LegalizeDecreto-Lei n.º 142-A/91 — Código do Mercado de Valores Mobiliários
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
17 atos modificativos · 2021-03-23, Decreto-Lei n.º 23/2021 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Código do Mercado de Valores Mobiliários
1 - Quando relativamente a um intermediário financeiro se verifique uma situação de desequilíbrio financeiro que, pela sua extensão ou continuidade, possa afectar o seu regular funcionamento ou perturbar as condições normais do mercado de valores mobiliários, poderá o Ministro das Finanças, mediante despacho e sob parecer do Banco de Portugal e da CMVM:
Dispensar temporariamente o intermediário em causa do cumprimento de determinadas obrigações previstas na legislação aplicável;
Providenciar para que lhe seja concedido adequado apoio financeiro.
2 - Sempre que sejam adoptadas as providências extraordinárias referidas no número anterior, o Conselho de Ministros poderá, sob proposta do Ministro das Finanças:
Determinar a intervenção do Estado na administração do intermediário em causa, nomeando delegados, administradores ou uma comissão administrativa;
Suspender das suas funções um ou mais dos administradores em exercício.
3 - As entidades referidas na alínea a) do número anterior terão os poderes que em geral lhes forem legalmente atribuídos, podendo ainda determinar-se que lhes seja aplicável o disposto nos §§ 2.º a 4.º do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 30689, de 27 de Agosto de 1940.
4 - As providências extraordinárias previstas neste artigo apenas subsistirão enquanto se verificar a situação de desequilíbrio que as tiver determinado.
5 - O estabelecido nos números anteriores não impede que outras medidas, previstas neste ou noutros diplomas, possam ser aplicadas.
Artigo 653.º — Comunicação de decisões judiciais
Os tribunais devem comunicar à CMVM e ao Banco de Portugal todas as decisões, transitadas ou não em julgado, que hajam proferido e se refiram a factos ou situações que possam fazer incorrer em responsabilidade disciplinar ou contra-ordenacional qualquer intermediário financeiro e os seus administradores, directores, gerentes, representantes e demais empregados, ou que sejam causa de alguma das incapacidades previstas no artigo 619.º
CAPÍTULO IV — Das normas de conduta
Artigo 654.º — Âmbito de aplicação
Para além das demais disposições que lhes sejam aplicáveis, os intermediários financeiros ficam obrigados, no exercício das suas actividades de intermediação em valores mobiliários, ao cumprimento das normas de conduta definidas neste diploma, designadamente no presente capítulo, ou em legislação especial, bem como das que venham a ser fixadas, de modo geral ou para cada categoria de intermediários ou tipo de actividade, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 655.º — Códigos de conduta
1 - Será elaborado e publicado, para cada categoria ou para categorias homogéneas de intermediários financeiros, ou, quando for julgado mais conveniente, para cada tipo ou para tipos homogéneos de actividades de intermediação em valores mobiliários, um código de conduta em que se estabeleçam as normas de deontologia profissional a observar pelos referidos intermediários no exercício dessas actividades.
2 - Constarão obrigatoriamente dos códigos previstos no número anterior as sanções de natureza disciplinar aplicáveis à violação das respectivas normas os órgãos competentes para a sua aplicação e as formalidades a que obedecerão os correspondentes processos disciplinares.
3 - Os códigos serão elaborados e submetidos à aprovação da CMVM pelos organismos de classe representativos da categoria ou categorias de intermediários a que os mesmos se destinem.
4 - A CMVM poderá sujeitar a aprovação de qualquer código à condição de nele serem introduzidas as alterações ou aditamentos que entender necessários.
5 - Os códigos serão publicados na 2.ª série do Diário da República, entrando em vigor após essa publicação e nos prazos que neles se fixem.
Artigo 656.º — Competência da CMVM
Compete à CMVM:
Estabelecer, mediante regulamento, as normas gerais de conduta que considere necessárias para complementar ou desenvolver as que se encontram fixadas no presente capítulo, e bem assim, quando o julgue conveniente, regras orientadoras da elaboração dos códigos de conduta pelos organismos de classe ou destinadas a assegurar, onde isso se justifique, a compatibilidade das normas deontológicas a estabelecer para as diversas categorias de intermediários ou tipos de actividade;
Aprovar, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo anterior, os códigos de conduta elaborados pelos organismos de classe;
Elaborar esses códigos, nos casos em que não exista organismo representativo da classe ou este não dê cumprimento às disposições referidas na alínea precedente;
Fiscalizar o cumprimento das normas de conduta;
Promover, quando isso se mostre necessário, a aplicação pelos respectivos organismos de classe ou, quando for o caso, pelos próprios intermediários financeiros das sanções disciplinares a que a violação dessas normas dê lugar;
Aplicar as sanções disciplinares que correspondam à infracção das normas referidas, quando, nos termos do presente diploma ou de quaisquer outras disposições legais ou regulamentares, e, designadamente, nos casos da primeira parte da alínea c), essa aplicação for da sua competência.
Artigo 657.º — Defesa do mercado
1 - Os intermediários financeiros têm o dever de reforçar a confiança dos investidores no mercado de valores mobiliários, comportando-se nele com a maior probidade comercial, observando rigorosamente tanto as disposições legais e regulamentares aplicáveis às actividades de intermediação que exerçam como as normas de deontologia profissional a que se encontrem sujeitos, e abstendo-se de realizar ou participar em quaisquer transacções ou actuações susceptíveis de por em risco a regularidade de funcionamento, a transparência e a credibilidade do mesmo mercado.
2 - Os intermediários financeiros que tenham conhecimento de quaisquer manobras tendentes à manipulação da oferta, da procura ou dos preços nos mercados de valores mobiliários, de práticas que integrem abuso de informação, de actos através dos quais um intermediário financeiro se prevaleça ilicitamente de uma posição dominante de que desfrute no mercado, ou de quaisquer outras irregularidades graves abrangidas pela disposição geral do número anterior, devem tomar as medidas adequadas, e que estejam ao seu alcance, para as frustrar, informando imediatamente desses factos a entidade responsável pela gestão do mercado em causa e a CMVM.
Artigo 658.º — Competência e diligência
1 - Em todas as actividades que exerçam, os intermediários financeiros devem assegurar aos seus clientes elevados níveis de competência e diligência.
2 - O dever de competência estabelecido no número anterior implica para o intermediário financeiro a obrigação de equipar a sua organização empresarial com os meios técnicos e humanos necessários para garantir aos serviços que presta condições adequadas de qualidade e eficiência.
