LegalizeDecreto-Lei n.º 142-A/91 — Código do Mercado de Valores Mobiliários
Este é o ato tal como foi publicado. As alterações posteriores não estão incorporadas no texto: cada uma é um ato autónomo neste repositório e uma entrada no historial desta lei.
17 atos modificativos · 2021-03-23, Decreto-Lei n.º 23/2021 — Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados en…
Código do Mercado de Valores Mobiliários
Tudo o mais que se torne necessário para o adequado processamento das mesmas operações;
A informação, pontual ou periódica, que as bolsas devam fornecer à CMVM sobre este mercado em especial, tendo em vista o seu acompanhamento e análise e a fiscalização do cumprimento das disposições legais, regulamentares e deontológicas aplicáveis.
Artigo 424.º — Operações a futuro sobre instrumentos financeiros
1 - O Ministro das Finanças poderá, mediante portaria, sob proposta ou com audiência prévia da CMVM, autorizar que em qualquer bolsa, ou em bolsa ou outro mercado secundário criados exclusiva ou principalmente para esse efeito, se realizem operações a prazo, nos termos do artigo 418.º, sobre instrumentos financeiros equiparados, para o efeito, a valores mobiliários, compreendendo, nomeadamente:
Contratos sobre taxas de juro a curto, médio ou longo prazos, tendo por objecto uma quantidade determinada de valores mobiliários de divida efectivamente existentes no mercado ou de natureza teórica, cujas características respondam às finalidades específicas de cobertura dos riscos de variação de taxas de juro que esses contratos se destinam a assegurar;
Contratos sobre índices, tendo por objecto carteiras teóricas de valores mobiliários com base nas quais esses índices são construídos;
Contratos sobre outros instrumentos financeiros de natureza semelhante, que na portaria se definam.
2 - O Ministro das Finanças pode ainda autorizar, através da portaria prevista no número anterior, que no mesmo mercado se realizem operações sobre opções, tendo por objecto todos ou quaisquer dos contratos ali referidos.
3 - Embora as operações previstas neste artigo se destinem a ser normalmente encerradas através de operações da mesma natureza mas de sentido inverso, com objecto e data de vencimento idênticos, pagando ou recebendo apenas os interessados a diferença apurada entre os preços das duas transacções, o adquirente de qualquer contrato terá o direito de exigir o respectivo cumprimento, recebendo da contraparte, em troca do pagamento do preço convencionado:
Nos casos da alínea b) do n.º 1, os valores integrantes da carteira teórica transaccionada, nas exactas proporções em que entram na sua composição;
Nos casos das alíneas a) e c) do mesmo número, os valores objecto do contrato, se se tratar de valores reais, ou, tratando-se de valores teóricos, valores mobiliários equivalentes disponíveis no mercado e determinados de acordo com os critérios que para o efeito se estabeleçam nas normas regulamentares previstas no número seguinte.
4 - A portaria a que se refere o n.º 1 estabelecerá os princípios a que deva obedecer a estrutura e funcionamento do mercado de transacções a futuro sobre instrumentos financeiros, competindo à CMVM:
Emitir, nos termos da alínea a) do n.º 5 do artigo 409.º, as normas gerais que disciplinarão essas operações, e aprovar, nos termos da alínea b) do mesmo número, o respectivo regulamento, sob proposta da entidade gestora da bolsa ou do mercado especial em que as operações se realizarão;
Avaliar, nos termos do n.º 2 do artigo 411.º, a adequação e suficiência dos meios materiais, técnicos e humanos organizados para o regular processamento e controlo dessas operações, e autorizar ou não, em consequência, o início da sua negociação.
SUBSECÇÃO III — Ordens de bolsa
Artigo 425.º — Definição e princípios gerais
1 - As ordens relativas às operações de compra ou de venda em bolsa de quaisquer valores mobiliários denominam-se ordens de bolsa e podem ser dadas pelos interessados:
Directamente ao corretor que as deva executar, quer se trate de ordens de compra quer de ordens de venda, e ainda que, neste último caso, os valores titulados ou escriturais a que as ordens respeitam não se encontrem depositados ou registados em contas abertas junto dele pelos ordenadores;
Tratando-se de ordens de venda, aos intermediários financeiros que tenham a seu cargo as contas em que estejam depositados ou registados os valores que delas são objecto;
Tratando-se de ordens de compra de valores titulados, a qualquer intermediário financeiro legalmente autorizado a receber do público valores mobiliários para custódia e administração e ordens de bolsa para a respectiva transacção;
Tratando-se de ordens de compra de valores escriturais, a qualquer intermediário financeiro autorizado nos termos do artigo 59.º a prestar o serviço de registo de valores dessa natureza.
2 - Nos casos das alíneas b), c) e d) do número anterior, os intermediários financeiros deverão transmitir imediatamente as ordens de bolsa aos corretores que hajam de executá-las.
3 - Nos casos das alíneas b) e c) do n.º 1, se as ordens de venda ou de compra de valores titulados forem dadas pelos interessados a intermediário financeiro que não preencha as condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 86.º, ficará este, quando transmitir a ordem ao corretor nos termos do número precedente, sujeito ao regime estabelecido na alínea a) do n.º 3 e no n.º 4 do artigo 410.º, e bem assim ao que se dispõe na alínea b) do n.º 2 do artigo 429.º
4 - O corretor não dará execução a qualquer ordem de bolsa sem que:
Tratando-se de operação a contado, e verificando-se qualquer das situações previstas na alínea a) do n.º 1 e no n.º 3 do presente artigo, se mostrem cumpridas as condições aplicáveis do n.º 3 do artigo 410.º, e, quando for o caso, o intermediário autorizado em que os valores a transaccionar se encontrem registados ou depositados, se não for o próprio corretor, confirme a efectiva disponibilidade desses valores e o seu bloqueio para transacção nos termos dos artigos 68.º ou 93.º, respectivamente;
Tratando-se de operações não a contado, haja sido prestada, pela forma legal apropriada, a caução exigível para a execução da operação.
5 - Salvo estipulação expressa em contrário formulada por escrito, entender-se-á que as ordens de compra ou venda de valores mobiliários admitidos à negociação em bolsa, quando recebidas pelas entidades a que se refere o n.º 1 deste artigo, se destinam a ser executadas na bolsa.
Artigo 426.º — Forma das ordens de bolsa
1 - As ordens de bolsa podem ser dadas verbalmente ou por escrito.
2 - As ordens dadas verbalmente, incluindo as transmitidas por via telefónica, devem ser imediatamente reduzidas a escrito pelo representante ou empregado do intermediário financeiro que as receber.
3 - Para além das que se façam constar de impressos especiais para esse fim aprovados pela CMVM, consideram-se ordens escritas as que sejam recebidas através de prejuízo telex, telefax ou outro meio de comunicação semelhante apropriado para o efeito, e ainda as que forem transmitidas por via informática.
4 - O intermediário financeiro pode recusar-se a executar qualquer ordem dada verbalmente enquanto a mesma não for confirmada por escrito.
Artigo 427.º — Responsabilidades pela recepção da ordem
1 - Cabe à pessoa que receber a ordem de bolsa verificar a autenticidade da mesma, qualquer que seja a forma por que haja sido dada.
2 - Sem prejuízo do seu direito de regresso contra o ordenador, o intermediário financeiro que der execução a qualquer ordem de bolsa não pode eximir-se de responsabilidades perante terceiros com fundamento na falta de autenticidade, erro ou outro vício da ordem ou na falta de cumprimento das formalidades a que esteja sujeita a sua transmissão ou recepção.
Artigo 428.º — Limite de prazo para recepção das ordens
Salvo quando de outro modo se estabeleça em disposição legal ou em regulamento da CMVM relativos a qualquer mercado, tipo de operações ou sistema de negociação em que isso se justifique, as ordens de bolsa podem ser dadas aos corretores, e por estes recebidas, em qualquer momento, antes da abertura das sessões de bolsa ou no decurso delas.
Artigo 429.º — Conteúdo da ordem de bolsa
1 - A ordem de bolsa conterá obrigatoriamente, além de outras que venham a ser fixadas pela CMVM, as seguintes indicações:
Identificação do comitente;
Natureza da transacção (compra ou venda);
Natureza, categoria, quantidade e entidade emitente dos valores a transaccionar;
Tipo de operação e condições em que deve ser realizada;
Modalidade da ordem quanto ao preço;
Prazo de validade;
Data em que é dada;
Bolsa de valores em que deve ser executada, quando os valores não tenham de ser transaccionados no sistema de negociação de âmbito nacional e estiverem cotados em mais de uma bolsa.
