Decreto-Lei n.º 142-A/91 — Código do Mercado de Valores Mobiliários

1 - A entidade emitente cujos valores mobiliários hajam sido excluídos da cotação pode solicitar a sua readmissão quando se mostrarem de novo preenchidas as condições necessárias para a admissão.

2 - O pedido de readmissão é considerado, para todos os efeitos, como um novo pedido de admissão, sendo, todavia, dispensável a apresentação de quaisquer documentos já existentes no processo da anterior admissão, desde que não careçam de actualização.

Artigo 358.º — Permanência de obrigações em caso de suspensão

A suspensão da cotação de qualquer valor mobiliário não exonera a entidade emitente de, durante o período de suspensão, dar cumprimento às obrigações previstas nos artigos 335.º e seguintes.

SUBSECÇÃO III — Do segundo mercado

Artigo 359.º — Segundo mercado

1 - As associações de bolsa devem criar um segundo mercado, destinado à transacção de valores mobiliários em relação aos quais se não verifiquem todas as condições de que dependa a sua admissão ao mercado de cotações oficiais.

2 - Sem prejuízo de a ele poderem admitir-se quaisquer valores mobiliários que se encontrem na situação a que se refere o número anterior, seja qual for a dimensão e implantação geográfica da entidade emitente, o segundo mercado visa essencialmente permitir o acesso à bolsa dos valores emitidos por pequenas e médias empresas, devendo, assim, estruturar-se e regulamentar-se de modo a reduzir as exigências que caracterizam o mercado de cotações oficiais, quer quanto a condições de admissão à cotação e permanência no mercado, quer quanto à informação a fornecer às autoridades competentes e ao público, quer, ainda, se necessário, quanto aos encargos de admissão e manutenção da cotação previstos, respectivamente, no n.º 1 do artigo 297.º e na alínea g) do n.º 1 do artigo 246.º

3 - O disposto no número precedente não poderá, todavia, implicar diminuição da qualidade da informação prestada às autoridades competentes e aos investidores, nem prejudicar a criação de condições que asseguram um mínimo aceitável de regularidade do funcionamento do mercado e de adequação dos preços que nele se formam.

4 - São aplicáveis ao segundo mercado as disposições da subsecção anterior, com as excepções e adaptações que resultam do disposto na presente subsecção.

Artigo 360.º — Criação e regulamentação do segundo mercado

Compete à CMVM:

Artigo 361.º — Valores negociáveis no segundo mercado

Podem ser admitidas à cotação no segundo mercado:

Artigo 362.º — Cotação numa única bolsa

1 - Os valores mobiliários elegíveis para cotação no segundo mercado só podem ser admitidos e transaccionados numa das bolsas nacionais, à escolha da entidade emitente.

2 - Exceptuam-se do número precedente os valores admitidos à cotação no segundo mercado que forem incluídos no sistema de negociação de âmbito nacional, nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 439.º, os quais se considerarão automaticamente admitidos e passarão a transaccionar-se em todas as bolsas de valores.

Artigo 363.º — Competência para a admissão

Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo anterior, a admissão, suspensão, exclusão e readmissão de valores mobiliários à cotação no segundo mercado competem ao conselho de administração da associação de bolsa em que a cotação é pedida, não dependendo as respectivas decisões de aprovação da CMVM.

Artigo 364.º — Admissão de acções à cotação

1 - A admissão de acções à cotação no segundo mercado depende da verificação das condições estabelecidas no artigo 304.º para a admissão ao mercado de cotações oficiais, com as seguintes modificações:

2 - A CMVM fixará os casos em que possa ou deva ser exigida, como condição de admissão ao segundo mercado, a celebração de um contrato de liquidez nos termos do artigo 477.º

Artigo 365.º — Admissão de obrigações à cotação

A admissão de obrigações à cotação no segundo mercado depende da verificação das condições estabelecidas no artigo 305.º para a admissão ao mercado de cotações oficiais, com as seguintes modificações:

Artigo 366.º — Admissão condicional

1 - A admissão de acções à cotação no segundo mercado pode ser requerida e concedida antes de verificada a dispersão mínima exigível para o efeito, desde que:

2 - A dispersão de acções condicionalmente admitidas à cotação nos termos do número precedente será efectuada através de vendas em bolsa, no mercado sem cotações, ou, se este não existir, em secção autónoma do segundo mercado, por intermediário ou intermediários autorizados, de acções colocadas à disposição desse intermediário ou intermediários pela própria sociedade ou pelos seus accionistas, nos termos de contrato para o efeito celebrado, e cujo cumprimento será acompanhado e controlado pela respectiva associação de bolsa, à qual os intermediários referidos, a sociedade e os seus accionistas devem prestar todas as informações necessárias.

3 - As associações de bolsa fixarão caso a caso, de acordo com as circunstâncias e dentro dos limites eventualmente estabelecidos para o efeito pela CMVM, o prazo em que devam concluir-se as operações de dispersão dos valores a cotar previstas no número anterior.

4 - O intermediário ou intermediários financeiros encarregados das operações a que se refere o n.º 2 são solidariamente responsáveis com a entidade emitente, bem como, quando for o caso, com os respectivos accionistas, perante a associação de bolsa e os investidores, pelo cumprimento das obrigações inerentes à execução dessas operações em conformidade com o fim a que se destinam e com as normas a que se encontrem sujeitas.