Artigo 659.º — Igualdade de tratamento
Os intermediários financeiros devem assegurar a todos os seus clientes igualdade de tratamento, não estabelecendo entre eles qualquer discriminação que não resulte de direitos que lhes assistam em consequência da natureza ou da prioridade temporal das suas ordens ou de qualquer outra circunstância prevista nas disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Artigo 660.º — Prevalência dos interesses dos clientes
Os intermediários financeiros devem dar absoluta prioridade aos interesses dos clientes, tanto em relação aos seus próprios interesses, seja qual for a sua natureza, como aos interesses dos membros dos seus órgãos sociais, do seu pessoal e demais colaboradores ou de terceiros.
Artigo 661.º — Conflitos de interesses entre clientes
Os intermediários financeiros esforçar-se-ão por evitar a emergência de conflitos de interesses entre os seus clientes, quer no âmbito da mesma actividade, quer no de diferentes actividades de intermediação em valores mobiliários que exerçam; e quando tais conflitos, apesar de tudo, se verifiquem, resolvê-los-ão de maneira equitativa, sem privilegiar indevidamente qualquer dos clientes em particular.
Artigo 662.º — Organização e funcionamento internos do intermediário
1 - Tendo em vista obviar à ocorrência de conflitos de interesses entre o intermediário financeiro e os seus clientes ou entre clientes de diferentes actividades de intermediação em valores mobiliários exercidas pelo mesmo intermediário, devem essas actividades, sempre que tal se mostre técnica e economicamente viável, ser organizadas e geridas de maneira autónoma, por pessoal exclusivamente afectado a cada uma delas, sem interferência em qualquer outra ou de qualquer outra com que possa haver os conflitos mencionados.
2 - Em qualquer caso, os intermediários financeiros deverão tomar, na sua organização e funcionamento internos, as providências necessárias para que:
Fiquem obrigatoriamente limitadas aos serviços ou às pessoas que directamente intervêm em cada tipo específico de actividade ou operação as informações de que hajam tomado conhecimento em virtude do exercício das suas funções, e, designadamente, as que, não tendo sido ainda tornadas públicas, possam, pela sua natureza ou conteúdo, influenciar as cotações ou preços de transacção de quaisquer valores mobiliários em bolsa ou fora dela;
As informações a que se refere a alínea anterior não sejam de qualquer forma utilizadas em operações em que intervenha o próprio intermediário financeiro, as pessoas responsáveis pela sua administração e fiscalização ou o seu pessoal, ou em que estejam interessados os seus outros clientes ou terceiros;
Se estabeleçam normas definindo se e em que condições os membros dos órgãos sociais ou outros responsáveis pela gestão do intermediário financeiro e o seu pessoal podem realizar operações de conta própria sobre valores mobiliários negociáveis em qualquer mercado secundário, e a informação que, quando as realizem, devam prestar sobre elas;
Se criem regras, procedimentos e dispositivos orgânicos adequados para assegurar e controlar o cumprimento, no interior da empresa, das normas deontológicas e das disposições legais e regulamentares a que o intermediário financeiro e as pessoas referidas na alínea precedente estejam sujeitos no exercício das suas actividades e funções, bem como para sancionar as infracções apuradas;
Sejam instituídos mecanismos internos que permitam fazer uma apreciação justa das reclamações dos clientes.
3 - As providências a que se refere o número anterior constarão de regulamentos internos a comunicar à CMVM logo que aprovados, podendo esta determinar que neles se introduzam as alterações ou aditamentos que tiver por necessários.
Artigo 663.º — Dever de informação
1 - Além do mais a que, em matéria de informação, se encontrem obrigados por força de outras disposições do presente diploma e de qualquer legislação geral ou especial aplicável, os intermediários financeiros devem:
Fornecer aos seus clientes os esclarecimentos e informações de que estes careçam para tomarem uma decisão fundamentada sobre o investimento ou transacção que pretendam realizar e, nomeadamente, elucidá-los, tratando-se de operações que, pela sua natureza ou condições, envolvam riscos especiais, sobre a existência e conteúdo desses riscos e as consequências financeiras que a sua eventual concretização implicará;
Informar claramente os seus clientes, antes da execução das operações ou da prestação dos serviços em causa, de qualquer interesse próprio que tenham nessas operações ou serviços, para além dos previstos no artigo 645.º
Tratando-se da prestação do serviço de gestão de carteiras de valores mobiliários, informar os clientes sobre os riscos a que ficam sujeitos em consequência da gestão, tendo especialmente em conta os objectivos do investimento, o grau de discricionariedade concedida ao intermediário e os serviços técnicos especializados que este se encontre em condições de assegurar;
Informar prontamente os clientes, quer da execução e resultados das operações que efectuem de conta deles, quer da ocorrência de dificuldades especiais ou da inviabilidade dessa execução, quer, ainda, de quaisquer factos ou circunstâncias de que tomem conhecimento, não sujeitos a segredo profissional e susceptíveis de justificar, quando for o caso, a revisão e alteração ou revogação das ordens correspondentes.
2 - No cumprimento do que se estabelece no número anterior, os intermediários financeiros devem tomar em consideração, por um lado, o nível de conhecimentos, experiência e profissionalismo dos clientes no tocante ao mercado de valores mobiliários e, por outro, a sua situação financeira e os reflexos que nela possam ter, consoante o seu grau de risco, as operações ordenadas ou os serviços a prestar.
Artigo 664.º — Deveres gerais
Na execução de quaisquer operações e na prestação dos demais serviços de intermediação em valores mobiliários de que forem incumbidos, os intermediários financeiros servirão os seus clientes com a maior diligência, lealdade, neutralidade e discrição, e com respeito absoluto pelos seus interesses, devendo, nomeadamente:
Realizar as transacções nas melhores condições que o mercado viabilize, sem prejuízo, todavia, da rigorosa observância das instruções recebidas do cliente;
Cumprir com a maior rapidez as ordens recebidas dos clientes para a compra ou venda de valores mobiliários, ou, se a ordem for discricionária quanto ao momento da sua execução, na altura que considerem mais adequada para os efeitos do disposto na alínea anterior;
Abster-se de realizar e de incitar os seus clientes a efectuarem operações repetidas de compra e venda de valores mobiliários, quando essas operações se não justifiquem e tenham como fim único ou principal a cobrança das correspondentes comissões ou qualquer outro objectivo estranho aos interesses do cliente;
Abster-se de se atribuir a si mesmos quaisquer valores mobiliários quando tenham clientes que os hajam solicitado a preço idêntico ou mais alto;
Abster-se de vender valores mobiliários de que sejam titulares em vez de valores idênticos cuja venda lhes tenha sido ordenada pelos seus clientes a preço igual ou mais baixo.
