Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A

Decreto-Legislativo-Regional 2010-05-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2010/A

Decreto-Legislativo-Regional 2010-05-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2010/M

Decreto-Legislativo-Regional 2010-04-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2010/M

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Decreto Legislativo Regional n.º 15/2010/A

Decreto-Legislativo-Regional 2010-04-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2010/A

Decreto-Legislativo-Regional 2010-04-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/A

Decreto-Legislativo-Regional 2010-04-07 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2010/A

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Decreto-Legislativo-Regional 2009-09-25 Em vigor

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Decreto-Legislativo-Regional 2009-08-14 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2009/M

Decreto-Legislativo-Regional 2009-08-14 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2009/M

Decreto-Legislativo-Regional 2009-08-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2009/M

Decreto-Legislativo-Regional 2009-08-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A

Decreto-Legislativo-Regional 2009-08-06 Em vigor

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