109509 leis

Portaria 1962-10-03 Em vigor

Portaria 1962-10-03 Em vigor

Portaria 1962-10-03 Em vigor

Decreto 1962-10-03 Em vigor

Decreto 1962-10-03 Em vigor 2 art.

Decreto 1962-10-03 Em vigor

Portaria 1962-10-02 Em vigor

Portaria 1962-10-02 Em vigor

Portaria 1962-10-02 Em vigor

Portaria 1962-10-02 Em vigor

Decreto-Lei 1962-10-02 Em vigor

Decreto-Lei 1962-10-01 Em vigor

Portaria 1962-10-01 Em vigor

Portaria 1962-10-01 Em vigor

Portaria 1962-10-01 Em vigor

Portaria 1962-09-29 Em vigor 59 art.

Portaria 1962-09-28 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-28 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 1962-09-27 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-27 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-27 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-27 Em vigor

Decreto 1962-09-27 Em vigor

Decreto 1962-09-27 Em vigor 2 art.

Decreto 1962-09-26 Em vigor

Decreto 1962-09-26 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-26 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-26 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-26 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 1962-09-25 Em vigor 3 art.

Decreto 1962-09-25 Em vigor

Portaria 1962-09-25 Em vigor 19 art.

Portaria 1962-09-25 Em vigor

Portaria 1962-09-25 Em vigor

Portaria 1962-09-25 Em vigor

Portaria 1962-09-24 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-24 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-24 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-22 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-22 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1962-09-22 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1962-09-21 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1962-09-21 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-21 Em vigor 2 art.

Portaria 1962-09-21 Em vigor

Portaria 1962-09-21 Em vigor

Portaria 1962-09-21 Em vigor

Decreto 1962-09-21 Em vigor

Portaria 1962-09-20 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 1962-09-20 Em vigor 8 art.