Artigo 665.º — Relações com as entidades competentes
Os intermediários financeiros devem prestar às autoridades de supervisão e fiscalização a que se encontram sujeitos e às entidades gestoras dos mercados de valores mobiliários toda a colaboração ao seu alcance, satisfazer prontamente as solicitações que as mesmas lhes façam no âmbito das suas competências e abster-se de levantar quaisquer obstáculos ao exercício das respectivas funções.
TÍTULO VI — Das infracções e sanções
Artigo 666.º — Abuso de informação
1 - Quem, devido à sua qualidade de membro dos órgãos de administração ou fiscalização de uma entidade emitente de valores mobiliários ou de titular de uma participação no respectivo capital, ou em razão do trabalho ou serviço que preste, com carácter permanente ou ocasional, a essa ou a qualquer outra entidade, ou, ainda, em virtude de profissão ou função pública que exerça, disponha de uma informação privilegiada e, tendo conhecimento de que a informação reveste essa natureza:
Procure tirar proveito dela, adquirindo ou alienando, de conta própria ou de conta de terceiro, directamente ou por interposta pessoa, valores mobiliários emitidos por essa entidade ou por outras entidades a que a informação respeite;
Ou transmita essa informação a um terceiro fora do âmbito do normal desempenho do cargo, trabalho, serviço, profissão ou função pública em razão dos quais haja tido acesso a ela;
Ou recomende ou ordene a um terceiro, com base na mesma informação, que adquira ou aliene os valores mobiliários referidos na alínea a) do presente número,
será punido com prisão até dois anos e multa até 180 dias.
2 - Nos casos da alínea b) do número anterior, se a pessoa que transmite a informação privilegiada estiver fundadamente convencida, na data em que a dá a conhecer ao terceiro, que este manterá reserva sobre ela e não a utilizará, directamente ou por interposta pessoa, com vista à realização de quaisquer operações sobre os valores mobiliários referidos na alínea a) do mesmo número, a pena aplicável será apenas de prisão até um ano e multa até 120 dias.
3 - Qualquer pessoa não abrangida pelo corpo do n.º 1 do presente artigo que tome conhecimento de uma informação privilegiada cuja fonte directa ou indirectamente só possa ser uma das pessoas ali referidas, e, não ignorando que a informação reveste essa natureza, procure tirar proveito dela, adquirindo ou alienando, de conta própria ou por conta de outrem, directamente ou através de terceiros, os valores referidos na alínea a) do mesmo número, será punido com prisão até 18 meses e multa até 150 dias.
4 - Entende-se por informação privilegiada, para os efeitos do presente artigo, a informação não tornada pública que, tendo um carácter preciso e respeitando a uma ou várias entidades emitentes de valores mobiliários ou a um ou mais valores mobiliários, seria susceptível, se lhe fosse dada publicidade, de influenciar de maneira sensível a cotação ou preço desses valores no mercado.
5 - Os valores mobiliários a considerar para os efeitos deste artigo são:
Os definidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma, quando se encontrem admitidos à negociação em bolsa ou em mercado secundário especial, em Portugal ou noutro Estado membro da Comunidade Económica Europeia;
Os direitos mencionados no n.º 2 do mesmo artigo, quando permitam subscrever, adquirir ou alienar os valores indicados na alínea anterior;
Os contratos a prazo, as opções previstas no artigo 420.º e os instrumentos financeiros a que se refere o artigo 424.º, bem como os contratos sobre estes, quando, em qualquer dos casos, tenham por objecto os valores mencionados na alínea a).
6 - O disposto neste artigo não se aplica às operações efectuadas por razões de política monetária, cambial ou de gestão da divida pública pelo Estado, pelo banco central ou por qualquer outro organismo designado pelo Estado para o efeito.
Artigo 667.º — Manipulação do mercado
1 - Quem divulgue informações falsas ou enganosas, realize operações fictícias ou execute outras manobras fraudulentas tendo em vista alterar artificialmente o regular funcionamento dos mercados de valores mobiliários, designadamente através da modificação das condições normais da oferta ou da procura de quaisquer valores mobiliários no mercado secundário e, por esse ou por outro modo, das condições de formação das respectivas cotações ou preços, com o fim de obter um benefício para si próprio ou para outrem ou de causar um dano a terceiros, será punido com prisão até dois anos e multa até 180 dias.
2 - Os membros do órgão de administração da entidade emitente dos valores mobiliários visados que, tendo conhecimento do facto descrito no n.º 1, omitam as diligências que lhes forem razoavelmente exigíveis para evitar os seus efeitos serão punidos com prisão até um ano e multa até 120 dias.
Artigo 668.º — Desobediência
Aqueles que, estando sujeitos à jurisdição da CMVM nos termos do artigo 13.º, se recusarem a acatar as suas ordens ou mandados legítimos, emanados no âmbito das respectivas funções de fiscalização, ou levantarem, por qualquer forma, obstáculos à sua execução, cometem o crime de desobediência qualificada.
Artigo 669.º — Penas acessórias
Aos crimes previstos nos artigos antecedentes poderão ser aplicadas, para além das referidas no Código Penal, as seguintes penas acessórias:
Interdição, por prazo não superior a cinco anos, do exercício pelo infractor da profissão ou actividade que com o crime se relaciona, incluindo inibição do exercício de funções de administração, direcção, chefia ou fiscalização e, em geral, de representação de quaisquer intermediários financeiros, no âmbito de algum, de alguns ou de todos os tipos de actividade de intermediação em valores mobiliários;
Publicação da sentença condenatória.
