Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/A

Decreto-Legislativo-Regional 2006-10-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2006/A

Decreto-Legislativo-Regional 2006-10-31 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 43/2006/A

Decreto-Legislativo-Regional 2006-10-31 Em vigor

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Decreto-Legislativo-Regional 2006-10-17 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2006/A

Decreto-Legislativo-Regional 2006-09-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2006/A

Decreto-Legislativo-Regional 2006-08-30 Em vigor

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Decreto Legislativo Regional n.º 48/2006/M

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