5 - Uma vez encerradas as operações de dispersão de capital previstas no n.º 2 ou terminado o prazo estabelecido para a sua conclusão nos termos do n.º 3, a associação de bolsa verificará o bom cumprimento das obrigações inerentes a essas operações e o nível de dispersão atingido, e converterá a admissão em definitiva ou declarará a sua caducidade, aplicando-se, neste último caso, com as devidas adaptações, o disposto no n.º 6 do artigo 352.º

6 - A natureza condicional da admissão não dispensa a entidade emitente do cumprimento, até à data em que seja tomada pelas autoridades competentes a decisão referida na alínea precedente, de todas as obrigações de informação a que se encontram sujeitas as entidades emitentes com valores cotados no segundo mercado.

Artigo 367.º — Pedido de admissão à cotação

1 - A admissão de quaisquer valores mobiliários à cotação no segundo mercado depende sempre de requerimento assinado por quem tenha legitimidade para a pedir nos termos do número seguinte, não podendo ser decretada oficiosamente.

2 - Aplica-se ao pedido de admissão, com as necessárias adaptações o disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 312.º

Artigo 368.º — Instrução do pedido de admissão

Na instrução do pedido de admissão observar-se-á o disposto no artigo 313.º, com as seguintes alterações:

Artigo 369.º — Prospecto de admissão

1 - O prospecto de admissão à cotação no segundo mercado rege-se, na parte aplicável, pelos artigos 321.º e seguintes do presente diploma, devendo a CMVM estabelecer, ao abrigo da alínea a) do artigo 360.º, as normas especiais a observar quanto à respectiva forma e conteúdo, tendo em vista a sua simplificação nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 359.º

2 - Tratando-se de admissão condicional, o prospecto deve ainda:

3 - O prospecto da admissão condicional deve ser publicado 15 dias, pelo menos, antes da data fixada para o início da venda das acções no mercado sem cotações.

Artigo 370.º — Publicação da admissão condicional e da sua conversão em definitiva ou caducidade

1 - O aviso da admissão condicional, a publicar nos termos do artigo 298.º, referirá expressamente as condições de que a eficácia da admissão fica dependendo e indicará a data da sessão de bolsa em que se iniciará a venda das acções em causa no mercado sem cotações, ou, se for o caso, em secção autónoma do segundo mercado, para os efeitos do n.º 2 do artigo 366.º

2 - Uma vez encerrada a operação de dispersão do capital ou terminado o prazo estabelecido para a sua conclusão, a conversão da admissão em definitiva ou a declaração da sua caducidade, previstas no n.º 5 do artigo 366.º, serão igualmente objecto de aviso a publicar no boletim de cotações da respectiva bolsa, devendo, no primeiro caso, o aviso indicar a data da sessão de bolsa em que se iniciará a negociação das acções no segundo mercado.

Artigo 371.º — Informação semestral

1 - A informação semestral a prestar, de acordo com o artigo 342.º, pelas sociedades com acções admitidas à cotação no segundo mercado poderá ser reduzida ou simplificada através de regulamento da CMVM, dentro dos limites em que o permita o disposto no n.º 3 do artigo 359.º

2 - As sociedades referidas no número anterior ficarão, todavia, plenamente sujeitas ao regime do artigo 342.º se, decorridos três anos sobre a data da sua admissão definitiva à cotação no segundo mercado, for decidida pelas autoridades competentes a sua manutenção nesse mercado, nos termos do artigo 374.º

Artigo 372.º — Disponibilidade de informação

Os intermediários financeiros que hajam intervindo oficialmente no processo de admissão à cotação de quaisquer valores mobiliários no segundo mercado, ou que tenham celebrado com a entidade emitente contratos de colocação nos termos do n.º 2 do artigo 366.º ou contratos de liquidez respeitantes aos mesmos valores, devem manter permanentemente à disposição do público, para consulta, até, pelo menos seis meses depois da data em que cessem as suas obrigações decorrentes dessa intervenção ou contratos, toda a informação sobre a entidade emitente a que esta seja legalmente obrigada a dar publicidade.

Artigo 373.º — Publicações no boletim de cotações

Todas as publicações feitas nos boletins de cotações das bolsas de valores, relativas a valores mobiliários cotados no segundo mercado e às respectivas entidades emitentes, devem ser inseridas nesses boletins em secções próprias, por forma a distingui-las completamente dos elementos respeitantes aos valores negociados nos outros mercados de bolsa e às respectivas entidades emitentes.

Artigo 374.º — Transferência de mercado

1 - Decorrido o prazo de três anos a partir da admissão definitiva de quaisquer valores mobiliários à cotação no segundo mercado, o conselho de administração da bolsa em que esses valores estejam a ser transaccionados analisará, designadamente:

2 - Com base na análise a que se refere o número precedente, e se se verificarem as condições necessárias para o efeito, a associação de bolsa decidirá, a solicitação da entidade emitente ou oficiosamente mas com audiência prévia dela, que os valores cotados no segundo mercado sejam admitidos ao mercado de cotações oficiais.

3 - No caso do número anterior, tratando-se das obrigações referidas na alínea c) do artigo 365.º, a sua admissão ao mercado de cotações oficiais dependerá de as acções da entidade emitente das acções em que essas obrigações são convertíveis ou a cuja subscrição ou aquisição dão direito já se encontrarem ou poderem ser simultaneamente admitidas à cotação no mesmo mercado.

4 - Não ocorrendo as hipóteses previstas nos n.os 2 e 3, manter-se-á a cotação dos valores mobiliários em causa no segundo mercado.

Artigo 375.º — Aplicabilidade das disposições gerais sobre a admissão, suspensão, exclusão e readmissão

O disposto no artigo precedente não prejudica:

Artigo 376.º — Processo de admissão ao mercado de cotações oficiais

A admissão ao mercado de cotações oficiais de valores cotados no segundo mercado, quer resulte do disposto no n.º 2 do artigo 374.º, quer do estabelecido na alínea a) do artigo 375.º, implica sempre um processo específico de admissão àquele mercado e a publicação pela entidade emitente de um novo prospecto, nos termos dos artigos 310.º e seguintes do presente diploma, sendo, todavia, dispensável a apresentação de documentos que, estando já na posse das associações de bolsa, se encontrem em vigor ou dentro do seu prazo de validade e, bem assim, a comprovação de factos ou circunstâncias que, por virtude da transacção dos valores em causa no segundo mercado, já sejam do conhecimento daquelas.