Artigo 670.º — Contra-ordenações muito graves
Constituem contra-ordenações puníveis com coima de 500000$00 a 300000000$00 as infracções definidas nos números seguintes, quer resultem da violação dos preceitos legais a que eles se referem, quer da violação de regulamentos emanados do Ministro das Finanças ou da CMVM em cumprimento ou para execução desses mesmos preceitos:
1) A emissão de valores mobiliários sem autorização administrativa, quando esta for legalmente exigível nos termos do artigo 111.º, ou sem observância das condições fixadas na autorização de acordo com o artigo 112.º;
2) A realização de qualquer oferta pública de subscrição, de aquisição ou de venda de valores mobiliários sem o registo estabelecido nos artigos 133.º, 538.º, n.º 1, e 589.º, n.º 1, ou depois de os mesmos registos haverem caducado por força dos artigos 139.º, n.º 1, 543.º, n.º 4, e 592.º, ou antes da publicação do anúncio de lançamento, prospecto e demais documentos da oferta, ou com publicação que deva considerar-se nula por força do preceituado nos artigos 159.º, n.º 1, 556.º, n.º 7, e 597.º, salvo se a nulidade houver sido sanada nos termos do n.º 2 do artigo 159.º;
3) A falta de cumprimento do disposto nos artigos 153.º, n.º 1, 158.º, 329.º, 332.º, n.º 5, 549.º, 557.º, 596.º e 597.º, n.º 2, sempre que se verifique, em relação a uma oferta pública de subscrição, de aquisição ou de venda, alguma das circunstâncias previstas no corpo do n.º 1 do artigo 153.º, ou, no tocante à admissão de valores mobiliários à cotação em bolsa, qualquer das situações contempladas no corpo do n.º 1 do artigo 329.º
4) A violação dos artigos 329.º, n.º 4, 341.º a 343.º e 344.º, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, alíneas a), b) e d), pelas entidades emitentes de valores admitidos à cotação no mercado de cotações oficiais e, bem assim, por força do disposto nos artigos 359.º, n.º 4, 371.º e 389.º, n.os 2 e 3, pelas entidades emitentes com valores admitidos à cotação ou negociação, respectivamente, no segundo mercado e no mercado sem cotações;
5) A criação de bolsas e centros de transacção de valores ou de quaisquer outros mercados secundários, bem como, no âmbito das bolsas, do mercado sem cotações, sem as autorizações e registos estabelecidos no presente diploma, e, em geral, a violação do artigo 175.º, bem como o encerramento ou a suspensão total ou parcial das actividades de bolsas e centros de transacção de valores sem observância do disposto nos artigos 194.º e 195.º;
6) A falta de constituição, pelas associações de bolsa, bem como, quando for o caso, pela associação do mercado de balcão, dos fundos de garantia previstos, respectivamente, nos artigos 264.º e 521.º;
7) A realização de sessões de bolsa com infracção do disposto no artigo 399.º e a não elaboração pelas bolsas, ou a elaboração com qualquer vício ou irregularidade substancial, dos registos das respectivas sessões estabelecidos nos artigos 450.º e 451.º;
8) A realização de operações de bolsa a prazo sobre valores mobiliários, de operações sobre opções, de operações sobre instrumentos financeiros e de outros tipos de operações de bolsa não previstos no presente diploma sem as autorizações exigidas nos artigos 411.º, n.º 2, e 424.º;
9) A concessão, por corretores que não se encontrem legalmente autorizados para o efeito, de financiamentos ou de empréstimos de valores mobiliários destinados à realização de operações em conta margem;
10) A prática de qualquer modalidade de operações de contrapartida por intermediários financeiros ou outra pessoa ou entidade não autorizados para o efeito nos termos dos artigos 475.º, 476.º, 477.º e 520.º, ou a sua realização em mercados em que as mesmas não sejam consentidas;
11) A acumulação, por associação prestadora de serviços espeizalizados, sem a autorização exigida pelo n.º 2 do artigo 481.º, de actividades distintas das constantes das alíneas a) e b) do n.º 1 desse artigo, ou, relativamente às mesmas entidades ou à associação do mercado de balcão, a falta dos tempestivos registo e averbamentos exigidos pelos n.os 1 e 5 do artigo 483.º e pelo artigo 512.º, e a suspensão injustificada das actividades para que foram constituídas ou a ocorrência de irregularidades graves na sua operação, administração, organização contabilística ou fiscalização interna, previstos nas alíneas b) e e) do n.º 6 do artigo 483.º e no artigo 512.º;
12) O exercício, pelas associações de bolsa, pela associação do mercado de balcão, pelas entidades gestoras de mercados secundários especiais e pelas associações prestadoras de serviços especializados previstas nos artigos 481.º e seguintes, de actividades estranhas ao seu objecto social e, designadamente, de quaisquer actividades de intermediação em valores mobiliários;
13) A violação, pelos intermediários financeiros, do estabelecido nos artigos 175.º, 180.º, n.º 1, 182.º, n.º 1, 184.º, n.º 1, alínea f), 185.º, alínea a), 442.º e 645.º, bem como a execução pelos mesmos intermediários de quaisquer ordens de compra ou de venda de valores mobiliários sem observância das prioridades que lhes correspondam nos termos do presente diploma, e a intermediação de transacções no sistema de negociação em contínuo por corretores não autorizados para o efeito de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 2.º do artigo 438.º e no n.º 3 do artigo 439.º;
14) O incumprimento, pelos intermediários financeiros habilitados a operar no mercado de balcão, da obrigação de, quando nele efectuarem transacções sobre valores mobiliários admitidos à negociação em bolsa ou em mercados secundários especiais, comunicarem a estes as operações efectuadas, nos termos do n.os 1 a 3 do artigo 506.º, bem como a inobservância, pelas bolsas e mercados especiais em causa, do dever de difusão dessa informação nos termos do artigo 507.º;
15) O incumprimento do disposto nos artigos 527.º e 528.º pelos adquirentes de quaisquer valores mobiliários mencionados no n.º 1 do artigo 523.º;
16) O exercício de actividades de intermediação em valores mobiliários, por quaisquer pessoas ou entidades, com violação do disposto no artigo 613.º, ou sem a autorização prevista no artigo 615.º, ou depois de a autorização haver caducado ou sido revogada nos termos, respectivamente, dos artigos 625.º e 626.º;
17) O exercício, por qualquer pessoa ou entidade, das actividades de prospecção de investidores definidas no artigo 610.º, com infracção do disposto nos n.os 3, 4 e 5 do mesmo artigo;
18) A violação, por qualquer pessoa ou entidade a ele sujeita, do dever de segredo profissional imposto pelos artigos 45.º, 74.º, 95.º, 184.º, n.º 1, alínea e), 225.º, n.º 6, 233.º, 286.º, n.º 7, 498.º, n.os 1 e 3, 516.º, 522.º e 650.º;
19) O não acatamento das decisões e determinações a que se refere o n.º 1 do artigo seguinte, quando, verificado esse não acatamento, a CMVM notificar o responsável para cumprir a decisão ou determinação em causa, com a cominação expressa de ao incumprimento passar a aplicar-se a sanção estabelecida no presente artigo, e ele continuar a desacatá-la;
20) As infracções previstas nos n.os 3) e 4) do artigo 671.º, quando se verifiquem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias:
Serem cometidas com dolo;
Conduzirem à falsidade da informação contida nos documentos a que se refere o n.º 3) do artigo 671.º ou na publicidade mencionada no n.º 4) do mesmo artigo, quer a falsidade resulte de falta intrínseca de veracidade, objectividade ou actualidade da informação em causa, quer da sua insuficiência, susceptível de induzir em erro os seus destinatários quanto à realidade dos factos que a informação pretende veicular;
Ser essa falsidade de molde a influir relevantemente na avaliação da entidade a que a informação respeita, dos valores mobiliários por ela emitidos ou garantidos ou de outros valores que da informação sejam objecto e a levar os seus destinatários a realizarem ou deixarem de realizar qualquer operação sobre esses valores, a exercerem ou deixarem de exercer quaisquer direitos aos mesmos inerentes, ou a celebrarem ou deixarem de celebrar com a entidade referida quaisquer contratos de prestação de serviços de intermediação em valores mobiliários.