2 - Quando for dada directamente ao corretor que a deva executar, a ordem especificará ainda:
Tratando-se de ordem de venda, e se tiver por objecto títulos depositados ou valores escriturais registados em outro intermediário financeiro que satisfaça as condições estabelecidas, respectivamente, no n.º 1 do artigo 87.º ou no artigo 59.º, a identificação desse intermediário e o número da respectiva conta de depósito ou registo;
Tratando-se de ordem de compra, a identificação do intermediário financeiro autorizado nos termos das mesmas disposições e o número da conta de depósito ou registo, em que o ordenador pretende que os valores a adquirir sejam creditados; não existindo essa conta ou não querendo o interessado utilizá-la, a identificação do intermediário financeiro, autorizado nos mesmos termos, em que os valores devam ser registados ou depositados, salvo se o ordenador desejar que fiquem depositados ou registados junto do próprio corretor.
3 - O representante ou empregado do intermediário financeiro que receber a ordem fará constar dela a hora em que a recebeu e o código de identificação do cliente.
4 - Quando a ordem respeitar a valores não escriturais nem fungíveis e a operação tiver por objecto títulos representativos de quantidades de valores que excedam os lotes mínimos, deverá ser específicada, em relação a cada título, a quantidade de valores por ele representados.
Artigo 430.º — Modalidades das ordens de bolsa quanto ao preço
1 - Quanto ao preço, as ordens de bolsa podem ser:
Ao melhor, quando não indiquem qualquer limite para o preço de compra ou de venda;
Com limite de preço, quando estipulem o preço máximo a que o comprador está disposto a comprar ou o preço mínimo a que o vendedor aceita vender;
Com limite de preço e a menção «stop», quando o ordenador, tratando-se de ordem de compra, se torna comprador logo que a cotação praticada iguala ou excede o preço limite estabelecido, e, tratando-se de ordem de venda, se torna vendedor logo que a cotação praticada iguala ou desce abaixo do preço limite, convertendo-se a ordem, em qualquer dos casos, a partir do momento em que esse preço é atingido, em simples ordem com limite de preço ou em ordem ao melhor, consoante nela se indique ou não um segundo limite de preço para os efeitos da alínea b);
Casadas, quando o ordenador dá simultaneamente uma ordem de compra e uma ordem de venda respeitantes a valores mobiliários diferentes, estipulando que a execução de uma fica dependente da execução da outra e especificando ou não qual delas deve ser executada em primeiro lugar;
De qualquer outro tipo que venha a ser consignado em regulamento da CMVM, sob proposta ou com audiência prévia das associações de bolsa.
2 - As ordens respeitantes a uma quantidade de valores mobiliários inferior ao lote mínimo serão sempre ao melhor.
3 - O comitente pode subordinar as ordens de bolsa às condições especiais que entender, desde que não sejam incompatíveis com as disposições legais e regulamentares aplicáveis ou com o sistema de negociação em que devam ser executadas.
Artigo 431.º — Modalidades de ordens de bolsa quanto ao prazo
Quanto ao prazo, as ordens de bolsa podem ser:
Por prazo determinado, que poderá limitar-se ao da sessão de bolsa do dia em que a ordem é dada ou ao da primeira sessão subsequente, e não excederá, em qualquer caso, o período de 45 dias;
Sem limite de data, entendendo-se, nesta hipótese, que a ordem é válida até à última sessão do mês em que tenha sido recebida.
Artigo 432.º — Modificação e cancelamento das ordens de bolsa
Sem prejuízo das normas especiais relativas ao sistema de negociação a que se destinem, as ordens de bolsa podem ser modificadas ou canceladas pelo ordenador em qualquer momento, desde que não tenham sido ainda executadas.
Artigo 433.º — Ordem de bolsa para regularização de operações
As ordens de bolsa dadas pela comissão administrativa do fundo de garantia, nos termos do n.º 4 do artigo 267.º, ou pelo sistema de liquidação e compensação, nos casos do n.º 2 do artigo 463.º, serão sempre ao melhor e válidas até à sua execução, gozando de prioridade sobre quaisquer outras.
Artigo 434.º — Execução das ordens de bolsa
1 - As ordens de bolsa devem ser executadas pelo corretor com a maior diligência e com rigorosa observância da sua prioridade e das instruções do ordenador.
2 - A prioridade das ordens de bolsa para efeitos do número anterior é a que resulta do seu número sequencial de recepção pelo corretor nos termos do n.º 3 do artigo 429.º, salvo se as próprias condições estabelecidas pelo ordenador impuseram a sua execução em momento posterior àquele que lhe corresponderia de acordo com a numeração referida ou confiram expressamente ao corretor poderes total ou parcialmente discricionários para a efectuar quando o julgue mais conveniente.
SUBSECÇÃO IV — De negociações e cotações
Artigo 435.º — Cotação
1 - Cotação é o preço por que os valores são transaccionados no mercado de cotações oficiais e no segundo mercado.
2 - As cotações são estabelecidas através da livre negociação dos valores a que respeitam no mercado de bolsa em que os mesmos se encontram admitidos, por qualquer dos sistemas previstos nos artigos seguintes, os quais deverão ser organizados e regulamentados de modo a assegurar, nomeadamente:
A transacção da maior quantidade possível de valores;
A adequação dos respectivos preços;
A transparência das operações efectuadas.
3 - As cotações dos valores mobiliários transaccionados em bolsa formar-se-ão independentemente dos dividendos, juros e outros rendimentos que se encontrem vencidos.
4 - Os juros e outras remunerações de natureza similar correspondentes ao período que decorra entre a data do último vencimento e a data da transacção dos valores mobiliários em causa serão pagos pelo comprador ao vendedor com o preço da aquisição.
5 - As normas sobre formação de cotações, constantes da presente subsecção, aplicam-se à formação dos preços no mercado sem cotações e nas sessões de bolsa, sempre que outra coisa não resulte das disposições por que estes se rejam.
Artigo 436.º — Preço público e legal dos valores cotados em bolsa
1 - A última cotação efectuada no mercado de cotações oficiais, constante do boletim de cotações da respectiva bolsa, constitui, salvo disposição especial em contrário, o preço público e legal dos respectivos valores.
2 - Na falta da cotação referida no número anterior, atender-se-á, para os efeitos do mesmo número, à última cotação que os valores tiverem no segundo mercado, se a ele se encontrarem admitidos, sem prejuízo, todavia, da sua impugnação pelos interessados, quando a não considerem adequada.
3 - Para os efeitos do n.º 1, quando os mesmos valores forem, na mesma data, cotados diferentemente em duas ou mais bolsas, observar-se-ão as seguintes regras:
Para efeitos judiciais, se houver bolsa na sede do distrito judicial a que pertencer a comarca por onde corre a acção, prevalecerá a cotação ali efectuada;
Para todos os demais efeitos, e bem assim para efeitos judiciais quando não se verifique a situação definida na alínea anterior, prevalecerá a cotação efectuada na Bolsa de Valores de Lisboa.
Artigo 437.º — Sistemas de formação de cotações
1 - A formação das cotações em bolsa poderá fazer-se através de qualquer dos seguintes sistemas de negociação:
Negociação com base em uma ou mais chamadas diárias;
Negociação em contínuo.
2 - Em qualquer dos sistemas referidos no número anterior a negociação poderá realizar-se:
Através da apresentação oral das propostas de compra e de venda pelos corretores;
Com recurso a sistemas informáticos em que as propostas de compra e de venda são introduzidas pelos corretores e através dos quais se processa automaticamente o seu encontro.
3 - Nos casos da alínea a) do n.º 1, a negociação poderá ainda fazer-se através da apresentação escrita das propostas de compra e de venda pelos corretores, e, no caso da alínea b) do mesmo número, através da utilização simultânea dos tipos de negociação definidos nas alíneas a) e b) do n.º 2.
