Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2005/A

Decreto-Legislativo-Regional 2005-11-04 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2005/A

Decreto-Legislativo-Regional 2005-10-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2005/A

Decreto-Legislativo-Regional 2005-10-21 Em vigor

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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2005/M

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Decreto Legislativo Regional n.º 22/2005/A

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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2005/A

Decreto-Legislativo-Regional 2005-08-03 Em vigor

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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M

Decreto-Legislativo-Regional 2005-07-26 Em vigor

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Decreto Legislativo Regional n.º 38/2004/A

Decreto-Legislativo-Regional 2004-10-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2004/A

Decreto-Legislativo-Regional 2004-08-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2004/A

Decreto-Legislativo-Regional 2004-08-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2004/A

Decreto-Legislativo-Regional 2004-08-25 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2004/A

Decreto-Legislativo-Regional 2004-08-25 Em vigor

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