Artigo 671.º — Contra-ordenações graves
Constituem contra-ordenações puníveis com coima de 300000$00 a 150000000$00 as infracções definidas nos números seguintes, quer resultem da violação das disposições legais e regulamentares a que esses números se referem, quer da violação de outros regulamentos emitidos pelo Ministro das Finanças ou pela CMVM em cumprimento ou para execução das disposições do presente diploma que nos mesmos números se especificam:
1) O não acatamento das decisões e determinações escritas da CMVM previstas, directamente ou por remissão, nos artigos 159.º, 99.º, 102.º, n.º 2, 136.º, n.º 1, alínea b), 154.º, n.º 2, 172.º, n.os 1 e 2, 182.º, n.º 4, 208.º, n.os 2 e 3, 503.º, 537.º, n.º 1,541.º, n.os 1, alíneas b) e d), e 3, 571.º, n.os 2 e 3, 577.º, n.º 1, 601.º, n.º 2, e 603.º, n.º 3, ou de quaisquer outras decisões e determinações concretas da CMVM no âmbito das suas competências e nos limites da sua jurisdição, transmitidas igualmente por escrito aos seus destinatários;
2) A violação, pelas entidades emitentes ou pelos intermediários financeiros, das normas relativas à conversão de valores mobiliários escriturais em titulados e vice-versa constantes dos artigos 48.º e 51.º; a falta de observância, pelos intermediários financeiros, ou, quando for o caso, pela Central de Valores mobiliários, do estabelecido nos artigos 54.º, 79.º, n.º 3, 82.º, n.os 1 e 2, 83.º, n.º 4, 84.º, n.º 1, 85.º, 86.º, 87.º, n.º 1, 88.º, n.os 1, 2 e 3, 89.º, n.os 1 e 2, 91.º, 92.º, 93.º, 94.º, n.os 2, 3 e 4, relativamente aos valores mobiliários titulados, e nos artigos 56.º, 57.º, 58.º, 61.º a 63.º, 65.º, 66.º e 68.º a 72.º, relativamente aos valores escriturais, quando dessa inobservância resulte a omissão de actos a que se encontrem obrigados, a prática de actos que lhes estejam proibidos ou, ainda, a falta de realização tempestiva, ou a realização com erros, deficiências ou outras irregularidades substanciais, dos movimentos, registos e averbamentos a efectuar nas contas a seu cargo, respeitantes aos valores mencionados, ou das informações a prestar aos titulares das mesmas contas, às entidades emitentes dos valores em causa ou à CMVM;
3) A violação:
Quanto à informação em geral, do disposto nos artigos 97.º e 99.º a 101.º;
Quanto ao conteúdo e à qualidade da informação prestada nos prospectos de oferta pública de subscrição, de oferta pública de venda e de admissão de valores mobiliários à cotação em bolsa, bem como, relativamente à oferta pública de aquisição, na respectiva nota informativa, nos comentários da sociedade visada referidos nos artigos 536.º e 559.º, n.º 5, no relatório do órgão de administração da mesma sociedade e, se for o caso, no prospecto respeitante aos valores mobiliários oferecidos em contrapartida das normas constantes dos artigos 144.º, 148.º a 152.º, 153.º, n.os 1 e 2, 154.º, n.º 1, alíneas a) a c), 161.º, n.º 2, 323.º, 325.º a 328.º, 329.º, n.os 1 e 2, 369.º, n.os 1 e 2, 532.º, n.º 2, 547.º a 549.º, 551.º, 554.º, 557.º, 559.º, n.os 3 e 5, e 596.º e, bem assim, das estabelecidas nos regulamentos previstos nos artigos 173.º, 584.º e 606.º;
Quanto à informação relativa aos intermediários financeiros, do disposto no n.º 1, alínea a), e no n.º 2 do artigo 646.º;
4) A publicidade feita com violação do disposto nos artigos 166.º a 168.º, 334.º, 580.º e 600.º e no n.º 1, alínea b), e no n.º 2 do artigo 646.º ou, de modo geral, sem observância do estabelecido no artigo 98.º;
5) A inobservância, pelos intermediários financeiros que intervenham na colocação de qualquer emissão, ou em ofertas públicas de transacção, das disposições dos artigos 118.º a 128.º, quando aplicáveis a essas operações;
6) A criação pelas associações de bolsa dos serviços especiais previstos no n.º 2 do artigo 200.º, sem a autorização exigida nesse preceito;
7) A realização de transacções:
Em qualquer mercado secundário, com violação dos artigos 176.º, 178.º ou 404.º, n.º 1;
Em bolsa, sobre valores que não estejam ainda registados, com infracção do disposto no n.º 2 do artigo 293.º e no artigo 296.º, ou em relação aos quais não se mostre cumprido o disposto no artigo 298.º, ou que não satisfaçam os requisitos estabelecidos no n.º 2 do artigo 291.º ou não se encontrem admitidos à negociação na bolsa, no mercado especial de bolsa ou no sistema específico de negociação em que a transacção tem lugar, ou que, nos termos dos artigos 409.º e seguintes, não possam ser objecto do tipo de operação em causa;
8) A admissão pelas associações de bolsa à negociação no mercado de cotações oficiais, no segundo mercado ou no mercado sem cotações de valores mobiliários que a eles não possam ser legalmente admitidos, pela sua própria natureza, nos termos dos artigos 292.º, 294.º, 361.º e 379.º, ou por não preencherem os requisitos exigidos para o efeito nos artigos 303.º a 308.º, 364.º, 365.º, 366.º, 369.º, 380.º, 383.º, 384.º e 386.º; a admissão, suspensão, exclusão ou readmissão de quaisquer valores à cotação no mercado de cotações oficiais sem aprovação da CMVM nos termos dos artigos 311.º, 354.º, n.os 1 e 5, e 357.º, n.º 2, e a admissão à cotação no segundo mercado de valores que já se encontrem admitidos à cotação no mesmo mercado em outra bolsa, sem prejuízo, todavia, do disposto no n.º 2 do artigo 362.º;
9) O incumprimento pelas associações de bolsa do disposto no n.º 5 do artigo 228.º e no artigo 296.º;
