23536 leis

Decreto-Lei 1999-01-25 Última atualização: ↻ 2016-11-09 Em vigor 67 art.

Decreto-Lei 1999-01-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-01-19 Última atualização: ↻ 2015-12-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1999-01-15 Última atualização: ↻ 1999-05-15 Revogada texto original 72 art.

Decreto-Lei 1999-01-12 Última atualização: ↻ 2005-09-06 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 1999-01-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-01-11 Última atualização: ↻ 2011-05-06 Revogada texto original 88 art.

Decreto-Lei 1999-01-11 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-01-11 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 1999-01-08 Última atualização: ↻ 2005-08-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1999-01-08 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 1999-01-08 Última atualização: ↻ 2001-02-09 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1999-01-08 Última atualização: ↻ 2003-04-26 Em vigor texto original 125 art.

Decreto-Lei 1999-01-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1999-01-04 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1999-01-04 Última atualização: ↻ 2012-08-27 Revogada texto original 31 art.

Decreto-Lei 1999-01-04 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 1999-01-04 Última atualização: ↻ 2012-03-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2002-05-21 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2006-07-31 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2008-01-31 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2008-11-12 Revogada texto original 191 art.

Decreto-Lei 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2026-06-08 Em vigor 70 art.

Decreto-Lei 1998-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-12-31 Última atualização: ↻ 2004-02-10 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1998-12-30 Última atualização: ↻ 2019-09-01 Revogada 27 art.

Decreto-Lei 1998-12-30 Última atualização: ↻ 2010-12-13 Em vigor 33 art.

Decreto-Lei 1998-12-30 Última atualização: ↻ 2011-10-31 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1998-12-23 Última atualização: ↻ 2008-11-12 Revogada texto original 182 art.

Decreto-Lei 1998-12-23 Última atualização: ↻ 2008-11-12 Revogada texto original 196 art.

Decreto-Lei 1998-12-21 Última atualização: ↻ 2007-03-29 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1998-12-21 Última atualização: ↻ 2021-08-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1998-12-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-12-21 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-12-18 Última atualização: ↻ 2019-08-20 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 1998-12-18 Última atualização: ↻ 2025-04-05 Em vigor 82 art.

Decreto-Lei 1998-12-18 Última atualização: ↻ 2003-12-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-12-17 Última atualização: ↻ 2003-08-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1998-12-17 Última atualização: ↻ 2004-12-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1998-12-17 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1998-12-17 Última atualização: ↻ 1999-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1998-12-17 Última atualização: ↻ 2025-07-01 Em vigor 140 art.

Decreto-Lei 1998-12-17 Última atualização: ↻ 1999-09-19 Revogada 17 art.

Decreto-Lei 1998-12-17 Última atualização: ↻ 2001-11-22 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1998-12-17 Última atualização: ↻ 2009-08-05 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1998-12-15 Última atualização: ↻ 2021-07-31 Em vigor 78 art.

Decreto-Lei 1998-12-10 Última atualização: ↻ 2010-07-29 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Última atualização: ↻ 2003-04-19 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1998-12-04 Última atualização: ↻ 2015-07-26 Em vigor 94 art.