SUBSECÇÃO IV — Do mercado sem cotações

Artigo 377.º — Mercado sem cotações

1 - As associações de bolsa podem criar um mercado sem cotações, destinado à transacção de valores mobiliários em relação aos quais não se verifiquem as condições de que dependa a sua admissão no mercado de cotações oficiais ou no segundo mercado.

2 - Os preços praticados no mercado a que se refere o número anterior não podem considerar-se como cotações para qualquer efeito jurídico.

3 - O mercado sem cotações rege-se pelas disposições do presente diploma que se lhe referem, pelas normas regulamentares previstas no artigo seguinte e, subsidiariamente, no que for compatível com as suas características específicas e com a natureza dos valores que nele se transaccionem e das transacções que nele se efectuem, pelos preceitos legais e regulamentares aplicáveis aos restantes mercados de bolsa.

Artigo 378.º — Regulamentação do mercado sem cotações

1 - Compete à CMVM:

2 - As normas gerais previstas na alínea a) do número anterior podem sujeitar a quaisquer limitações ou condicionamentos a realização por sociedades financeiras de corretagem de operações de conta própria no mercado sem cotações.

3 - As normas referidas devem ainda estabelecer, quando for caso disso, os prazos durante os quais cada espécie de valores mobiliários pode ser transaccionada no mercado sem cotações e os procedimentos a adoptar no termo desses prazos.

Artigo 379.º — Valores negociáveis no mercado sem cotações

Podem ser negociados no mercado sem cotações:

Artigo 380.º — Bolsa ou bolsas em que os valores são negociáveis

Os valores a que se refere o artigo 379.º serão negociáveis:

Artigo 381.º — Negociabilidade de direitos

Os direitos de subscrição e incorporação e outros direitos de natureza semelhante referidos na alínea a) do artigo 379.º serão automaticamente negociáveis no mercado sem cotações da bolsa ou bolsas em que os valores a que respeitem estejam admitidos à cotação:

Artigo 382.º — Negociabilidade temporária no mercado sem cotações

1 - Nos casos da alínea b) e da parte final da alínea c) do artigo 379.º, a decisão que transferir do mercado de cotações oficiais ou do segundo mercado para o mercado sem cotações, ou permitir que nele continuem a transaccionar-se, quaisquer valores mobiliários, poderá fixar um prazo para a sua negociabilidade nesse mercado e as condições que deverão verificar-se para a sua permanência no mesmo.

2 - Findo o prazo a que se refere o número anterior, a associação ou associações de bolsa competentes reanalisarão a situação dos valores em causa e, se os mesmos não deverem ser, nos termos das disposições aplicáveis do presente diploma, reintegrados no mercado donde tenham provindo, nem admitidos ou readmitidos à cotação no segundo mercado ou no mercado de cotações oficiais, poderão mantê-los no mercado sem cotações, com ou sem fixação de novo prazo, ou excluí-los definitivamente da negociação em bolsa.

Artigo 383.º — Corretores responsáveis pela negociação

Serão obrigatoriamente realizadas por um ou mais corretores escolhidos para o efeito pela entidade emitente, em condições estabelecidas mediante contrato escrito com esta celebrado e que mereçam a aprovação da autoridade competente, as transacções de valores mobiliários admitidos à negociação no mercado sem cotações nos termos da alínea d) do artigo 379.º, dos n.os 6 e 7 do artigo 352.º ou do n.º 5 do artigo 366.º

Artigo 384.º — Admissão à negociação no mercado sem cotações

Os valores mobiliários a que se refere a alínea d) do artigo 379.º só poderão ser admitidos à negociação no mercado sem cotações mediante requerimento da entidade emitente, assinado pelos seus representantes legais e pelo corretor ou corretores referidos no artigo precedente, e desde que:

Artigo 385.º — Competência para a admissão

A admissão nos termos da alínea d) do artigo 379.º de quaisquer valores mobiliários à negociação no mercado sem cotações e, bem assim, a sua suspensão ou exclusão competem ao conselho de administração da bolsa em que a admissão for requerida, não dependendo as respectivas decisões de aprovação da CMVM.

Artigo 386.º — Instrução e decisão do pedido de admissão

1 - O pedido de admissão à negociação no mercado sem cotações deve ser instruído:

2 - É aplicável à apreciação e decisão do pedido de admissão, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 316.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 319.º e no n.º 1 do artigo 320.º

Artigo 387.º — Exclusão da negociação

1 - A exclusão de quaisquer valores mobiliários da negociação no mercado sem cotações poderá ser decretada pela associação de bolsa:

2 - Nos casos das alíneas a) e b) do numero anterior, se o facto ou situação determinante da exclusão puder ser sanado e a entidade eminente, bem como, quando for o caso, o corretor ou corretores incumbidos da negociação dos valores em causa, se obrigarem a tomar todas as medidas para o efeito necessárias, a decisão de exclusão poderá ser suspensa pelo prazo que a autoridade competente considere adequado.

Artigo 388.º — Registo, publicação e notificação

1 - Nos casos das alíneas b), c) e d) do artigo 379.º, determinada ou admitida a negociação de quaisquer valores mobiliários no mercado sem cotações, essa determinação ou admissão será registada, publicada e notificada aos interessados pelas autoridades competentes, com observância do disposto nos artigos 296.º, 298.º e 299.º do presente diploma.