4 - A CMVM estabelecerá, em regulamento, sob proposta ou com audiência prévia das associações de bolsa e tendo em atenção o disposto nos números anteriores e nos artigos seguintes:
Os sistemas de negociação utilizáveis em cada bolsa;
Os procedimentos a adoptar em cada sistema;
Os valores que neles podem transaccionar-se;
Os tipos de operações que neles podem realizar-se;
As variações máximas e mínimas de cotação admissíveis nos diferentes sistemas relativamente a cada um dos grupos de valores cotados, e o tratamento a dar a ordens cujos preços excedam os limites estabelecidos.
5 - As horas de abertura e de encerramento de cada um dos sistemas de negociação deverão constar do respectivo regulamento, ou fixar-se de acordo com os critérios nele estabelecidos, e anunciar-se por avisos afixados no recinto da bolsa e publicados no respectivo boletim de cotações.
Artigo 438.º — Negociação em contínuo e negociação por via informática
1 - No regulamento do sistema de negociação em contínuo fixar-se-á, nomeadamente, além do que se prevê nas alíneas b), c), d) e e) do n.º 4 e no n.º 5 do artigo precedente:
O modo como se estabelecerá a cotação inicial de cada sessão e a forma como se processarão as operações subsequentes;
As prioridades a observar na apresentação e execução das ordens de bolsa;
Os esquemas, obrigatórios ou facultativos de articulação ou interconexão entre os sistemas de negociação em contínuo por pregão oral e por via informática, quando ambos sejam utilizados, simultânea ou sucessivamente, para os mesmos valores mobiliários.
2 - O regulamento da negociação em contínuo por via informática determinará ainda, além de tudo o mais necessário para assegurar o bom funcionamento, segurança e transparência do mercado:
As condições a preencher pelos corretores para serem autorizados a operar nesse sistema de negociação;
Os poderes especiais de controlo e de intervenção das autoridades da bolsa, atendendo às características particulares do sistema e aos riscos que dele podem derivar quanto à regularidade do processamento das operações e à adequação da formação das cotações.
3 - O disposto na alínea a) do número anterior é igualmente aplicável ao regulamento do sistema de negociação por chamada processado através de meios informáticos.
Artigo 439.º — Sistema de negociação de âmbito nacional
1 - As associações de bolsa criarão, com base numa rede informática adequada, um sistema de negociação de âmbito nacional, no qual se transaccionarão:
Obrigatoriamente, os valores mobiliários que se encontrem cotados no mercado de cotações oficiais;
Excepcionalmente, valores admitidos à cotação no segundo mercado que, designadamente pelo seu elevado grau de liquidez, pela regularidade do seu mercado, pela dispersão geográfica da sua titularidade, pela dimensão da entidade emitente e pela qualidade da informação fornecida ao público, a autoridade competente considere ser de interesse dos investidores que passem a transaccionar-se nesse sistema.
2 - A inclusão dos valores mencionados na alínea b) do número anterior no sistema de negociação de âmbito nacional depende de deliberação unânime das associações de bolsa ou, se estas não chegarem a acordo, de decisão da CMVM, e poderá ter lugar a requerimento da entidade emitente ou por iniciativa de qualquer das associações referidas.
3 - Podem intermediar as transacções a que se refere o presente artigo os corretores membros de qualquer bolsa nacional que sejam autorizadas nos termos da alínea a) do n.º 2 e do n.º 3 do artigo 438.º a operar em sistemas de negociação por via informática.
4 - Antes da entrada em funcionamento do sistema previsto no n.º 1 deve encontrar-se organizado e a funcionar, em condições adequadas de eficiência, o sistema nacional de compensação e liquidação de operações de bolsa a que se refere o artigo 459.º
5 - A gestão do sistema de negociação de âmbito nacional pode ser cometida a uma associação constituída nos termos dos artigos 481.º e seguintes.
Artigo 440.º — Regulamentação do sistema de negociação de âmbito nacional
Compete à CMVM, para além do que se dispõe no n.º 4 do artigo 437.º, no artigo 438.º e em outras disposições aplicáveis:
Fixar as normas gerais a que deva obedecer a organização e funcionamento do sistema de negociação de âmbito nacional previsto no artigo anterior;
Aprovar, sob proposta das associações de bolsa ou da associação prevista no n.º 5 do artigo 439.º, a estrutura e os regulamentos operacionais do sistema.
Artigo 441.º — Imputação e publicação das operações realizadas no sistema de negociação de âmbito nacional
1 - Para quaisquer efeitos relativamente aos quais se não disponha de outro modo no presente decreto-lei ou em legislação especial, e designadamente para efeitos de natureza estatística, as operações realizadas através do sistema de negociação de âmbito nacional, quando resultem do encontro de ordens de venda e de ordens de compra provenientes de bolsas distintas, consideram-se efectuadas nas bolsas em que se tenham originado as correspondentes ordens de venda.
2 - Os boletins de cotações das diversas bolsas deverão publicar, em secção autónoma, as informações correspondentes às transacções efectuadas em cada uma delas através do referido sistema.
Artigo 442.º — Compensação de ordens de bolsa
Quando um corretor tiver simultaneamente ordens de compra e de venda sobre o mesmo valor mobiliário, não poderá proceder à sua compensação sem as introduzir no mercado de bolsa e sistema de negociação em que esse valor se encontre admitido, a fim de neles se executarem de acordo com as normas gerais por que se regem as transacções aí efectuadas ou com as normas especiais que se encontrem estabelecidas para o efeito.
Artigo 443.º — Lotes mínimos
1 - Será estabelecido, em relação a cada espécie de valores cotados em bolsa, e alterado quando se torne necessário, o lote mínimo abaixo do qual as operações sobre esses valores não serão consideradas para a fixação das respectivas cotações.
2 - A fixação dos lotes mínimos competirá:
À CMVM, sob proposta ou com audiência prévia das associações de bolsa, no respeitante aos valores cotados no mercado de cotações oficiais, bem como a todos os valores que se transaccionem no sistema de negociação de âmbito nacional;
Aos conselhos de administração das associações de bolsa, nos restantes casos.
3 - A CMVM poderá, sob proposta das associações de bolsa ou de sua iniciativa, mas com prévia audiência delas:
Definir os critérios com base nos quais os lotes mínimos devam ser fixados nos casos da alínea b) do número anterior, ou sujeitá-los à sua aprovação, tendo em vista assegurar a indispensável uniformidade de procedimentos;
Estabelecer normas específicas para a compra e venda de quantidades de valores mobiliários inferiores aos lotes mínimos, devendo tais normas inserir-se no regulamento respeitante ao mercado ou sistema de negociação em que esses valores se transaccionem.
Artigo 444.º — Grandes lotes
1 - A transacção de grandes lotes poderá ser sujeita, em relação a cada mercado ou sistema de negociação, a normas especiais que para o efeito se estabelecerão nos respectivos regulamentos.
2 - Considera-se grande lote uma quantidade de valores mobiliários múltipla do correspondente lote mínimo, que, pela sua dimensão, seja susceptível de prejudicar a adequada formação da cotação desses valores se for transaccionada de acordo com os procedimentos normais de negociação que lhe seriam aplicáveis.
3 - Os regulamentos mencionados no n.º 1 fixarão, relativamente a cada espécie de valores, o que deve ter-se por grande lote para os efeitos do presente artigo ou os critérios com base nos quais deva proceder-se a essa fixação.
4 - Nos regulamentos referidos poderá nomeadamente estabelecer-se:
Que, oferecido para transacção um grande lote, e antes de sobre ele se realizar qualquer operação, o mesmo seja anunciado durante um determinado período de tempo, a fim de permitir o alargamento do respectivo mercado, com a apresentação de propostas de compra ou de venda desse lote por todos os eventuais interessados;
Que o lote seja sujeito a leilão, no próprio sistema de negociação em que foi oferecido ou em qualquer outro;
Que o lote se transaccione em sessão especial de bolsa.
Artigo 445.º — Negociação de carteiras
Pode ser igualmente sujeita a normas especiais, nos regulamentos a que se refere o artigo anterior ou em regulamento específico da CMVM:
A negociação em bloco de carteiras de valores mobiliários;
A negociação fraccionada de grandes carteiras, entendendo-se como grande carteira a que, pela quantidade e diversidade dos valores que a compõem, pode determinar, se colocadas simultaneamente ou em datas próximas ordens de bolsa para a totalidade desses valores, flutuações anormais e injustificadas das respectivas cotações ou movimentos anómalos na evolução do mercado.
