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Decreto 1966-11-30 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1966-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1966-11-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-11-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-11-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-11-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-11-23 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-11-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-11-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-11-22 Última atualização: ↻ 1980-10-06 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1966-11-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-11-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-11-21 Última atualização: ↻ 1972-11-10 Revogada texto original 139 art.

Decreto 1966-11-21 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 1966-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-15 Última atualização: ↻ 1970-04-09 Em vigor texto original 44 art.

Decreto 1966-11-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-11 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-11-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1966-10-28 Em vigor texto original 115 art.

Decreto pt-30 1966-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-26 Em vigor texto original 32 art.

Decreto 1966-10-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1966-10-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1966-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1966-10-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1966-10-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1966-10-22 Em vigor texto original 1 art.