109509 leis

Portaria 1962-08-20 Em vigor

Portaria 1962-08-20 Em vigor 3 art.

Decreto 1962-08-18 Em vigor

Decreto 1962-08-18 Em vigor

Portaria 1962-08-18 Em vigor

Portaria 1962-08-18 Em vigor

Portaria 1962-08-18 Em vigor

Decreto 1962-08-18 Em vigor

Decreto-Lei 1962-08-18 Em vigor

Decreto-Lei 1962-08-18 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1962-08-18 Em vigor

Decreto 1962-08-18 Em vigor 2 art.

Decreto 1962-08-18 Em vigor

Decreto 1962-08-17 Em vigor

Portaria 1962-08-17 Em vigor

Portaria 1962-08-17 Em vigor

Portaria 1962-08-17 Em vigor

Decreto-Lei 1962-08-17 Em vigor

Decreto 1962-08-17 Em vigor

Decreto-Lei 1962-08-16 Em vigor 11 art.

Portaria 1962-08-16 Em vigor 8 art.

Decreto 1962-08-16 Em vigor

Decreto 1962-08-16 Em vigor

Decreto 1962-08-16 Em vigor

Portaria 1962-08-14 Em vigor

Decreto-Lei 1962-08-14 Em vigor 9 art.

Portaria 1962-08-14 Em vigor

Decreto-Lei 1962-08-14 Em vigor

Portaria 1962-08-14 Em vigor

Lei 1962-08-14 Em vigor

Portaria 1962-08-13 Em vigor 2 art.

Portaria 1962-08-13 Em vigor

Portaria 1962-08-11 Em vigor

Portaria 1962-08-11 Em vigor

Portaria 1962-08-11 Em vigor

Portaria 1962-08-11 Em vigor

Portaria 1962-08-11 Em vigor

Portaria 1962-08-11 Em vigor

Portaria 1962-08-11 Em vigor

Portaria 1962-08-10 Em vigor

Portaria 1962-08-10 Em vigor

Decreto-Lei 1962-08-10 Em vigor 16 art.

Portaria 1962-08-10 Em vigor

Decreto 1962-08-09 Em vigor

Decreto-Lei 1962-08-09 Em vigor

Portaria 1962-08-09 Em vigor

Portaria 1962-08-09 Em vigor

Decreto 1962-08-09 Em vigor

Decreto 1962-08-09 Em vigor

Decreto 1962-08-08 Em vigor