2 - Do mesmo modo se procederá quando ocorrer a exclusão ou readmissão de quaisquer valores mobiliários à negociação no referido mercado.

Artigo 389.º — Obrigações de informação

1 - As normas regulamentares a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 378.º estabelecerão quais as obrigações de informação a cumprir pelas entidades emitentes com valores definitivamente admitidos à negociação no mercado sem cotações.

2 - Nos casos da alínea a) do artigo 379.º, a entidade emitente deverá proceder à publicação, em tempo útil, de anúncio no boletim de cotações da bolsa ou bolsas respectivas, indicando a data em que a negociação dos direitos ali referidos terá início, as condições da mesma e o termo do período fixado para a sua realização.

3 - Quando a negociabilidade de quaisquer valores mobiliários no mercado sem cotações tenha resultado da suspensão da sua cotação no mercado de cotações oficiais ou no segundo mercado, mantêm-se em relação à entidade emitente, durante o período de suspensão, as obrigações de informação a que anteriormente estava sujeita.

Artigo 390.º — Disponibilidade da informação

O corretor ou corretores encarregados, de acordo com o disposto no artigo 367.º, da negociação de quaisquer valores mobiliários no mercado sem cotações são obrigados a manter à disposição do público, para consulta, toda a informação disponível sobre a entidade emitente, incluindo quer a apresentada para instrução do pedido de admissão, nos casos da alínea d) do artigo 379.º, quer a que a entidade emitente se encontre obrigada a publicar nos termos do artigo anterior e da legislação geral ou especial por que se reja.

Artigo 391.º — Publicações no boletim de cotações

Todas as publicações efectuadas nos boletins de cotações das bolsas de valores, relativas aos valores mobiliários transaccionáveis no mercado sem cotações e às respectivas entidades emitentes, deverão inserir-se em secções próprias, por forma a distingui-las perfeitamente das publicações respeitantes aos valores cotados no mercado de cotações oficiais e no segundo mercado e às respectivas entidades emitentes.

Artigo 392.º — Negociação de direitos em bolsa onde não exista mercado sem cotação

Nas bolsas em que não exista mercado sem cotações, a negociação de direitos de subscrição e incorporação e de outros direitos semelhantes referidos na alínea a) do artigo 379.º realizar-se-á em secção autónoma do próprio mercado de bolsa em que se encontrem admitidos à cotação os valores mobiliários a que esses direitos respeitam.

SECÇÃO V — Das sessões de bolsa

Artigo 393.º — Sessões de bolsa

1 - O período diário de funcionamento da bolsa de valores durante o qual nela podem realizar-se operações sobre valores, mobiliários, denomina-se sessão de bolsa.

2 - A abertura e o encerramento de cada sessão serão anunciados por meio de sinais acústicos ou luminosos claramente identificáveis.

3 - As sessões de bolsa podem ser normais ou especiais.

Artigo 394.º — Sessões normais

1 - São sessões normais de bolsa as que se destinam à transacção corrente de valores mobiliários admitidos à cotação ou negociação em bolsa nos termos do presente diploma.

2 - Compete à CMVM, sob proposta ou com audiência prévia das associações de bolsa:

3 - Caberá ao administrador-delegado de cada bolsa a competência definida na alínea c) do número anterior relativamente aos valores mobiliários admitidos à negociação apenas nessa bolsa.

4 - Serão anunciados em local bem visível do recinto da bolsa e no boletim de cotações os dias em que se realizam as sessões o respectivo horário, a distribuição, quando for o caso, do tempo da sessão pelas diversas espécies de valores e sistemas de negociação, incluindo o período de funcionamento do sistema de negociação de âmbito nacional.

Artigo 395.º — Sessões especiais

1 - O administrador-delegado poderá organizar na respectiva bolsa sessões especiais destinadas:

2 - Além do cumprimento, quando for o caso, do estabelecido nas disposições legais e regulamentares que especialmente lhes respeitem, as transacções referidas no número anterior só poderão efectuar-se desde que os requerentes da sessão especial procedam à publicação das informações exigidas para o efeito em regulamento da CMVM.

3 - Quando a transacção não for requerida pela própria entidade emitente dos valores a negociar e desta dependa a possibilidade da publicação das informações mencionadas no número anterior, a autoridade competente notificá-la-á para proceder a essa publicação ou fornecer ao requerente todos os elementos necessários para que ela a efectue.

Artigo 396.º — Realização de sessões especiais

1 - A realização de sessões especiais depende de pedido apresentado, através de corretores, pelas entidades emitentes ou pelos interessados na transacção a efectuar, conjuntamente, se for o caso, com a instituição ou instituições financeiras que nela devam legalmente intervir, especificando sempre a natureza, categoria e quantidade dos valores mobiliários a negociar, e bem assim o preço, fixo ou mínimo, eventualmente estabelecido para o efeito.

2 - O administrador-delegado poderá solicitar aos requerentes todos os elementos que julgue indispensáveis para apreciação do pedido.

3 - Quando outra coisa se não estabeleça nas disposições legais por que se rejam as transacções a cuja realização se destinem, as sessões especiais de bolsa serão anunciadas com, pelo menos, 15 dias de antecedência no boletim de cotações da bolsa ou bolsas intervenientes na operação e num jornal de grande circulação no País.

4 - As regras gerais a observar nas sessões especiais serão fixadas pela CMVM mediante regulamento, sob proposta ou com audiência prévia das associações de bolsa.

5 - As transacções que tiverem lugar em sessões especiais serão sempre efectuadas através de corretores e a contado, dando-se-lhes publicidade, sob a rubrica «Transacções efectuadas em sessões especiais», no boletim de cotações do dia seguinte àquele em que a sessão tiver sido realizada.

