23539 leis

Decreto-Lei 1995-07-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-07-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-07-29 Última atualização: ↻ 1999-11-13 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1995-07-29 Última atualização: ↻ 2006-06-01 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1995-07-29 Última atualização: ↻ 2004-06-03 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-07-28 Última atualização: ↻ 2011-01-20 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-07-28 Última atualização: ↻ 2004-03-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-07-28 Última atualização: ↻ 2019-08-31 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 1995-07-28 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1995-07-28 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1995-07-28 Última atualização: ↻ 2010-12-29 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 1995-07-27 Última atualização: ↻ 1997-03-14 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1995-07-27 Última atualização: ↻ 2006-02-15 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1995-07-27 Última atualização: ↻ 1999-12-13 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1995-07-27 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Revogada texto original 66 art.

Decreto-Lei 1995-07-27 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Revogada texto original 52 art.

Decreto-Lei 1995-07-27 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Lei 1995-07-27 expired 11 art.

Decreto-Lei 1995-07-27 Última atualização: ↻ 2007-07-24 Revogada texto original 68 art.

Decreto-Lei 1995-07-26 Última atualização: ↻ 1999-03-31 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1995-07-26 Última atualização: ↻ 2009-09-24 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1995-07-26 Última atualização: ↻ 1999-10-14 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1995-07-26 Última atualização: ↻ 1998-07-03 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1995-07-26 Última atualização: ↻ 2001-03-26 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1995-07-26 Última atualização: ↻ 2007-11-01 Em vigor 28 art.

Decreto-Lei 1995-07-21 Última atualização: ↻ 2006-12-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-07-20 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1995-07-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-07-20 Última atualização: ↻ 1997-06-11 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1995-07-18 Última atualização: ↻ 2023-11-21 Revogada 53 art.

Decreto-Lei 1995-07-18 Última atualização: ↻ 2015-06-07 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 1995-07-18 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 1995-07-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-07-15 Última atualização: ↻ 1996-12-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-07-15 Última atualização: ↻ 1996-01-16 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1995-07-15 Última atualização: ↻ 1996-02-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-07-15 Última atualização: ↻ 2014-10-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-07-13 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1995-07-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-07-06 Última atualização: ↻ 1997-09-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-07-06 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-07-06 Última atualização: ↻ 2008-02-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-07-06 Última atualização: ↻ 2000-02-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-07-06 Última atualização: ↻ 2002-04-13 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-07-06 Última atualização: ↻ 1998-08-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-07-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1995-07-01 Última atualização: ↻ 2024-12-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-07-01 Última atualização: ↻ 1997-01-23 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1995-07-01 Última atualização: ↻ 2003-10-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1995-07-01 Em vigor texto original 1 art.