10) A violação pelos intermediários financeiros do estabelecido nos artigos 182.º, n.º 3, 184.º, n.º 1, alíneas a), b), c), d), g) e h), 185.º, alíneas b) a d), 372.º, 383.º, 390.º, 410.º, n.º 3, alínea b), 422.º, n.º 2, 425.º, com excepção da remissão que deste resulta para a alínea a) do n.º 3 e para o n.º 4 do artigo 410.º, 426.º, n.º 2, 434.º, n.º 1, 449.º, 456.º, 457.º, 502.º, n.os 1 e 3, 570.º, n.º 5, 571.º, n.º 1, 574.º, n.º 3, 638.º e 647.º, n.º 2, e a intermediação por esses intermediários de transacções em sistema de negociação por chamada, processado por meios informáticos, sem para o efeito se encontrarem autorizados nos termos dos artigos 438.º, n.º 3, e 439.º, n.º 3; a aceitação e execução por eles de ordens de compra ou de venda de valores mobiliários que não se conformem com o disposto nos artigos 429.º, n.º 1, 430.º e 431.º, ou, em ofertas públicas de subscrição ou de venda em que intervenham, a aceitação de ordens de subscrição ou de venda antes do início do período legalmente estabelecido para esse efeito, nos termos, respectivamente, do artigo 157.º e do n.º 2 do artigo 598.º, e a falta de observância pelos corretores das normas de negociação em bolsa de grandes lotes ou de carteiras de valores mobiliários, previstas nos artigos 444.º e 445.º;
11) A violação do n.º 7 do artigo 225.º e do n.º 3 do artigo 399.º pelos administradores-delegados das associações de bolsa; da alínea b) do n.º 1 do artigo 226.º, pelos administrador-delegado das associações de bolsa, bem como, por remissão do n.º 1 do artigo 517.º, pelo administrador-delegado ou, se for o caso, pelos membros da comissão executiva da associação do mercado de balcão, e da alínea b) do artigo 491.º, pelos membros do conselho de administração das associações prestadoras de serviços especializados reguladas nos artigos 481.º e seguintes;
12) Falta de conformidade da contabilidade das associações de bolsa, dos fundos de garantia a que se refere o artigo 264.º, das associações prestadoras de serviços especializados previstas nos artigos 481.º e seguintes e da associação do mercado de balcão com as normas contabilísticas que essas entidades estão obrigadas a observar por força, respectivamente, dos artigos 245.º, 275.º, 495.º e 512.º, ou a ocorrência nela de viciação ou irregularidades graves que prejudiquem o adequado e tempestivo conhecimento das suas actividades e situação financeira;
13) A falta de envio à CMVM, pelas associações de bolsa, pelas associações prestadoras de serviços especializadas previstas nos artigos 481.º e seguintes ou pela associação do mercado de balcão, do relatório e contas de cada exercício, em infracção ao n.º 3 do artigo 247.º ou, por remissão, aos artigos 495.º ou 512.º;
14) Falta de observância do preceituado nos artigos 265.º, 271.º, n.os 1 a 4, 273.º e 276.º pelas associações de bolsa ou pelas comissões administrativas dos respectivos fundos de garantia, bem como, quando for o caso, pela associação do mercado de balcão ou comissão administrativa do fundo de garantia constituído nos termos do artigo 521.º;
15) A violação pelas entidades emitentes com valores mobiliários admitidos à negociação em bolsa:
Das obrigações a que se encontrem sujeitas por força do disposto na alínea b) do artigo 55.º;
Do estabelecido no artigo 309.º, quanto à admissão de novos valores por elas emitidos e, se for caso disso, à entrega aos respectivos subscritores dos correspondentes títulos definitivos;
Das obrigações que lhes são impostas no artigo 317.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 316.º, relativas à admissão à cotação no mercado de cotações oficiais ou, por força do artigo 367.º, no segundo mercado, de valores por elas emitidos, não resultante de pedido seu;
Do disposto no artigo 446.º quanto ao desdobramento de títulos;
Do estatuído nos artigos 335.º, alíneas a) a d), 336.º, n.º 1, 337.º e 359.º, n.º 4, quanto à prestação à CMVM e às bolsas das informações referidas nesses preceitos;
Do estabelecido na alínea c) do n.º 2 do artigo 344.º e no artigo 348.º, quer no âmbito do mercado de cotações oficiais, quer, por força dos artigos 359.º, n.º 4, 371.º e 389.º, n.os 2 e 3, no âmbito do segundo mercado e do mercado sem cotações;
16) O não cumprimento do disposto no artigo 347.º, pelos adquirentes ou alienantes de participações importantes em sociedades com valores admitidos à cotação em bolsa, e bem assim a falta de tempestiva comunicação à CMVM das informações referidas nos n.os 1, 2, 3 e 5 do artigo 648.º pelas entidades que nos mesmos números se indicam;
17) A não publicação pelas bolsas:
Dos respectivos boletins de cotações, com observância do disposto nos artigos 55.º, alínea a), 373.º, 391.º, 441.º, n.º 2, 452.º, 453.º, 454.º, 475.º, n.os 3 e 5, e 477.º, n.º 7;
Dos avisos de admissão, readmissão, suspensão ou exclusão de valores mobiliários à negociação em bolsa, de recusa da admissão, nos casos dos artigos 171.º e 604.º, de caducidade da admissão condicional ao segundo mercado ou de infungibilidade superveniente de quaisquer valores, nos termos, respectivamente, dos artigos 298.º, 370.º, 388.º e 462.º;
Dos anúncios da realização de sessões especiais de bolsa e da informação sobre as transacções nas mesmas efectuadas, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 396.º;
Dos anúncios previstos no n.º 2 do artigo 572.º, relativos quer às ofertas públicas de aquisição, quer, por força do n.º 2 do artigo 601.º, às ofertas públicas de venda;
18) A realização de operações de bolsa a prazo sobre valores mobiliários, de operações sobre opções e de operações sobre instrumentos financeiros com infracção das disposições legais e regulamentares que lhes sejam aplicáveis;
19) A violação, pelas entidades gestoras dos mercados de bolsa ou de outros mercados secundários e pelos intermediários financeiros autorizados a operar nesses mercados, das normas por que se rejam os respectivos sistemas de negociação e de formação das cotações ou preços dos valores mobiliários que neles se transaccionam, resultantes dos artigos 435.º, 440.º, 443.º a 445.º e 519.º;
20) A violação, pelos corretores autorizados a conceder financiamentos e empréstimos de valores mobiliários destinados à realização de operações em conta margem, das disposições dos artigos 465.º a 469.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 471.º, e bem assim das determinações e regulamentos da CMVM previstos no n.º 3 do artigo 471.º e no n.º 1 do artigo 472.º;
