8828 leis

Decreto 1963-02-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-02-20 Última atualização: ↻ 1970-04-28 Revogada texto original 22 art.

Decreto 1963-02-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-02-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-02-20 Última atualização: ↻ 1970-04-28 Revogada texto original 18 art.

Decreto 1963-02-18 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 308 art.

Decreto 1963-02-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-02-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-02-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1963-02-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-02-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-02-05 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1963-02-02 Última atualização: ↻ 1966-08-19 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1963-02-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-02-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-02-01 Última atualização: ↻ 1977-05-28 Revogada texto original 9 art.

Decreto 1963-02-01 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-01-23 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-01-19 Última atualização: ↻ 1971-03-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1963-01-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-01-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-01-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1963-01-15 Última atualização: ↻ 1969-11-04 Revogada texto original 1 art.

Decreto 1963-01-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1963-01-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-01-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1963-01-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1963-01-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-12-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1962-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-12-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1962-12-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-12-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-12-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-12-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-12-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-12-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1962-12-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1962-12-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-12-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1962-12-21 Em vigor texto original 58 art.

Decreto 1962-12-21 Em vigor texto original 38 art.