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Empenhamento do Estado Português na defesa e promoção do direito à liberdade…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-04-28
Em vigor
texto original
Não indexado
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Abertura e realização do processo de revisão da Concordata de 7 de Maio de 1940
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-04-19
Em vigor
texto original
Não indexado
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Timor-Lorosae
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-04-14
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova, para ratificação, o Código Ibero-Americano de Segurança Social e os…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-04-13
Em vigor
texto original
132 art.
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Aprova, para ratificação, o Acordo de Parceria e Cooperação entre as…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-04-12
Em vigor
texto original
115 art.
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Viagem do Presidente da República ao Brasil
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-04-07
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova, para ratificação, a Convenção do Unidroit sobre Bens Culturais Roubados…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-04-04
Em vigor
texto original
62 art.
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Aprova, para ratificação, a Convenção sobre a Luta contra a Corrupção de…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-31
Em vigor
texto original
51 art.
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Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-31
Em vigor
texto original
58 art.
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Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-30
Em vigor
texto original
58 art.
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Aprova, para adesão, o Tratado de Criação e os Estatutos do Conselho…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-30
Em vigor
texto original
34 art.
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Aprova, para ratificação, o Tratado entre a República Portuguesa e a República…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-30
Em vigor
texto original
25 art.
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Aprova, para ratificação, o Acordo sobre o Estatuto das Missões e dos…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-30
Em vigor
texto original
11 art.
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Aprova, para ratificação, o Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-30
Em vigor
texto original
37 art.
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Aprova, para ratificação, a Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-30
Última atualização: ↻ 2018-02-09
Em vigor
texto original
99 art.
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Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-30
Última atualização: ↻ 2018-08-16
Em vigor
texto original
49 art.
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Aprova, para ratificação, o Tratado de Extradição entre a República Portuguesa…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-30
Em vigor
texto original
49 art.
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Regras complementares ao regime de difusão de trabalhos parlamentares nas redes…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-22
Última atualização: ↻ 2007-08-20
Revogada
texto original
2 art.
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Constituição de uma comissão eventual de inquérito parlamentar à gestão da TAP…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-20
Em vigor
texto original
Não indexado
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Viagem do Presidente da República a Paris
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-16
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia Relativa à Indemnização de…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-06
Em vigor
texto original
61 art.
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Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativa…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-06
Em vigor
texto original
49 art.
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Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-06
Em vigor
texto original
39 art.
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Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Segurança da Informação entre os…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-06
Em vigor
texto original
26 art.
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Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-06
Última atualização: ↻ 2018-05-25
Em vigor
texto original
60 art.
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Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, aberta à…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-03-06
Em vigor
texto original
96 art.
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Viagem do Presidente da República à Roménia
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-02-28
Em vigor
texto original
Não indexado
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Eleição de um membro para o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-02-23
Em vigor
texto original
Não indexado
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Apoio à comunidade portuguesa na Venezuela
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-02-18
Em vigor
texto original
Não indexado
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Constituição de uma Comissão Eventual para a Análise e a Fiscalização dos…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-02-18
Em vigor
texto original
Não indexado
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Viagem do Presidente da República a Timor Leste
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-02-14
Em vigor
texto original
Não indexado
-
Aprova o Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-01-28
Em vigor
texto original
11 art.
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Aprova o Protocolo Modificativo ao Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-01-28
Em vigor
texto original
1 art.
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Aumento de formandos na área da saúde
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-01-26
Em vigor
texto original
Não indexado
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Concretização de medidas de protecção das vítimas de violência doméstica
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-01-26
Em vigor
texto original
Não indexado
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Eleição de dois membros da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-01-03
Em vigor
texto original
Não indexado
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Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-01-03
Em vigor
texto original
Não indexado
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Eleição de dois membros para o conselho de gestão do Centro de Estudos…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-01-03
Em vigor
texto original
Não indexado
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Eleição de cinco representantes da Assembleia da República para o Conselho…
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-01-03
Em vigor
texto original
Não indexado
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Eleição de dois membros para o Conselho Superior de Defesa Nacional
Resolucao-Assembleia-Republica
2000-01-03
Em vigor
texto original
Não indexado
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Taxa Tobin
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-12-29
Em vigor
Não indexado
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Sobre a Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio em Seattle
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-12-29
Em vigor
texto original
Não indexado
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Declara dia de luto parlamentar pela morte de Manuel Tito de Morais
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-12-29
Em vigor
texto original
Não indexado
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Viagem do Presidente da República a Macau, Banguecoque e Díli
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-12-23
Em vigor
texto original
Não indexado
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Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo de Portugal e o Governo…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-12-16
Em vigor
texto original
30 art.
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Aprovação, para assinatura, do Acordo entre o Governo de Portugal e o Governo…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-12-16
Em vigor
20 art.
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Viagem do Presidente da República a Rabat
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-12-15
Em vigor
texto original
Não indexado
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Viagem do Presidente da República a Bruxelas
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-12-15
Em vigor
texto original
Não indexado
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Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-12-15
Em vigor
texto original
Não indexado
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Eleição de três membros para o Conselho de Fiscalização dos Serviços de…
Resolucao-Assembleia-Republica
1999-12-15
Em vigor
Não indexado