109509 leis

Decreto-Lei 1962-09-20 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 1962-09-19 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-19 Em vigor 1 art.

Decreto-Lei 1962-09-19 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1962-09-19 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1962-09-19 Em vigor

Decreto 1962-09-18 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-18 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-18 Em vigor

Decreto 1962-09-18 Em vigor

Portaria 1962-09-17 Em vigor

Portaria 1962-09-17 Em vigor

Portaria 1962-09-17 Em vigor

Portaria 1962-09-15 Em vigor

Portaria 1962-09-15 Em vigor

Portaria 1962-09-14 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-14 Em vigor 2 art.

Decreto 1962-09-13 Em vigor

Decreto 1962-09-12 Em vigor 3 art.

Decreto 1962-09-12 Em vigor

Decreto 1962-09-12 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-12 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-12 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1962-09-12 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-12 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-11 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-11 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1962-09-11 Em vigor 8 art.

Portaria 1962-09-11 Em vigor

Portaria 1962-09-11 Em vigor

Portaria 1962-09-10 Em vigor 5 art.

Portaria 1962-09-10 Em vigor

Portaria 1962-09-10 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-10 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-10 Em vigor 64 art.

Decreto-Lei 1962-09-08 Em vigor

Decreto 1962-09-08 Em vigor

Decreto 1962-09-08 Em vigor

Portaria 1962-09-07 Em vigor

Decreto 1962-09-07 Em vigor

Portaria 1962-09-07 Em vigor

Decreto-Lei 1962-09-07 Em vigor 2 art.

Decreto 1962-09-06 Em vigor

Portaria 1962-09-06 Em vigor

Portaria 1962-09-05 Em vigor

Decreto 1962-09-05 Em vigor

Portaria 1962-09-05 Em vigor

Portaria 1962-09-05 Em vigor

Portaria 1962-09-04 Em vigor

Portaria 1962-09-04 Em vigor