Artigo 446.º — Desdobramento de títulos
1 - As entidades emitentes com valores admitidos à negociação em bolsa representados por títulos devem proceder ao desdobramento destes, a pedido de qualquer titular, do intermediário financeiro a quem tenham sido entregues em custódia ou para administração, ou da Central de Valores Mobiliários, no prazo de 30 dias a contar da data da apresentação do pedido.
2 - Os encargos inerentes ao desdobramento dos títulos serão suportados por quem o requeira, excepto nos seguintes casos, em que correrão por conta da entidade emitente:
Tratar-se de títulos emitidos antes da admissão à cotação em bolsa de quaisquer valores mobiliários da mesma entidade, de natureza e categoria idênticas às dos representados pelos títulos a desdobrar;
Resultar a necessidade do desdobramento de facto imputável à entidade emitente, tal como definido em regulamento da CMVM, ou da redução do lote mínimo, fixado para esses valores;
E, em qualquer das situações previstas nas alíneas anteriores, não exceder o desdobramento pedido o limite do lote mínimo que se encontre fixado para os valores em causa nos termos do artigo 443.º
3 - Os encargos do desdobramento a pagar pelo requerente, quando a este devam imputar, se por força do disposto no número anterior, serão os que corresponderem ao respectivo preço de custo, devidamente comprovado.
4 - Sendo o custo do desdobramento suportado pelo requerente, o intermediário financeiro que o tiver solicitado em seu nome mas por conta dos proprietários dos títulos a desdobrar, e bem assim a Central de Valores Mobiliários, se o houver pedido no interesse individual de determinados intermediários financeiros ou investidores, podem repercutir nos interessados o encargo respectivo.
5 - A CMVM, quando se trate de valores transaccionados no sistema de negociação de âmbito nacional, e a associação de bolsa interessada, nos demais casos, poderão prorrogar o prazo a que se refere o n.º 1, se o seu cumprimento se tornar comprovadamente impossível e a prorrogação lhes for requerida pela entidade emitente, com a justificação do impedimento, antes do termo do mesmo prazo.
Artigo 447.º — Interrupção técnica da negociação
1 - Será automaticamente interrrompida a negociação:
Dos valores mobiliários que permitam o exercício de direitos de preferência na subscrição ou compra de valores da mesma ou de diferente natureza ou categoria, e das acções que permitam o exercício de direitos de incorporação, pelo período, em dias úteis, imediatamente anterior à data em que se inicie o período estabelecido para o exercício de tais direitos, igual ao prazo de liquidação das operações de bolsa que se encontre regulamentarmente fixado para os valores em causa;
De obrigações e outros valores mobiliários representativos de dívida, quando a amortização se fizer por sorteio que não seja de séries completas, pelo período, em dias úteis, iniciado tantos dias antes da data da realização do sorteio quantos os que se encontrem regulamentarmente fixados como prazo de liquidação financeira das operações de bolsa sobre esses valores, e terminando na data de publicação do resultado do sorteio, com a indicação dos números das obrigações sorteadas;
De acções, pelo período, em dias úteis, imediatamente anterior à data de pagamento de dividendos, igual ao prazo de liquidação financeira das operações de bolsa que se encontre regulamentarmente fixado para os valores em causa;
De obrigações, títulos de participação e outros valores mobiliários representativos de dívida, pelo período, em dias úteis, imediatamente anterior à data de pagamento de juros, igual ao prazo de liquidação financeira das operações de bolsa que se encontre regulamentarmente fixado para esses valores;
De quaisquer valores mobiliários, em situações similares das previstas nas alíneas anteriores, nos termos que venham a fixar-se em regulamento da CMVM.
2 - Será igualmente interrompida a negociação de valores mobiliários que sejam objecto de oferta pública de aquisição ou de venda, sempre que a CMVM, de sua iniciativa, mas com audiência prévia das associações de bolsa, ou sob proposta destas, o determine, e durante o período que estabeleça, nos termos dos artigos 567.º e 602.º
3 - As entidades emitentes devem comunicar às associações de bolsa e à Central de Valores Mobiliários os factos referidos no n.º 1 do presente artigo, com tantos dias úteis de antecedência relativamente à data em que a interrupção técnica da negociação se deva iniciar quantos os que se encontrem regulamentarmente fixados.
4 - Uma vez iniciado o período estabelecido para o exercício de quaisquer direitos, e cessando a interrupção técnica da negociação, os valores mobiliários a que esses direitos sejam inerentes só poderão ser transaccionados sem eles.
Artigo 448.º — Interrupção das transacções e outras medidas excepcionais durante a negociação
1 - No decurso das sessões de bolsa poderá o administrador-delegado tomar, pelo período de tempo que julgue indispensável, qualquer das medidas previstas na alínea g) do n.º 1 do artigo 225.º, sempre que se verifique alguma das situações ali descritas.
2 - Sempre que surja no mercado ou se torne pública alguma notícia ou informação que possa influir de maneira sensível na cotação de qualquer valor mobiliário e que não provenha da entidade emitente nem se encontre devidamente confirmada por ela, ou que, pelos termos em que se ache formulada, seja susceptível de induzir em erro os investidores, o administrador-delegado deverá interromper a negociação desse valor pelo período de tempo necessário ao esclarecimento ou confirmação, que imediatamente providenciará, da notícia ou informação em causa por aquela entidade.
3 - Nos casos em que o administrador-delegado entender que quaisquer outras medidas de natureza transitória ou permanente devem ser tomadas, propô-las-á, com urgência, ao conselho de administração, podendo, se o considerar indispensável, interromper a negociação dos valores ou a liquidação das transacções em causa até à decisão do conselho ou, sendo caso disso, da CMVM.
SUBSECÇÃO V — Do registo das operações e do boletim de cotações
Artigo 449.º — Registo das operações
1 - De todas as operações executadas deverão resultar, para utilização da respectiva bolsa, notas elaboradas pelos corretores, com a indicação, relativamente a cada operação, dos valores negociados, das quantidades transaccionadas e da cotação ou preço efectuados.
2 - De acordo com o tipo de mercado em que as transacções se realizem e com os sistemas de negociação utilizados, poderão as notas referidas no número anterior ser produzidas por meios informáticos.
3 - Se outra modalidade de autenticação não for instituída, as notas a que se refere o n.º 1 deverão ser assinadas pelos corretores intervenientes.
4 - A CMVM fixará ou aprovará, sob proposta das bolsas, o modelo ou modelos de documentos a utilizar para efeitos do presente artigo, podendo estabelecer outras regras de execução que entenda convenientes.
Artigo 450.º — Registo da sessão
1 - No termo da cada sessão normal de bolsa, os serviços competentes desta última elaborarão um registo, do qual farão constar a natureza e quantidade dos valores transaccionados, as cotações e preços efectuados, bem como as últimas propostas de compra e venda apresentadas.
2 - Ao registo referido no número anterior será anexa uma nota referindo quaisquer incidentes que hajam ocorrido ou medidas que tenham sido tomadas no decurso da sessão.
3 - Os documentos previstos nos números anteriores deverão ser autenticados pelo administrador-delegado ou pelo funcionário ou funcionários em quem ele delegar e serão arquivados na bolsa.
4 - A CMVM fixará ou aprovará, sob proposta das bolsas, o modelo dos documentos a que se refere o presente artigo, podendo estabelecer outras regras de execução que entenda convenientes.
Artigo 451.º — Registo das sessões especiais
As sessões especiais de bolsa serão igualmente objecto de um registo elaborado com observância do disposto no artigo precedente e do qual se fará constar:
A natureza e categoria dos valores transaccionados;
A quantidade negociada por cada corretor;
Os preços praticados;
Quaisquer outros elementos julgados convenientes.
Artigo 452.º — Boletim de cotações
1 - Cada uma das bolsas publicará, pelo menos nos dias em que houver sessão, um boletim de cotações, elaborado sob responsabilidade do administrador-delegado.
2 - O boletim de cotações deverá especificar todos os valores admitidos à negociação na respectiva bolsa, discriminando:
A denominação da entidade emitente;
Tratando-se de acções, o seu valor nominal, a quantidade admitida à negociação, o montante do dividendo ou outra retribuição atribuída a cada acção e a data em que se efectuou a última distribuição;
Tratando-se de obrigações e outros valores mobiliários representativos de dívida, o seu valor nominal, a quantidade admitida à negociação, a taxa nominal de rendimento, o juro diário, o ano de emissão, as datas de vencimento dos juros e o período de amortização;
Tratando-se de outros valores mobiliários, e de acordo com as respectivas características e condições especiais de emissão ou de negociação, elementos idênticos aos referidos nas alíneas b) e c).
