23536 leis

Decreto-Lei 1995-11-17 Última atualização: ↻ 2011-03-09 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-11-17 Última atualização: ↻ 2008-03-11 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1995-11-14 Última atualização: ↻ 2009-11-01 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1995-11-14 Última atualização: ↻ 1997-07-16 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1995-11-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-11-10 Última atualização: ↻ 2018-08-17 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1995-10-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-10-30 Última atualização: ↻ 2003-08-01 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-10-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-10-30 Última atualização: ↻ 2009-10-19 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Lei 1995-10-30 Última atualização: ↻ 1996-10-31 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1995-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-10-26 Última atualização: ↻ 2000-12-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-10-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1995-10-26 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1995-10-26 Última atualização: ↻ 2015-01-01 Em vigor 3 art.

Decreto-Lei 1995-10-25 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-10-25 Última atualização: ↻ 1999-12-30 Em vigor texto original 62 art.

Decreto-Lei 1995-10-25 Última atualização: ↻ 2008-08-27 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-10-25 Última atualização: ↻ 2007-12-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-10-23 Última atualização: ↻ 2011-12-29 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1995-10-23 Última atualização: ↻ 2015-09-09 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1995-10-23 Última atualização: ↻ 2009-06-17 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1995-10-23 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1995-10-23 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1995-10-19 Última atualização: ↻ 2001-05-14 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1995-10-19 Última atualização: ↻ 2004-03-03 Revogada texto original 45 art.

Decreto-Lei 1995-10-18 Última atualização: ↻ 2007-11-07 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1995-10-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1995-10-18 Última atualização: ↻ 1997-01-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-10-17 Última atualização: ↻ 1997-01-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-10-17 Última atualização: ↻ 1999-11-05 Revogada texto original 77 art.

Decreto-Lei 1995-10-12 Última atualização: ↻ 2009-08-03 partially_repealed texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-10-12 Última atualização: ↻ 2015-10-12 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-10-10 Última atualização: ↻ 1998-04-03 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1995-10-04 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1995-10-03 Última atualização: ↻ 2007-01-17 Em vigor texto original 101 art.

Decreto-Lei 1995-09-30 Última atualização: ↻ 1999-10-19 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 1995-09-30 Última atualização: ↻ 1999-01-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1995-09-30 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-09-30 Revogada 62 art.

Decreto-Lei 1995-09-30 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1995-09-30 Última atualização: ↻ 2008-08-26 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1995-09-30 Última atualização: ↻ 2012-08-02 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1995-09-30 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1995-09-23 Última atualização: ↻ 2000-04-19 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1995-09-21 Última atualização: ↻ 2012-11-01 Em vigor 70 art.

Decreto-Lei 1995-09-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1995-09-21 Última atualização: ↻ 2004-11-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-09-21 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 5 art.