Catálogo de leis portuguesas — 2415+ normas

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-05-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-05-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 14/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-05-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/A

Decreto-Legislativo-Regional 2001-04-27 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8-A/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-04-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 8/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-04-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 7/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-04-05 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-04-04 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-04-04 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4-A/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-04-03 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A

Decreto-Legislativo-Regional 2001-03-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 6/2001/A

Decreto-Legislativo-Regional 2001-03-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-03-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2001/A

Decreto-Legislativo-Regional 2001-03-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/A

Decreto-Legislativo-Regional 2001-03-06 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-02-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-02-20 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2001/M

Decreto-Legislativo-Regional 2001-02-14 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2001/A

Decreto-Legislativo-Regional 2001-01-22 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 1/2001/A

Decreto-Legislativo-Regional 2001-01-13 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 32/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-10-24 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 31/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-10-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 25/2000/M

Decreto-Legislativo-Regional 2000-09-15 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2000/M

Decreto-Legislativo-Regional 2000-09-02 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M

Decreto-Legislativo-Regional 2000-09-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 22/2000/M

Decreto-Legislativo-Regional 2000-09-01 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/M

Decreto-Legislativo-Regional 2000-08-21 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 29/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-08-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 30/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-08-11 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 27/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-08-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-08-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2000/A

Decreto-Legislativo-Regional 2000-08-10 Em vigor

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/A