Em vigor 169 art.

Portaria 2023-06-30 Em vigor texto original Não indexado