6 - Quando os interessados o requeiram e a natureza das Transacções a efectuar o justifique, a sessão especial poderá:

Artigo 397.º — Venda judicial de valores

1 - A venda judicial de valores mobiliários em bolsa executar-se-á de acordo com as instruções do tribunal e será sempre efectuada por intermédio de corretor, realizando-se:

2 - Tratando-se de grandes lotes ou de carteiras de valores mobiliários, a venda será feita em sessão normal ou especial, de harmonia com as regras estabelecidas para esse tipo de transacções nos termos dos artigos 444.º e 445.º do presente diploma.

3 - Serão nulas, aplicando-se-lhes o disposto no n.º 2 do artigo 179.º, as vendas a que se refere o presente artigo, quando não se realizem em conformidade com o que nele se determina.

Artigo 398.º — Presidência e fiscalização das sessões

1 - As sessões de bolsa são presididas pelo administrador-delegado ou por quem o substitua nos termos do artigo 229.º e fiscalizadas por ele, pelo director-geral, pelo director de operações e por qualquer outro pessoal da bolsa a quem sejam conferidas tais funções através do regulamento interno da bolsa ou, se for o caso, do regulamento específico de cada mercado de bolsa, tipo de operações ou sistema de negociação.

2 - No exercício das funções a que se refere o número anterior, o administrador-delegado deve, nomeadamente:

3 - O disposto nos números anteriores não exclui o exercício dos poderes de fiscalização atribuídos à CMVM e respectivos representantes, nomeadamente dos que competem ao delegado da CMVM junto da bolsa, quando existir, devendo o administrado-delegado facultar a este, nos termos do n.º 7 do artigo 206.º e com a maior diligência, todos os meios necessários ao desempenho dessas funções.

Artigo 399.º — Carácter público das cessões

1 - As sessões de bolsa são públicas, podendo a elas assistir todas as pessoas que não estejam abrangidas pelo disposto no n.º 3.

2 - A faculdade a que se refere o número anterior compreende apenas o acesso do público a zonas especialmente reservadas para o efeito, sendo proibido às pessoas ali presentes quaisquer contactos com as que se encontrem na parte do recinto da bolsa destinada à realização de operações ou quaisquer actos que as perturbem no exercício das suas funções.

3 - Não é permitido o acesso ao recinto da bolsa:

Artigo 400.º — Acesso ao recinto das transacções

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3, só podem entrar na parte do recinto da bolsa destinado à realização das transacções:

2 - As pessoas a que se refere o número antecedente só poderão entrar e permanecer na parte do recinto onde se efectuam as operações desde que sejam portadores de um dístico de identificação a fornecer pela bolsa, com a fotografia, o nome e a função do seu titular.

3 - O administrador-delegado ou, na sua ausência, o director-geral ou o director de operações podem autorizar o acesso de outras pessoas ao recinto da bolsa, desde que o considerem justificado e as mesmas não se encontrem abrangidas por qualquer dos impedimentos referidos no n.º 3 do artigo 399.º

Artigo 401.º — Ordem e disciplina no recinto da bolsa

1 - O administrador-delegado, os directores e os empregados da associação de bolsa encarregados de manter a ordem e a disciplina no recinto da bolsa devem ordenar a saída imediata:

2 - O administrador-delegado e os directores da bolsa podem levantar auto da infracção e, tanto eles como os empregados referidos no número anterior, solicitar o auxílio da força pública, quando as circunstâncias o exigirem.

SECÇÃO VI — Das operações de bolsa

SUBSECÇÃO I — Disposições gerais

Artigo 402.º — Conceito de operações de bolsa

Consideram-se operações de bolsa, para os efeitos do presente diploma:

Artigo 403.º — Operações a realizar obrigatoriamente em bolsa

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 180.º, serão realizadas obrigatoriamente através das bolsas todas as transacções sobre valores mobiliários e direitos equiparados que nelas se encontrem admitidos à cotação, com excepção das operações a contado sobre os valores e direitos a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 409.º

2 - O Ministro das Finanças, sob proposta ou com audiência prévia da CMVM, e ouvido o Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários, poderá, mediante portaria, tornar obrigatória a realização através das bolsas das operações de compra e venda a contado de todas ou algumas das espécies de valores mobiliários referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 409.º, admitidos à cotação no mercado de cotações oficiais e no segundo mercado ou apenas no primeiro, incluindo, se o entender conveniente, as transacções que se mencionam nas alíneas b) e e) do n.º 2 do artigo 180.º

3 - Nos casos do número anterior, o Ministro das Finanças poderá ainda limitar ou condicionar a obrigatoriedade da transacção em bolsa dos valores ali mencionados em função do volume das operações em causa, das suas circunstâncias ou finalidades particulares, ou de quaisquer outros factores que considere relevantes.

Artigo 404.º — Quem pode realizar operações de bolsa

1 - As operações de bolsa são obrigatoriamente realizadas por intermédio de corretores.

2 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 6 do artigo 396.º e da sua participação no sistema de negociação de âmbito nacional, os corretores só podem realizar operações de bolsa na bolsa ou bolsas de que forem membros.

3 - As actividades a desenvolver pelos corretores nas bolsas de valores só podem ser exercidas:

4 - Durante as sessões de bolsa os representantes autorizados dos corretores, a que se refere o número precedente, podem ser assistidos por auxiliares, igualmente inscritos, tal como os auxiliares dos corretores em nome individual, no registo especial ali mencionado.