21) A prática de qualquer modalidade de operações de contrapartida, por intermediários financeiros e outras entidades autorizadas para o efeito, com violação do preceituado nos artigos 473.º a 478.º, 480.º, n.º 1, e 520.º;
22) A falta de prestação, pelas entidades referidas na alínea f) do artigo 489.º, das informações e documentos que lhes sejam solicitados, nos termos e dentro dos limites estabelecidos nessa alínea, pelas associações prestadoras de serviços especializados, e bem assim o incumprimento por estas associações do disposto na alínea e) do mesmo artigo;
23) A violação, por qualquer pessoa ou entidade, do disposto no artigo 455.º;
24) Relativamente às ofertas públicas de aquisição:
A falta de publicação, ou de publicação tempestiva e feita nos termos e forma legais, do anúncio preliminar da oferta, exigido nos artigos 534.º e seguintes;
A falta de lançamento da oferta depois de publicado o anúncio preliminar, com infracção da alínea a) do n.º 3 do artigo 534.º, seja por incumprimento do estabelecido nas alíneas b) e c) do mesmo número, seja por se verificar alguma das situações previstas no n.º 4 do artigo 539.º, no artigo 544.º, no n.º 8 do artigo 556.º e, bem assim, directamente ou por remissão do n.º 1 do artigo 557.º, na alínea a) do n.º 3 do artigo 549.º;
A falta de cumprimento pelo oferente do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 534.º, no n.º 1 do artigo 540.º, no n.º 4 do artigo 559.º e no n.º 5 do artigo 563.º;
A publicação de qualquer documento de revisão da oferta sem observância dos n.os 1, 2 e 8 do artigo 559.º;
A violação pela sociedade visada do estatuído no n.º 5 do artigo 540.º, no n.º 5 do artigo 556.º e no artigo 575.º;
A infracção do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 568.º e no artigo 569.º, pelas pessoas singulares e colectivas referidas nesses preceitos;
A inobservância, pelo oferente, pelas pessoas que actuem em concertação com ele ou pelo órgão de administração da sociedade visada, do princípio da igualdade de tratamento dos destinatários da oferta definido no n.º 1 do artigo 532.º, em termos susceptíveis de causar prejuízos relevantes aos destinatários desfavorecidos;
25) Relativamente às ofertas públicas de venda:
A falta de cumprimento, pela entidade emitente dos valores objecto da oferta, das obrigações estabelecidas no artigo 591.º;
A publicação de anúncio de revisão da oferta com violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 599.º;
26) A falta de escrituração, pelos corretores, do diário de registo das operações efectuadas previsto no n.º 1 do artigo 639.º, a sua escrituração em desconformidade com o disposto nos n.os 2, 3, 4 e 5 do mesmo artigo, bem como, se for o caso, sem observância do disposto no n.º 1 do artigo 640.º, e a violação por eles do estabelecido no n.º 6 do artigo 641.º e nos artigos 642.º e 643.º;
27) A violação das determinações da CMVM, previstas no n.º 2 do artigo 636.º, pelos corretores a que as mesmas respeitem.
Artigo 672.º — Outras contra-ordenações
Constituem contra-ordenações puniveis com coima de 50000$00 a 30000000$00:
A inobservância dos artigos 67.º, 90.º, 281.º, 318.º, 338.º, 356.º, 403.º, n.º 2, 404.º, n.os 3 e 4, 406.º, n.º 1, 429.º, n.os 2 a 4, 459.º, n.º 5, 636.º, n.º 1, e 641.º, n.os 2 a 5, bem como dos regulamentos emitidos pelo Ministro das Finanças ou pela CMVM em execução ou para cumprimento desses artigos;
As violações dos preceitos imperativos deste Código não previstas nos artigos anteriores, bem como dos regulamentos emitidos pelo Ministro das Finanças e pela CMVM em cumprimento ou para execução desses preceitos, que respeitem às seguintes matérias: emissão de valores nobiliários, comunicações e envio de elementos às autoridades competentes, autorizações e aprovações e registos, publicações, direitos de subscrição e incorporação e outros direitos de natureza análoga, sessões de bolsa, taxas, negociação, operações em conta margem e contrapartida, deveres dos corretores e dos outros intermediários financeiros e ofertas públicas de transacção.
Artigo 673.º — Sanções acessórias
1 - Conjuntamente com as coimas previstas nos artigos 670.º a 672.º poderão ser aplicadas aos responsáveis por quaisquer contra-ordenações, de acordo com natureza e a gravidade destas ou a sua frequência, e tendo em conta o tipo de actividade do infractor e as condições de exercício da mesma, para além das admitidas no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, as seguintes sanções acessórias:
Apreensão e perda do objecto da infracção, incluindo o produto do benefício eventualmente obtido pelo infractor através da prática da contra-ordenação, com observância do disposto nos artigos 22.º a 26.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro;
Interdição temporária do exercício pelo infractor da profissão ou actividade a que a contra-ordenação respeita;
Inibição do exercício de funções de administração, direcção, chefia ou fiscalização e, em geral, de representação de quaisquer intermediários financeiros no âmbito de algum, de alguns ou de todos os tipos de actividades de intermediação em valores mobiliários referidos no artigo 608.º;
Publicação pela CMVM, a expensas do infactor, da punição da contra-ordenação.
2 - As sanções referidas nas alíneas b) e c) do número anterior não poderão ter duração superior a cinco anos, contados da decisão condenatória definitiva.
Artigo 674.º — Regime especial
Sem prejuízo das demais sanções que forem eventualmente aplicáveis, serão punidas nos termos dos artigos 89.º a 98.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959, e da legislação complementar respeitante às instituições de crédito e parabancárias:
A violação do disposto nos artigos 619.º, 629.º, 630.º e 637.º, n.º 1;
A falta de tempestiva comunicação ao Banco de Portugal dos factos mencionados nos n.os 1 a 5 do artigo 648.º;
A falta de envio ao Banco de Portugal dos elementos e informações referidos no artigo 649.º;
A infracção das normas contidas nos avisos ou em qualquer outra regulamentação emitida pelo Banco de Portugal.
