23542 leis

Decreto-Lei 1982-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Última atualização: ↻ 2009-07-22 partially_repealed texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Última atualização: ↻ 1984-07-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-10-27 Última atualização: ↻ 2025-01-14 Em vigor 104 art.

Decreto-Lei 1982-10-25 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1982-10-25 Última atualização: ↻ 1983-02-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-10-23 Última atualização: ↻ 2014-10-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-10-22 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1982-10-21 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1982-10-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1982-10-20 Última atualização: ↻ 1988-09-02 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Lei 1982-10-20 Última atualização: ↻ 1992-07-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-10-19 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-10-15 Última atualização: ↻ 1986-09-25 Revogada texto original 39 art.

Decreto-Lei 1982-10-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-10-14 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-10-12 Última atualização: ↻ 1992-04-07 Revogada texto original 68 art.

Decreto-Lei 1982-10-12 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-10-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-10-08 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1982-10-08 Última atualização: ↻ 1983-03-31 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1982-10-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1982-10-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-10-07 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1982-10-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-10-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-09-30 Última atualização: ↻ 1998-04-03 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1982-09-29 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1982-09-29 Última atualização: ↻ 1999-11-13 Revogada texto original 55 art.

Decreto-Lei 1982-09-27 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1982-09-27 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1982-09-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-09-24 Última atualização: ↻ 1994-02-22 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1982-09-24 Última atualização: ↻ 1999-11-06 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 1982-09-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1982-09-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 79 art.

Decreto-Lei 1982-09-23 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1982-09-23 Última atualização: ↻ 2026-07-27 Em vigor texto original 452 art.

Decreto-Lei 1982-09-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1982-09-22 Última atualização: ↻ 1997-05-20 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 1982-09-21 Última atualização: ↻ 1989-11-09 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-09-21 Última atualização: ↻ 1999-08-20 Revogada texto original 20 art.