5 - O administrador-delegado da bolsa só admitirá ao registo referido na alínea b) do n.º 3 pessoas com qualificação profissional adequada para o exercício das actividades a que se destinam e que sejam idóneas, designadamente por não se encontrarem em nenhuma das situações referidas nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 224.º

6 - A inscrição dos representantes dos corretores e seus auxiliares será cancelada, por decisão do administrador-delegado, precedendo sempre audição do corretor e do seu representante ou auxiliar em causa, logo que deixem de verificar-se os requisitos mencionados no número anterior.

7 - Das decisões do administrador-delegado tomadas nos termos dos números precedentes cabe recurso, sem efeito suspensivo, para a CMVM, a interpor pelos interessados no prazo de 10 dias, contado da data da respectiva notificação.

8 - Compete à CMVM a regulamentação do disposto nos n.os 3 a 7, designadamente no que respeita à organização do registo e aos requisitos e processo das inscrições e cancelamentos, bem como aos recursos, que nesses números se referem.

Artigo 405.º — Risco das operações

Salvo se o contrário decorrer de expressa estipulação contratual ou do regime legal ou regulamentar aplicável ao tipo de operação em causa, a titularidade e o risco dos direitos e obrigações inerentes aos valores negociados passa para o comprador a partir do momento em que se efectua a operação de bolsa.

Artigo 406.º — Operações sobre valores expressos em moeda não nacional

1 - Os valores mobiliários expressos em qualquer moeda que não a nacional, emitidos em território nacional ou no estrangeiro e admitidos à negociação em bolsas portuguesas, serão transaccionados e cotados na moeda em que se encontram expressos, salvo se as autoridades competentes, a requerimento das entidades emitentes ou de sua iniciativa mas com prévia audiência daquelas, determinarem que a transacção e cotação desses valores se realizem em escudos.

2 - Ainda que a transacção e cotação dos valores referidos no número anterior se efectuem na moeda em que se encontram expressos, a liquidação das correspondentes operações de bolsa far-se-á em escudos, de acordo com as normas estabelecidas pela CMVM, ouvido o Banco de Portugal, só sendo admissível a liquidação na moeda não nacional em que os valores se transaccionem e cotem, quando previamente obtidas as autorizações cambiais legalmente necessárias para o efeito.

3 - A informação correspondente aos valores, operações e cotações previstos no presente artigo será publicada em secção especial do boletim de cotações, de acordo com normas a fixar ou a aprovar pela CMVM.

Artigo 407.º — Taxa de realização de operações de bolsa

1 - Pela realização de transacções de bolsa é devida uma taxa de compra e de venda, fixada pela CMVM, sob proposta ou com audiência prévia dos conselhos de administração das associações de bolsa, idêntica para as duas operações e a pagar, respectivamente, pelo corretor comprador e pelo corretor vendedor, que a repercutirão obrigatoriamente sobre os seus comitentes.

2 - As taxas a que se refere o número anterior constituem receita da bolsa em que a transacção se efectua; e quando, no sistema de negociação de âmbito nacional ou nos casos da alínea b) do n.º 6 do artigo 396.º, a transacção resulte do encontro de ordem ou ordens de compra e de ordem ou ordens de venda provenientes de bolsas distintas, pertencerá a cada bolsa a taxa correspondente à ordem ou ordens que nela se originaram.

3 - Do produto da cobrança da taxa de realização de operações de bolsa poderá o Ministro das Finanças determinar, mediante portaria, que as associações de bolsa paguem à CMVM, para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º, uma percentagem que fixará, sob proposta da Comissão e com audiência prévia dos conselhos de administração das associações referidas.

4 - Nos casos do número anterior, as associações de bolsa serão responsáveis pelo pontual pagamento à CMVM da percentagem que a esta competir na taxa de realização de operações de bolsa, independentemente de haverem ou não procedido à sua oportuna cobrança dos corretores.

Artigo 408.º — Taxa sobre operações fora de bolsa

1 - Em todas as transmissões fora de bolsa, a título gratuito ou oneroso, de quaisquer valores mobiliários, realizadas com a intervenção, seja para que efeito for, de intermediário financeiro ou de notário, serão devidas taxas não inferiores às estabelecidas nos termos do artigo precedente, e cujo montante, valor sobre que incidem e processo de liquidação e cobrança serão fixados, mediante portaria, pelo Ministro das Finanças, sob proposta da CMVM.

2 - As taxas a que se refere o número anterior são cobradas pelos intermediários financeiros e notários que intervierem nas operações e constituem receita da CMVM, podendo o Ministro das Finanças estabelecer, mediante portaria, sob proposta da Comissão e com audiência prévia das associações das bolsas, ou a solicitação fundamentada destas e com o parecer da CMVM, que uma percentagem, que fixará, do produto das mesmas taxas, ou a totalidade ou parte das taxas respeitantes a operações fora de bolsa sobre determinados valores mobiliários, nomeadamente sobre valores cotados, se destine às associações de bolsa, distribuindo-se entre elas nos termos que igualmente definirá.

3 - Os intermediários financeiros são responsáveis pelo pontual pagamento à CMVM e, se for o caso, às associações de bolsa das taxas previstas neste artigo relativas às operações em que intervenham, independentemente de haverem ou não procedido à sua oportuna cobrança.

4 - Quando se constituam mercados especiais nos termos da alínea c) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 174.º, ou o mercado de balcão se organize e funcione de conformidade com o que se dispõe nos artigos 510.º e seguintes, as taxas previstas no presente artigo deixarão de aplicar-se às operações que nesses mercados se efectuem sobre valores que neles se encontrem admitidos ou sejam legalmente negociáveis, passando tais operações a ser oneradas com taxas equivalentes às mencionadas no artigo 407.º, sujeitas ao regime que nele se estabelece.

SUBSECÇÃO II — Dos tipos de operações

Artigo 409.º — Tipos de operações

1 - As operações de bolsa podem ser:

2 - As operações referidas na alínea a) do número anterior podem ser a contado ou a prazo, com excepção das relativas aos direitos mencionados no mesmo número, que serão sempre a contado.

