8828 leis

Decreto 1965-11-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-11-30 Em vigor texto original 80 art.

Decreto 1965-11-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-26 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1965-11-25 Última atualização: ↻ 1997-09-06 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1965-11-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-23 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1965-11-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1965-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-11-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-20 Em vigor texto original 38 art.

Decreto 1965-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-17 Última atualização: ↻ 1986-08-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1965-11-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1965-11-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-11-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-11-16 Última atualização: ↻ 1986-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-11-16 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-11-15 Em vigor texto original 66 art.

Decreto 1965-11-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1965-11-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1965-11-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-11-06 Última atualização: ↻ 1970-03-03 Revogada texto original 5 art.

Decreto 1965-11-06 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1965-11-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-11-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1965-11-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-26 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1965-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1965-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-23 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1965-10-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1965-10-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1965-10-20 Em vigor texto original 12 art.