Artigo 675.º — Concurso de infracções
Se o mesmo facto constituir simultaneamente crime e contra-ordenação, será o arguido sempre punido por ambas as infracções, instaurando-se, para o efeito, processos distintos, a decidir pelas respectivas autoridades competentes.
Artigo 676.º — Princípios gerais
1 - É sempre punível a tentativa, quer quanto aos crimes quer quanto às contra-ordenações previstos no presente diploma.
2 - São puníveis as contra-ordenações praticadas com negligência.
3 - Sempre que a contra-ordenação resulte de omissão de um dever, o pagamento da coima não dispensa o infractor do seu cumprimento, se este ainda for possível.
Artigo 677.º — Responsabilidade pelas infracções
1 - As sociedades, as demais pessoas colectivas e as associações sem personalidade jurídica são responsáveis pelas contra-ordenações previstas no presente diploma quando os factos tiverem sido praticados pelos membros dos seus órgãos sociais, pelos seus trabalhadores ou por quaisquer mandatários ou representantes agindo em nome ou de conta delas e no exercício das respectivas funções.
2 - A responsabilidade das entidades mencionadas no número precedente não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.
Artigo 678.º — Responsabilidade pelo pagamento das coimas
As entidades referidas no artigo anterior respondem solidariamente pelo pagamento das coimas e das custas aplicadas aos agentes que no mesmo artigo se mencionam.
Artigo 679.º — Revogação de autorização ou cancelamento de registo
1 - Sempre que a natureza, gravidade ou frequência dos crimes ou contra-ordenações previstos nos artigos anteriores o justifique, poderá, além da aplicação ao infractor das sanções estabelecidas no presente título, revogar se a autorização ou cancelar-se o registo necessários para o exercício das suas actividades no âmbito do mercado de valores mobiliários.
2 - A autoridade competente para a aplicação das sanções, se não for também a competente para a revogação da autorização ou o cancelamento de registo, deverá comunicar a esta última, para os efeitos do número precedente, o crime ou contra-ordenação em causa, as suas circunstâncias específicas e as sanções aplicadas.
Artigo 680.º — Competência
1 - Salvo disposição em contrário, a competência para o processamento das contra-ordenações e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas neste decreto-lei pertence ao conselho directivo da CMVM, sem prejuízo da possibilidade de delegação prevista no artigo 24.º do presente diploma e no n.º 3 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior as infracções referidas no artigo 674.º, às quais se aplicará o preceituado na legislação geral respeitante às instituições de crédito e parabancárias.
Artigo 681.º — Advertência
1 - Quando a contra-ordenação consistir em irregularidade facilmente sanável e da qual não tenham resultado prejuízos para os investidores ou para o mercado de valores mobiliários, a CMVM poderá decidir-se por uma simples advertência ao infractor, notificando este para, no prazo que lhe fixará, sanar a irregularidade verificada.
2 - O incumprimento do disposto na parte final do número anterior determinará o imediato prosseguimento do processo de contra-ordenação para aplicação ao interessado das sanções de que a infracção seja passível nos termos dos artigos precedentes.
Artigo 682.º — Notificações
1 - As notificações em processo de contra-ordenação serão feitas por carta registada com aviso de recepção dirigida para a sede ou domicílio dos interessados, ou pessoalmente, se necessário através das autoridades policiais.
2 - A notificação ao arguido da acusação contra ele deduzida, bem como da decisão que lhe aplique a coima e quaisquer outras sanções acessórias, será feita nos termos do número anterior ou, quando o arguido não seja encontrado ou se recuse a receber a notificação, por anúncio publicado num dos jornais da localidade da sua sede ou última residência conhecida no País ou, no caso de aí não haver jornal ou de o arguido não ter sede ou residência no País, num dos jornais diários de Lisboa.
Artigo 683.º — Disposições subsidiárias
1 - Salvo quando de outro modo se estabeleça no presente diploma, aplicar-se-á às contra-ordenações nele previstas e aos processos às mesmas respeitantes o disposto no Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
2 - Quando as infracções apuradas ou indiciadas integrem ilícito criminal ou outro típo de ilícito que exceda o poder sancionatório da CMVM, deverá esta participá-las às entidades competentes para a sua averiguação ou julgamento, sem prejuízo do imediato processamento das contra-ordenações sempre que a Comissão o julgue indispensável para adequada defesa dos investidores ou do mercado.
TÍTULO VII — Disposições finais
Artigo 684.º — Transferência de competência
1 - É transferida para a CMVM a competência atribuída ao Ministro das Finanças pela alínea e) do n.º 1 do artigo 361.º do Código das Sociedades Comerciais, excepto quanto às obrigações cuja emissão continue a carecer da sua autorização.
2 - As referências às comissões directivas das bolsas, constantes de diplomas não revogados pelo presente decreto-lei, considerar-se-ão feitas à CMVM, aos conselhos de administração das associações de bolsa ou aos seus administradores-delegados, de harmonia com as respectivas competências estabelecidas neste diploma.
Artigo 685.º — Publicações obrigatórias em geral
1 - As sociedades anónimas ou em comandita por acções com sede em Portugal, que não tenham valores admitidos à negociação em bolsa, ficam também obrigadas a proceder à publicação dos factos referidos no n.º 1 do artigo 349.º no boletim de cotações de, pelo menos, uma das bolsas de valores.
2 - O disposto no número anterior é aplicável, na parte respectiva, às demais entidades emitentes de obrigações ou outros valores mobiliários susceptíveis de ser admitidos à negociação em qualquer dos mercados previstos no presente diploma.
3 - Às publicações a que se refere o presente artigo aplica-se o disposto no n.º 2 do artigo 349.º e no artigo 350.º
Artigo 686.º — Desdobramento de títulos
O disposto no n.º 1 do artigo 446.º é aplicável ao desdobramento de títulos representativos de valores mobiliários não admitidos à negociação em bolsa.
2 - Os encargos inerentes ao desdobramento dos títulos serão suportados por quem os requeira, correndo contudo por conta da entidade emitente quando a necessidade de desdobramento resultar de facto que lhe seja imputável, tal como definido em regulamento da CMVM.
3 - Observar-se-á, quanto aos encargos de desdobramento, o disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 446.º
4 - Poderá ter lugar a prorrogação de prazo para o desdobramento, em termos idênticos aos previstos no n.º 5 do artigo 446.º, sendo tal prorrogação da competência da CMVM.
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