Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A

Decreto-Legislativo-Regional 2007-07-23 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A

Decreto-Legislativo-Regional 2007-07-19 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2007/A

Decreto-Legislativo-Regional 2007-07-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/A

Decreto-Legislativo-Regional 2007-07-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2007/A

Decreto-Legislativo-Regional 2007-06-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/A

Decreto-Legislativo-Regional 2007-06-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/A

Decreto-Legislativo-Regional 2007-06-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A

Decreto-Legislativo-Regional 2007-06-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/A

Decreto-Legislativo-Regional 2007-05-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2007/M

Decreto-Legislativo-Regional 2007-04-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007/A

Decreto-Legislativo-Regional 2007-04-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/A

Decreto-Legislativo-Regional 2007-04-19 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2007/A

Decreto-Legislativo-Regional 2007-04-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2007/M

Decreto-Legislativo-Regional 2007-04-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/M

Decreto-Legislativo-Regional 2007-04-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/M

Decreto-Legislativo-Regional 2007-04-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2007/M

Decreto-Legislativo-Regional 2007-04-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2007/A

Decreto-Legislativo-Regional 2007-04-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2007/A

Decreto-Legislativo-Regional 2007-04-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2007/M

Decreto-Legislativo-Regional 2007-03-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2007/A

Decreto-Legislativo-Regional 2007-03-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/A

Decreto-Legislativo-Regional 2007-01-26 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A

Decreto-Legislativo-Regional 2007-01-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A

Decreto-Legislativo-Regional 2007-01-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/A

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Decreto-Legislativo-Regional 2007-01-12 Em vigor

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Decreto-Legislativo-Regional 2007-01-12 Em vigor

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Decreto Legislativo Regional n.º 1/2007/M

Decreto-Legislativo-Regional 2007-01-08 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A

Decreto-Legislativo-Regional 2006-12-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A