9166 leis

Decreto 1989-05-11 Em vigor

Decreto 1989-05-03 Em vigor

Decreto 1989-05-02 Em vigor

Decreto 1989-05-02 Em vigor

Decreto 1989-04-29 Em vigor

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Decreto 1989-04-18 Em vigor

Decreto 1989-04-13 Em vigor

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Decreto 1989-03-27 Em vigor

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Decreto 1989-01-19 Em vigor

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Decreto 1989-01-10 Em vigor

Decreto 1989-01-09 Em vigor

Decreto 1989-01-07 Em vigor 9 art.

Decreto 1989-01-07 Em vigor

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Decreto 1988-12-28 Em vigor 23 art.

Decreto 1988-12-26 Em vigor 10 art.

Decreto 1988-12-16 Em vigor 6 art.

Decreto 1988-12-14 Em vigor

Decreto 1988-12-14 Em vigor

Decreto 1988-11-30 Em vigor

Decreto 1988-11-30 Em vigor

Decreto 1988-11-30 Em vigor

Decreto 1988-11-30 Em vigor

Decreto 1988-11-30 Em vigor

Decreto 1988-11-11 Em vigor

Decreto 1988-11-09 Em vigor

Decreto 1988-11-09 Em vigor

Decreto 1988-11-09 Em vigor

Decreto 1988-11-09 Em vigor

Decreto 1988-10-27 Em vigor

Decreto 1988-10-26 Em vigor

Decreto 1988-10-15 Em vigor

Decreto 1988-09-29 Em vigor

Decreto 1988-09-29 Em vigor

Decreto 1988-09-23 Em vigor

Decreto 1988-09-22 Em vigor 76 art.

Decreto 1988-09-15 Em vigor

Decreto 1988-09-13 Em vigor

Decreto 1988-09-09 Em vigor

Decreto 1988-09-08 Em vigor

Decreto 1988-09-08 Em vigor

Decreto 1988-09-06 Em vigor 16 art.

Decreto 1988-09-06 Em vigor