3 - Relativamente a cada um dos valores que, durante a sessão de bolsa, houverem sido transaccionados ou objecto de propostas de compra ou de venda, embora sem fechamento de qualquer transacção, o boletim de cotações registará ainda:
As cotações ou preços efectuados e as últimas propostas de compra e de venda apresentadas;
As quantidades transaccionadas.
4 - Tendo sido efectuada sobre o mesmo valor mais de uma cotação, deverão constar do boletim:
No caso de valor transaccionado no sistema de negociação em contínuo, a primeira e a última cotação efectuadas e a mais alta e a mais baixa que se verificaram no decurso da sessão;
No caso de sistema de negociação não contínua, mas que permita duas ou mais cotações, a primeira e a última efectuadas, e bem assim, se forem mais de duas, a mais alta e a mais baixa que se verificaram.
5 - O administrador-delegado poderá ainda fazer publicar no boletim de cotações outros elementos relativos às características dos valores admitidos à negociação e às transacções realizadas, que sejam considerados de importância para o esclarecimento do mercado e a satisfação dos objectivos gerais referidos no artigo 4.º
6 - O boletim de cotações deverá ter secções especiais para cada um dos mercados de bolsa e tipos de operações, bem como, se o presente diploma ou os respectivos regulamentos o impuserem ou as autoridades competentes o julgarem necessário, para cada sistema de negociação.
Artigo 453.º — Outras publicações no boletim de cotações
1 - Para além do que se prevê no artigo anterior e do que se estabeleça em outras disposições do presente diploma e seus regulamentos ou em legislação geral ou especial, serão publicados no boletim de cotações:
O regulamento interno da bolsa e suas alterações;
Os regulamentos e outras normas de carácter geral emitidos pela CMVM ou emanados das autoridades da bolsa, com ou sem prévia aprovação daquela, e que se relacionem com a organização e o funcionamento do mercado, os valores mobiliários que nele sejam negociáveis, as operações que nele se realizem ou as obrigações a que se encontrem sujeitas quaisquer pessoas ou entidades que nele intervenham;
A admissão ou saída dos corretores membros da bolsa, e bem assim, quando for o caso, a composição e alteração dos respectivos órgãos sociais;
A designação e substituição dos administradores, gestores, propostos, auxiliares e outros representantes ou empregados dos membros da bolsa, autorizados a agir nesta em seu nome ou no seu interesse;
As sanções disciplinares impostas às pessoas e entidades referidas nas alíneas c) e d), quando as mesmas devam ser divulgadas nos termos das disposições legais ou regulamentares aplicáveis;
Quaisquer decisões proferidas em processos de competência da CMVM, quando esta ordene a sua publicação;
Tudo o mais que a CMVM, o conselho de administração ou o administrador-delegado da bolsa determinem, no âmbito das suas competências, tendo em vista, nomeadamente, assegurar a defesa do investidor e a regularidade, eficiência e transparência do mercado.
2 - Será gratuitamente publicada no boletim de cotações, a solicitação das entidades emitentes, dos corretores e outros intermediários financeiros ou das autoridades policiais ou judiciais, a relação de quaisquer valores titulados que se tenham perdido ou extraviado ou que hajam sido objecto de furto, roubo, burla, abuso de confiança ou falsificação.
Artigo 454.º — Autenticação do boletim de cotações
1 - Do boletim diário de cotações serão assinados três exemplares pelo administrador-delegado ou quem o substitua e por um director da bolsa, enviando-se desde logo um dos exemplares à CMVM, afixando-se o segundo em lugar de plena visibilidade do recinto da bolsa e destinando-se o terceiro a arquivo na bolsa.
2 - O boletim de cotações deverá ter uma tiragem suficiente para assegurar a plena satisfação da respectiva procura, quer dos seus assinantes, quer do público em geral.
Artigo 455.º — Publicação de cotações ou de preços não constantes do boletim de cotações
É proibido fazer qualquer publicidade e editar boletins ou notas, referentes a valores transaccionados nas bolsas, com cotações ou preços diferentes dos constantes do boletim de cotações.
SUBSECÇÃO VI — Do processamento e comunicação das operações
Artigo 456.º — Processamento das operações
1 - Por cada ordem de bolsa executada o corretor emitirá, no prazo de 24 horas, notas de compra ou de venda, das quais constarão obrigatoriamente os seguintes elementos:
Nome do corretor;
Nome do comitente;
Entidade emitente, natureza e categoria dos valores em causa e quantidades negociadas;
Tipo e modalidade da operação efectuada;
Data em que foi realizada a operação e número da nota a que se refere o artigo 449.º;
Montante da transacção;
Importância da corretagem a cobrar e outros encargos.
2 - As notas, assinadas por representante autorizado do corretor que as emite, serão feitas em triplicado, destinando-se:
O original, ao comitente;
O duplicado, à bolsa;
O triplicado, ao arquivo obrigatório do próprio corretor.
3 - As notas a que se refere o presente artigo poderão ser elaboradas e preenchidas por sistema informático, sem prejuízo da sua autenticação pelo corretor nos termos do número precedente.
4 - O exemplar destinado à bolsa poderá ser fornecido em suporte magnético, em condições a definir por ela.
5 - A CMVM fixará ou aprovará, sob proposta das bolsas, o modelo ou modelos das notas de compra e de venda a que se refere o presente artigo, podendo, de acordo com o tipo de operação em causa, o mercado em que a transacção se efectuou ou o sistema de negociação utilizado, ampliar o seu conteúdo, exigir outras especificações para além das previstas no n.º 1 e estabelecer as regras de execução que entenda mais convenientes.
Artigo 457.º — Comunicação aos comitentes e intermediários financeiros
1 - O corretor deve comunicar ao seu comitente a realização das operações que lhe tiverem sido ordenadas, no próprio dia em que as efectuar.
2 - A comunicação poderá ser feita através do envio ao comitente do original da nota de compra ou de venda a que se refere o artigo precedente ou mediante aviso especial.
3 - O aviso previsto no número anterior será emitido em duplicado, destinando-se o original ao comitente e o duplicado ao arquivo obrigatório do corretor, e poderá ser elaborado e preenchido por meios informáticos.
4 - Nos casos da alínea b) do n.º 3 do artigo 410.º, da segunda parte da alínea a) do n.º 1 do artigo 425.º e do n.º 2 do artigo 429.º, o corretor deverá, no prazo de 24 horas, comunicar também a realização da operação ao intermediário financeiro em que os valores mobiliários vendidos se encontram depositados ou registados e se procedeu ao respectivo bloqueio para transacção, ou no qual os valores adquiridos devem ser depositados ou registados de acordo com as instruções do comitente.
5 - A comunicação exigida no número precedente deverá conter todas as indicações e ser acompanhada de todos os elementos legal e regulamentarmente necessários para, depois da liquidação das operações, o intermediário financeiro poder efectuar os adequados lançamentos na conta do ordenador, bem como, tratando-se de valores comprados, e de acordo com a natureza destes, proceder, se for o caso, à abertura a favor dele de conta de depósito de valores titulados ou de registo de valores escriturais.
SUBSECÇÃO VII — Da liquidação das operações
Artigo 458.º — Conceito de liquidação
1 - A liquidação de uma operação de bolsa consiste na entrega ou colocação dos valores que dela são objecto à disposição do comprador e no pagamento ao vendedor do respectivo preço.
2 - Poderá ainda ser abrangido pela liquidação o cumprimento de outras obrigações que directamente decorram da operação realizada.
Artigo 459.º — Sistema de liquidação e compensação
1 - A liquidação das operações de bolsa deve processar-se diariamente, através de um sistema de liquidação e compensação de âmbito nacional especialmente criado para o efeito, em interligação com a Central de Valores Mobiliários a que se refere o artigo 188.º
2 - Serão ainda obrigatoriamente liquidadas através do sistema previsto no número anterior todas as transacções efectuadas em outros mercados secundários e que tenham por objecto:
Valores mobiliários escriturais, quer se encontrem quer não admitidos à negociação em bolsa;
Valores mobiliários titulados que estejam admitidos à negociação em bolsa.
3 - As transacções realizadas nos mesmos mercados sobre valores mobiliários titulados não admitidos à negociação em bolsa poderão ser igualmente liquidadas e compensadas através do referido sistema, nos termos que se estabeleçam no respectivo regulamento.
4 - Excluem-se do disposto nos n.os 2 e 3:
As operações efectuadas por intermediários financeiros que não satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 59.º ou no artigo 87.º, consoante as que forem exigíveis em cada caso;
As transacções realizadas em mercados secundários especiais criados nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 174.º ou constituídos no próprio âmbito das bolsas para tipos particulares de operações, sempre que a estrutura ou modo de funcionamento desses mercados, a natureza específica dos valores mobiliários que neles se negoceiam ou as características das transacções que neles se efectuam imponham, aconselhem ou levem as autoridades gestoras dos mesmos mercados a optar, com a concordância da CMVM, pela organização de um sistema autónomo de liquidação e compensação.
5 - Enquanto o sistema mencionado no n.º 1 não se encontrar em operação, e bem assim sempre que, por qualquer motivo, o seu funcionamento se encontrar interrompido, as bolsas e os restantes mercados secundários abrangidos por esse sistema assegurarão a liquidação das respectivas transacções através de sistemas alternativos organizados ao nível de cada um deles.
Artigo 460.º — Gestão do sistema de liquidação e compensação
A criação e gestão do sistema de liquidação e compensação das operações sobre valores mobiliários previsto no n.º 1 do artigo precedente poderão ser asseguradas, em conjunto, pelas bolsas de valores nacionais e restantes mercados secundários abrangidos pelo sistema, ou atribuídas a uma associação especialmente constituída para o efeito ao abrigo do disposto nos artigos 481.º e seguintes.
Artigo 461.º — Regulamentação do sistema
1 - O regulamento do sistema de liquidação e compensação será aprovado pela CMVM, sob proposta da entidade ou entidades encarregadas da sua organização e gestão nos termos do artigo anterior.
2 - No regulamento devem definir-se, nomeadamente:
A estrutura e as regras operacionais do sistema;
As normas que, em complemento do disposto no presente diploma e seus regulamentos ou em legislação especial, regerão as liquidações e compensações a efectuar e a participação e obrigações das entidades e intermediários financeiros que nelas intervêm;
Os esquemas de interligação entre o sistema de liquidação e compensação e a Central de Valores Mobiliários, as bolsas de valores, as entidades gestoras, se existirem, de outros mercados secundários por ele cobertos e os intermediários financeiros que operem nas bolsas e nesses mercados;
Os procedimentos a adoptar em relação aos corretores e demais intermediários financeiros quando se verifique incumprimento por parte dos mesmos na liquidação de qualquer operação abrangida pelo sistema, e bem assim as normas a observar para a realização das recompras e revendas previstas no artigo 463.º
3 - Serão obrigatoriamente filiados no sistema de liquidação e compensação os intermediários financeiros e as entidades que se referem nos n.os 3 e 5 do artigo 188.º
Artigo 462.º — Valores fungíveis
1 - O aviso respeitante à admissão e readmissão de valores à cotação, a que se refere o artigo 298.º, deve indicar, em relação a cada espécie de valores, se os mesmos são considerados fungíveis, nos termos da legislação aplicável, para efeitos de liquidação das operações que sobre eles se efectuem.
2 - Verificando-se qualquer facto posterior que retire aos valores admitidos a característica de fungíveis, a sua consequente infungibilidade e o facto que a determina serão também imediatamente divulgados por aviso publicado no boletim de cotações.
Artigo 463.º — Incumprimento na liquidação
1 - Se o comitente, depois de lhe haver sido comunicada, nos termos do artigo 457.º, a realização da operação ordenada, ou de ter sido especialmente notificado para o efeito, não cumprir quaisquer obrigações de que a liquidação da operação dependa, e nomeadamente se, havendo o corretor executado a transacção sem observância do disposto na alínea a) do n.º 3 ou no n.º 4 do artigo 410.º, o comitente não efectuar, após essa comunicação ou notificação, a entrega dos valores vendidos ou o pagamento do preço da compra, o corretor poderá proceder desde logo na bolsa, a expensas do comitente, à recompra dos valores vendidos ou à revenda dos valores comprados, ou, tratando-se de operação sujeita a caução, à execução da caução recebida.
2 - Sempre que, seja qual for o facto que o determine, o corretor ou outro intermediário financeiro que tenha realizado uma operação não efectue a sua tempestiva liquidação, o sistema de liquidação e compensação procederá automaticamente por si próprio, a expensas do corretor ou intermediário financeiro em falta, às recompras ou revendas que se tornem necessárias ou, quando for o caso, à execução da caução constituída.
3 - A realização das recompras e das revendas e a execução de cauções nos termos dos números anteriores tornam as entidades cujo incumprimento determina a sua necessidade responsáveis por todos os custos dessas operações e por todos os demais prejuízos que do incumprimento resultem, sem prejuízo das sanções disciplinares ou contra-ordenacionais em que incorram.
4 - Nos casos em que as recompras ou revendas ou a execução da caução prestada sejam imediatamente desencadeadas pelo sistema de liquidação e compensação de conformidade com o disposto no n.º 2 do presente artigo, não poderá o corretor proceder às mesmas nos termos do n.º 1, ficando-lhe apenas salvos os seus direitos contra o comitente ao abrigo do n.º 3, quando ao comitente seja imputável o facto determinante do incumprimento na liquidação.
SECÇÃO VII — Das operações em conta margem
Artigo 464.º — Conceito e objecto
Denominam-se operações de bolsa em conta margem as vendas ou compras de valores mobiliários efectuadas, respectivamente, com valores emprestados ou recursos financeiros mutuados por corretores que se encontrem legal e estatutariamente autorizados a conceder esses empréstimos e financiamentos.
2 - As operações de bolsa em conta margem serão sempre a contado e só podem realizar-se sobre valores cotados no mercado de cotações oficiais e com elevada liquidez, constantes de lista fixada pela CMVM, sob proposta ou com audiência prévia das associações de bolsa.
Artigo 465.º — Operações vedadas
Os corretores não poderão emprestar valores mobiliários ou conceder financiamentos para a realização de operações em conta margem:
Aos membros dos seus órgãos de administração e fiscalização, directores, propostos e auxiliares de proposto, e bem assim a quaisquer outros empregados;
Aos sócios que participem, directa ou indirectamente, no respectivo capital social em percentagem igual ou superior a 10%;
Aos cônjuges e parentes até ao 2.º grau das pessoas mencionadas nas alíneas anteriores, quando se trate de pessoas singulares;
A pessoas que intervenham na operação de conta ou no interesse de qualquer das referidas nas alíneas precedentes;
A sociedade em cujo capital participe, directa ou indirectamente, alguma das pessoas indicadas nas alíneas a), b) e c) deste artigo, em percentagem igual ou superior a 10%;
A outros intermediários financeiros.
Artigo 466.º — Condições dos contratos
1 - Os contratos de empréstimo de valores mobiliários e de financiamento para operações em conta margem revestirão sempre a forma escrita e deverão conter, além das que resultem do disposto na presente secção, todas as demais condições que vierem a ser estabelecidas pela CMVM, incluindo, nomeadamente, as respeitantes ao seu prazo de vigência, ao direito de denúncia por qualquer das partes quando os contratos forem celebrados por prazo indeterminado, às taxas, comissões e outros encargos a que fiquem sujeitos, às cauções a prestar e respectivo reforço, bem como à faculdade de o corretor proceder, em caso de incumprimento do mutuário, à venda, inclusive extrajudicial, dos valores que as integrem, e ainda, no tocante ao empréstimo de valores mobiliários, o regime aplicável aos direitos inerentes a esses valores durante o prazo do contrato.
2 - Nas operações em conta margem, a venda ou compra dos valores a transaccionar só poderá ser realizada através do próprio corretor que tiver, respectivamente, feito o empréstimo dos valores ou concedido o financiamento necessários para a efectivação da operação.
Artigo 467.º — Empréstimo de valores mobiliários
1 - O empréstimo de valores mobiliários para operações em conta margem só pode ter por objecto:
Valores fungíveis de que seja titular o próprio corretor;
Valores fungíveis pertencentes a terceiros, cuja utilização em operações dessa natureza haja sido autorizada pelos respectivos proprietários mediante contrato escrito celebrado com o corretor.
2 - No contrato previsto na alínea b) do número anterior deverá nomeadamente estipular-se:
O prazo do contrato;
Se o contrato for convencionado por tempo indeterminado, o direito do titular dos valores que dele são objecto de o rescindir a qualquer momento, mediante pré-aviso cujo prazo se fixará;
O regime aplicável aos direitos inerentes aos valores mobiliários em causa durante o período de vigência do contrato;
A remuneração a receber pelo titular dos mesmos valores.
3 - O contrato de empréstimo de valores para a realização de operações em conta margem é sempre celebrado pelo corretor de sua conta e risco, não se estabelecendo qualquer vínculo jurídico entre o mutuário e o titular dos valores emprestados, se não for o próprio corretor, e ficando este, em qualquer caso, plenamente responsável pela devolução dos mesmos valores e pelo pagamento ao respectivo titular de todas as importâncias que lhe forem devidas nos termos do contrato referido no número precedente.
4 - Para garantia do empréstimo, o corretor reterá em caução o produto da venda dos valores emprestados e exigirá do mutuário, em valores mobiliários cotados no mercado de cotações oficiais ou em numerário, a caução complementar necessária para:
Antes da execução da operação, perfazer a garantia total mínima estabelecida pela CMVM no regulamento a que se refere o artigo 472.º;
Reforçar a garantia, sempre que o seu montante desça abaixo do limite referido na alínea precedente, em virtude da subida da cotação dos valores emprestados ou da descida da cotação dos entregues em caução.
Artigo 468.º — Garantia dos financiamentos para operações em conta margem
Em garantia dos financiamentos concedidos para a realização de operações em conta margem, o corretor reterá, como caução, os valores mobiliários adquiridos com o produto desses financiamentos, e exigirá do mutuário, em valores mobiliários cotados no mercado de cotações oficiais ou em numerário, a caução complementar necessária para:
Antes de execução da operação de bolsa, perfazer a garantia total mínima estabelecida pela CMVM no regulamento a que se refere o artigo 472.º;
Reforçar a garantia, sempre que o seu montante se torne inferior a esse limite, em consequência da descida da cotação dos valores mobiliários comprados ou dos valores integrantes da caução complementar.
Artigo 469.º — Contabilidade e controlo
1 - Os corretores que realizem operações em conta margem abrirão em nome de cada cliente uma conta corrente especial em que registarão todos os movimentos resultantes das operações desse tipo com ele efectuadas.
2 - Os corretores a que se refere o número precedente deverão manter um registo actualizado que permita apurar, em qualquer momento:
O valor dos financiamentos concedidos e dos valores emprestados para venda;
As características, quantidades e valor actualizado quer dos valores adquiridos através dos financiamentos quer dos valores emprestados para venda ou vendidos;
A identificação, quantidades e valor actualizado dos valores que servem de caução às operações efectuadas.
3 - A contabilidade dos corretores deverá evidenciar, em rubricas separadas, o montante total dos financiamentos e empréstimos de valores que concederam, bem como das cauções constituídas.
Artigo 470.º — Limite de responsabilidade por operações em conta margem
O valor global dos contratos de financiamento e dos empréstimos de valores mobiliários para operações em conta margem celebrados por cada corretor não poderá exceder o múltiplo dos respectivos capitais próprios realizados que se encontre estabelecido nos termos do n.º 2 do artigo 472.º
Artigo 471.º — Disposições diversas
1 - Os corretores legal e estatutariamente autorizados a conceder financiamentos e a fazer empréstimos de valores mobiliários para a realização de operações em conta margem só poderão iniciar o exercício dessa actividade depois de notificarem, para o efeito, a CMVM e as bolsas de valores, e de designarem um membro do seu órgão de administração que seja responsável por tais operações perante aquelas entidades.
2 - Os corretores a que se refere o número anterior devem, até ao fim de cada sessão, informar as bolsas de valores das operações em conta margem que durante ela efectuaram.
3 - A CMVM pode suspender temporariamente a realização de operações em conta margem sempre que o entenda necessário ou conveniente para, em face da situação do mercado, assegurar a regularidade do seu funcionamento ou obstar a movimentos especulativos susceptíveis de o desestabilizar.
Artigo 472.º — Regulamentação
1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, compete à CMVM regulamentar, ouvido o Banco de Portugal, a execução do disposto na presente secção, compreendendo nomeadamente, além do previsto nos artigos anteriores:
O regime das cauções a prestar e do seu reforço;
Os critérios e a periodicidade da avaliação dos valores integrantes das garantias constituídas;
A forma e prazos de liquidação das operações;
Os modelos de contratos tipo a adoptar eventualmente para os efeitos do n.º 1 do artigo 466.º e do n.º 2 do artigo 467.º;
O tipo de informação, pontual ou periódica, que as bolsas devam fornecer à CMVM para acompanhamento e análise do mercado no respeitante a este tipo de operações e controlo da actuação e nível de responsabilidade dos intermediários financeiros que nelas intervêm.
2 - Compete ao Banco de Portugal, ouvida a CMVM, regulamentar a matéria do artigo 470.º, e bem assim estabelecer quaisquer outras normas destinadas a assegurar a solvabilidade geral dos corretores que praticam operações em conta margem.
SECÇÃO VII — Das operações de contrapartida
Artigo 473.º — Conceito
1 - Consideram-se, para os efeitos do presente diploma, operações de contrapartida as operações de compra e venda de valores mobiliários que tenham por finalidade assegurar a criação, manutenção ou desenvolvimento de um mercado de bolsa regular e contínuo para os valores que delas são objecto e a adequada formação e consistência das respectivas cotações.
2 - As operações de contrapartida devem efectuar-se na bolsa, durante as respectivas sessões, mas a CMVM poderá autorizar, através dos regulamentos previstos no artigo 480.º, que, em alguma ou algumas das modalidades que revistam nos termos dos artigos seguintes, se realizem depois de encerrada ou antes de aberta a sessão, nos casos em que o considere necessário ou conveniente para assegurar o bom funcionamento do mercado e desde que nessas transacções se observem as condições especiais que para o efeito estabeleça, nomeadamente quanto ao preço por que devam negociar-se.
Artigo 474.º — Modalidades e objecto
As operações de contrapartida podem ser realizadas:
Por sociedades financeiras de corretagem que se especializam na transacção de determinados valores mobiliários admitidos à cotação e se obrigam, nos termos e dentro dos limites previstos no artigo seguinte, a assegurar-lhes condições adequadas de mercado;
Por sociedades financeiras de corretagem ou por outros corretores, nos termos do artigo 476.º, tendo por objecto quaisquer valores mobiliários cotados em bolsa.
Temporariamente, por sociedades financeiras de corretagem ou por outros corretores, conforme os casos, em execução de contratos de liquidez celebrados nos termos do artigo 477.º
Artigo 475.º — Especialistas
1 - As operações de contrapartida a que se refere a alínea a) do artigo precedente poderão ser efectuadas pelas sociedades financeiras de corretagem por conta própria ou por conta de sociedades de contrapartida cuja criação, com esse objecto específico, venha a ser autorizada por legislação especial e que terão, cada uma delas, obrigatoriamente como associada, com a participação mínima que na mesma legislação se estabeleça, a sociedade financeira de corretagem que deva executar as respectivas operações.
2 - A realização de operações de contrapartida nos termos do número anterior dependerá, além das demais condições que se estabeleçam na regulamentação a que se refere o artigo 480.º:
De acordo a estabelecer, entre, por um lado, a sociedade financeira de corretagem, em seu nome e, se for o caso, em representação da sociedade de contrapartida interessada, e, por outro lado, a autoridade competente do mercado, quanto aos valores que serão especificamente objecto das operações a efectuar e ao conteúdo e limites das obrigações a assumir, em consequência, pela sociedade financeira de corretagem, bem como, se for o caso, pela sociedade de contrapartida, tendo nomeadamente em vista os objectivos definidos no artigo 473.º;
Da aprovação desse acordo pela CMVM, se não houver sido celebrado por ela nos termos da parte final da alínea a) do n.º 4 do artigo 478.º;
Do registo da sociedade financeira de corretagem na CMVM e nas respectivas bolsas como especialista em relação aos valores objecto do acordo mencionado na alínea precedente;
Do registo, se for o caso, junto das mesmas entidades, da sociedade de contrapartida interessada;
De o acordo mencionado na alínea a) haver sido tornado público mediante aviso no boletim de cotações das respectivas bolsas e da inclusão dos valores que dele são objecto na lista a que se refere o número seguinte.
