Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 36/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-11-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-11-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 35/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-11-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-11-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 19/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-11-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-11-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-11-08 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 33/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-11-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 34/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-11-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-08-29 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-08-28 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-08-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-08-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-08-08 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-07-18 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-07-17 Em vigor

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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-07-16 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2002/A

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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/M

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Decreto Legislativo Regional n.º 28/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-07-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2002/A

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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-07-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2002/A

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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2002/A

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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-05-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-05-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 16/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-05-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-04-30 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-04-12 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2002/A

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Decreto Legislativo Regional n.º 12/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-04-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-04-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 10/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-04-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 9/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-04-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-04-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-04-09 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-04-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-03-26 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2002/M

Decreto-Legislativo-Regional 2002-03-26 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2002/A

Decreto-Legislativo-Regional 2002-03-11 Em vigor

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