3 - As operações a prazo a que se alude no número precedente podem ser firmes a prazo ou condicionais.

4 - São condicionais as operações a prazo:

5 - Compete à CMVM:

Artigo 410.º — Operações a contado sobre valores mobiliários

1 - São operações a contado aquelas em que as obrigações recíprocas dos contratantes, compreendendo a entrega dos títulos a que respeitam, quando a ela houver lugar, e o pagamento do respectivo preço, devem ser cumpridas no próprio dia em que se efectuam ou num prazo mínimo após a sua realização, de acordo com as regras que para o efeito se encontrem estabelecidas ou aprovadas pela CMVM, tendo em atenção os sistemas de negociação e de liquidação aplicáveis.

2 - Só podem ser objecto de operações de venda a contado os valores de que o comitente tenha legitimidade para dispor na data da respectiva ordem de bolsa.

3 - Para os efeitos do disposto no número precedente, não poderá o corretor dar execução a qualquer ordem de venda a contado sem que o ordenador:

4 - Não é igualmente o corretor obrigado a executar qualquer ordem de compra sem que o comitente lhe entregue a importância necessária para o pagamento da aquisição.

5 - o disposto nos n.os 3 e 4 não se aplica às ordens de bolsa transmitidas directamente aos corretores pelos intermediários financeiros a que se referem as alíneas b), c) e d) do n.º 1 do artigo 425.º, salvo nos casos previstos no n.º 3 do mesmo artigo.

6 - Nos casos da alínea a) do n.º 3, o corretor, ainda que se trate de corretor em nome individual, abrirá a favor do comitente conta de depósito para transacção e fará imediatamente a comunicação do depósito à Central de Valores Mobiliários, nos termos do respectivo regulamento, a fim de o mesmo ser lançado na sua conta junto daquela.

7 - As operações sobre uma quantidade de valores mobiliários inferior ao lote mínimo serão sempre a contado.

8 - As operações de bolsa a contado podem realizar-se em qualquer dos mercados de bolsa previstos no presente diploma.

Artigo 411.º — Regras gerais sobre as restantes operações de bolsa

1 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 412.º para as operações firmes a prazo, as operações reguladas na presente subsecção, com excepção das operações a contado sobre os valores mobiliários e direitos referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 409.º, só poderão realizar-se sobre valores cotados no mercado de cotações oficiais ou, quando for o caso, sobre opções e outros instrumentos financeiros que os tenham por objecto ou neles se baseiem.

2 - A realização de qualquer das modalidades de operações de bolsa a que se refere o presente artigo depende de autorização da CMVM, que só a concederá quando as necessidades e interesses dos investidores e do mercado o justifiquem e a bolsa ou bolsas em que o tipo de operações em causa haja de efectuar-se disponham de estrutura e serviços indispensáveis para garantir o seu processamento em condições adequadas de regularidade, segurança e transparência, compreendendo, quando for o caso, serviços que, nomeadamente:

3 - A CMVM poderá suspender, temporária ou definitivamente, a realização de qualquer dos tipos de operações referidos nos números anteriores, quando deixem de verificar-se as condições de que depende a autorização prevista no n.º 2, e bem assim sempre que essas operações estejam a processar-se com inobservância das disposições legais e regulamentares aplicáveis ou em termos por qualquer outra forma incompatíveis com os interesses dos investidores e do mercado.

4 - Os regulamentos dos tipos de operações a que este artigo se refere estabelecerão, além de tudo o mais que seja em cada caso necessário:

Artigo 412.º — Operações a prazo em geral

1 - Os valores que podem ser objecto de cada um dos tipos de operações a prazo deverão constar de lista aprovada pela CMVM, sob proposta das associações de bolsa.

2 - As operações de bolsa firmes a prazo previstas no n.º 3 do artigo 409.º poderão ter por objecto, além de valores cotados no mercado de cotações oficiais, valores admitidos à cotação no segundo mercado que se transaccionem no sistema de negociação de âmbito nacional.

Artigo 413.º — Operações firmes a prazo

1 - Nas operações firmes a prazo o comprador e o vendedor assumem a obrigação irrevogável, o primeiro, de pagar o preço, e o segundo, de entregar os valores transaccionados, na data estabelecida para a liquidação.

2 - O regulamento das operações firmes a prazo poderá:

3 - No caso da alínea b) do n.º 2, a data fixa de cada mês estabelecida para a liquidação das operações firmes a prazo será definida anualmente pela CMVM, sob proposta ou com audiência prévia das associações de bolsa, e publicitada nos boletins de cotação das bolsas, com a antecedência mínima de 15 dias em relação ao início de cada ano civil.

Artigo 414.º — Operações a prazo com reporte

1 - Desde que a CMVM o autorize nos termos do n.º 2 do artigo 411.º, os compradores e vendedores que hajam realizado operações firmes a prazo poderão, na data da respectiva liquidação, e em vez de a ela proceder, efectuar operações de reporte, prorrogando-as para data de liquidação posterior.

2 - Para os efeitos do disposto no número precedente, o comprador que pretende reportar a sua posição vende em bolsa, a contado, na data da liquidação inicialmente prevista, os valores adquiridos, recomprando-os para pagamento em data posterior; e o vendedor que procede ao reporte do contrato compra a contado, na data de liquidação convencionada, os valores vendidos e revende-os para entrega em data posterior.

3 - O regulamento das operações firmes a prazo estabelecerá as normas a que ficam sujeitas as operações de reporte previstas neste artigo e o período de antecipação com que os interessados devem declarar a sua intenção de a elas proceder.