3 - As bolsas de valores publicarão diariamente no boletim de cotações a lista de todos os valores sobre os quais se encontram autorizadas operações de contrapartida nos termos do presente artigo, com a indicação das sociedades financeiras de corretagem que as têm a seu cargo, podendo haver mais de um especialista para cada valor mobiliário.
4 - Os regulamentos previstos no artigo 480.º estabelecerão os casos e condições em que a autoridade competente do mercado ou a CMVM possa ou deva:
Determinar a suspensão ou cessação definitiva das operações de contrapartida em relação a qualquer valor mobiliário por parte de todos ou de algum ou alguns dos especialistas habilitados a realizá-las;
Suspender ou cancelar o registo de qualquer especialista em relação a todos ou a algum ou alguns dos valores mobiliários a seu cargo.
5 - As decisões previstas no número anterior serão tornadas públicas por aviso no boletim de cotações das bolsas respectivas, procedendo-se simultaneamente às modificações adequadas na lista a que se refere o n.º 3.
Artigo 476.º — Operações correntes de contrapartida
A CMVM fixará, mediante regulamento, nos termos do artigo 480.º, as condições e os limites em que, independentemente do disposto no artigo anterior, podem ser realizadas operações de contrapartida sobre quaisquer valores mobiliários admitidos à cotação ou à negociação em bolsa:
Por sociedades financeiras de corretagem, de conta própria ou de conta de sociedades de contrapartida de que sejam associadas;
Por quaisquer corretores, de conta de outros intermediários financeiros legal e estatutariamente autorizados a subscrever, tomar firme e intervir por qualquer forma na colocação de valores mobiliários no mercado.
Artigo 477.º — Contratos de liquidez
1 - As entidades cujos valores sejam admitidos à cotação em bolsa, e, tratando-se de sociedades, os respectivos accionistas, podem celebrar com os intermediários financeiros referidos no número seguinte um contrato pelo qual estes se obriguem a realizar, durante o prazo que para o efeito se estipule, operações de contrapartida destinadas a facilitar a formação ou o restabelecimento de um mercado regular de bolsa para esses valores, nomeadamente através da melhoria da sua liquidez.
2 - Os contratos previstos no número anterior podem ser celebrados, isolada ou conjuntamente:
Com sociedades financeiras de corretagem e, se for o caso, sociedades de contrapartida de que as mesmas sejam associadas;
Com outros intermediários financeiros legal e estatutariamente autorizados a subscrever, tomar firme e intervir por qualquer forma na colocação de valores mobiliários no mercado.
3 - As operações de contrapartida resultantes de um contrato de liquidez serão sempre executadas pela sociedade ou sociedades financeiras de corretagem que no contrato intervenham ou, se nenhuma participar nele, pelo corretor ou corretores que, para o efeito, no mesmo contrato obrigatoriamente se designarão.
4 - Os contratos previstos neste artigo só poderão celebrar-se para vigorar no período que imediatamente se siga à admissão à cotação dos valores mobiliários que deles são objecto, ou posteriormente, quando se destinem a restabelecer condições mínimas de liquidez que evitem a exclusão ou suspensão da cotação dos mesmos valores, e dependerão, em qualquer caso, da aprovação da autoridade competente, que apenas a concederá se entender que tais contratos se justificam e que as suas condições e objectivos específicos e o esquema operacional neles previsto se harmonizam com as disposições legais e regulamentares aplicáveis e com os interesses dos investidores e do mercado em geral.
5 - O prazo dos contratos de liquidez relativos a valores cotados no mercado de cotações oficiais e no segundo mercado não poderão exceder o limite que para cada um desses mercados a CMVM estabeleça nos termos do artigo 480.º
6 - Os contratos de liquidez serão executados de acordo com as regras especiais para o efeito estabelecidas pela CMVM nos termos do artigo 480.º e sob controlo das autoridades das bolsas em que têm lugar as correspondentes operações de contrapartida, às quais os intervenientes nos contratos e os corretores incumbidos daquelas operações deverão prestar todas as informações para o efeito necessárias.
7 - As bolsas publicarão diariamente no boletim de cotações a lista dos valores mobiliários sobre os quais se encontram autorizadas operações de contrapartida nos termos deste artigo, com a indicação dos corretores que as têm a seu cargo.
Artigo 478.º — Disposições diversas
1 - As operações de contrapartida serão sempre a contado.
2 - Os intermediários financeiros autorizados a realizar as operações reguladas na presente secção, que não sejam corretores membros da bolsa em que as mesmas hajam de executar-se, e bem assim, quando existam, as sociedades de contrapartida, só podem efectuar essas operações através de contas correntes especiais abertas para o efeito junto do corretor ou corretores que delas fiquem incumbidos.
3 - Os corretores que realizem operações de contrapartida em qualquer das modalidades previstas nos artigos anteriores devem:
Assegurar-se, antes de as executarem, da sua perfeita regularidade;
Dar delas conhecimento à bolsa em que foram efectuadas, no próprio dia e sessão em que tiveram lugar;
Registá-las em contas correntes individuais das entidades por elas responsáveis, incluindo, se for o caso, o próprio corretor, as quais deverão evidenciar o movimento respeitante a cada operação.
4 - Considerar-se-á como autoridade competente do mercado para os efeitos dos n.os 2, alínea a), e 4 do artigo 475.º e do n.º 4 do artigo 477.º:
Tratando-se de valores admitidos à cotação no mercado de cotações oficiais, e sem prejuízo do que se estabelece na alínea seguinte, o conjunto das associações de bolsa ou, na falta de acordo entre elas, a CMVM;
Tratando-se, no âmbito do n.º 4 do artigo 477.º, de contrato de liquidez que constitua elemento integrante de um pedido de admissão à cotação no mercado de cotações oficiais, a associação de bolsa competente para decidir a admissão nos termos do artigo 310.º, com a aprovação da CMVM nos termos do artigo 311.º;
Tratando-se de valores que se transaccionem apenas numa bolsa, a respectiva associação de bolsa.
5 - As operações de contrapartida ficam isentas da taxa de realização de operações de bolsa ou, quando se realizem fora de bolsa nos termos da parte final do n.º 2 do artigo 473.º, da taxa de operações fora de bolsa.
Artigo 479.º — Limite de responsabilidade por operações de contrapartida
O valor global das posições vendedoras decorrentes das operações de contrapartida por que cada intermediário financeiro ou sociedade de contrapartida é responsável não poderá exceder o múltiplo dos respectivos capitais próprios realizados que, tendo em conta a natureza da entidade em causa, se encontre fixado nos termos do n.º 2 do artigo seguinte.
Artigo 480.º — Regulamentação
1 - Compete à CMVM, sob proposta das associações de bolsa ou com audiência prévia destas, estabelecer, mediante regulamento, as normas a que, em complemento do estabelecido na presente secção, deva obedecer a realização de operações de contrapartida nas suas diversas modalidades, compreendendo nomeadamente, além do que se prevê nos n.os 2 e 4 do artigo 475.º, no artigo 476.º e nos n.os 5 e 6 do artigo 477.º:
As condições dos acordos de contrapartida mencionados na alínea a) do n.º 2 do artigo 475.º, os critérios a observar na determinação dos valores mobiliários que deles podem ser objecto e as regras especiais a que fiquem sujeitas no desenvolvimento das suas actividades, as sociedades financeiras de corretagem registadas como especialistas nos termos desse artigo;
As condições obrigatórias dos contratos de liquidez a que se refere o artigo 477.º;
Os sistemas especiais que devam organizar-se para o controlo das operações de contrapartida;
As regras a observar na abertura e movimentação das contas referidas no n.º 2 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 478.º;
As condições em que as posições decorrentes de operações de contrapartida podem ser cedidas pela entidade de cuja conta tenham sido efectuadas a outra ou outras entidades igualmente autorizadas a realizar esse tipo de operações;
O prazo máximo em que as posições decorrentes de operações de contrapartida devem ser encerradas, sob pena de passarem a considerar-se, para todos os efeitos, como operações de carteira da entidade que, no termo desse prazo, por elas for responsável;
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