Artigo 415.º — Operações a prazo com opção complementar de compra e de venda

1 - São operações a prazo com opção complementar de compra ou de venda aquelas em que o comprador ou o vendedor de uma certa quantidade de valores mobiliários, transaccionada através de uma operação firme a prazo, tem a faculdade de, na data da liquidação dessa operação, respectivamente adquirir ao vendedor ou vender ao comprador, pelo mesmo preço unitário, uma quantidade suplementar dos mesmos valores, igual ou múltipla da inicialmente contratada.

2 - No regulamento desta modalidade de operações a prazo estabelecer-se-á o momento e a forma por que o interessado deve exercer o seu direito de opção.

Artigo 416.º — Operações a prazo com opção de compra ou venda

1 - São operações a prazo com opção de compra ou venda as operações em que se convencionam dois preços para os valores mobiliários que delas são objecto e se atribui a uma das partes o direito de, na data da liquidação, vender esses valores à outra parte pelo preço mais baixo ou comprar-lhos pelo preço mais elevado.

2 - No regulamento desta modalidade de operações fixar-se-á especialmente o momento e a forma por que deve ser exercida a opção e os limites dentro dos quais devem conter-se, relativamente à cotação que os valores em causa tiverem no mercado à data da realização da operação, os preços de compra e de venda nela estipulados.

Artigo 417.º — Operações a prazo com prémio

1 - São operações a prazo com prémio as operações de bolsa contratadas como operações a prazo, nas quais o comprador se reserva o direito de, antes da data da liquidação, e mediante o pagamento ao vendedor de uma importância denominada prémio, denunciar o contrato.

2 - No regulamento desta modalidade de operações a prazo estabelecer-se-ão, nomeadamente:

Artigo 418.º — Operações a prazo liquidáveis por compensação

Operações a prazo liquidáveis por compensação ou operações a futuro são operações a prazo que qualquer das partes pode liquidar em qualquer altura até à data do respectivo vencimento, através da realização em bolsa de uma operação de sentido inverso, com a mesma data de vencimento e que tenha por objecto valores idênticos e na mesma quantidade, pagando ou recebendo da outra parte, ou do serviço da bolsa encarregado do registo, compensação e liquidação dessas operações, a eventual diferença entre o preço da operação inicial e o da operação de cobertura.

Artigo 419.º — Regulamentação das operações a prazo

Os regulamentos previstos no n.º 5 do artigo 409.º, relativos às diversas modalidades de operações a prazo, definirão, além do que se determina no n.º 4 do artigo 411.º e nos artigos 413.º a 418.º, tudo o mais necessário para a adequada contratação, registo, liquidação e fiscalização dessas operações, compreendendo, nomeadamente:

Artigo 420.º — Operações sobre opções

1 - Considera-se opção, para os efeitos do presente artigo, o direito atribuído por um investidor a outro, em contrapartida do pagamento a contado de uma importância denominada prémio, de lhe comprar ou vender, numa data futura preestabelecida ou em qualquer momento até essa data, uma certa quantidade de um determinado valor mobiliário, a um preço fixo para o efeito estipulado.

2 - Só podem ser objecto de opções valores cotados no mercado de cotações oficiais e de elevada liquidez, constantes de lista aprovada pela CMVM sob proposta das bolsas.

3 - As opções de venda e as opções de compra referidas nos números anteriores são equiparadas a valores mobiliários para efeitos da sua transacção em bolsa, podendo negociar-se nela a contado e sendo objecto de cotações nos termos das disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis.

4 - Só será autorizada a realização de operações sobre opções em qualquer bolsa desde que esta disponha dos serviços a que se refere a parte final do n.º 2 do artigo 411.º, organizados em termos que assegurem o eficiente desempenho das funções ali definidas.

Artigo 421.º — Normas fundamentais relativas às operações sobre opções

1 - As opções referidas no artigo anterior:

2 - Salvo quando de outro modo se estabeleça nas disposições legais e regulamentares que especificamente lhes respeitem, as negociações sobre opções regem-se pelos preceitos aplicáveis às operações a contado.

3 - Os direitos e obrigações decorrentes de uma operação sobre opções extinguem-se:

4 - O titular de uma opção tem o direito:

5 - Sem prejuízo do que se estabelece na alínea g) do artigo 423.º, é permitido a qualquer interessado adquirir ou lançar, simultânea ou sucessivamente, as opções que entender, ainda que de sentidos opostos, sobre a mesma série ou sobre séries diferentes, e transaccionar livremente no mercado as opções de que, em consequência, seja titular.

6 - O lançamento de opções cessa automaticamente com a suspensão ou exclusão da cotação no mercado de cotações oficiais dos valores mobiliários que delas são objecto.

Artigo 422.º — Sistemas especiais de controlo e informação relativos às operações sobre opções

1 - Sem prejuízo da organização dos serviços referidos no n.º 4 do artigo 420.º, as bolsas de valores em que se realizem operações sobre opções devem criar:

2 - Os corretores devem manter um sistema automático de registo e controlo das operações sobre opções realizadas por seu intermédio, que permita acompanhar, em separado e por cliente, o andamento das operações e os respectivos resultados.

3 - As sociedades corretoras e financeiras de corretagem que intervenham na negociação de operações sobre opções devem designar um membro do seu órgão de administração directamente responsável perante as bolsas e a CMVM pelas transacções que realizem, só podendo iniciar o exercício de tal actividade depois de feita essa designação.

Artigo 423.º — Regulamentação das operações sobre opções

O regulamento das operações sobre opções, a aprovar pela CMVM nos termos da alínea b) do n.º 5 do artigo 409.º, definirá, além do que se prevê no n.º 4 do artigo 411.º e nos artigos 420.º a 422.º: