23542 leis

Decreto-Lei 1982-09-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-09-02 Última atualização: ↻ 1992-11-07 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1982-09-01 Última atualização: ↻ 2004-02-26 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1982-09-01 Última atualização: ↻ 1989-01-12 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1982-09-01 Última atualização: ↻ 1989-06-07 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1982-08-30 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-08-30 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-08-25 Última atualização: ↻ 1985-03-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-08-25 Última atualização: ↻ 2015-01-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-08-25 Última atualização: ↻ 1994-11-11 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1982-08-25 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-08-20 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-08-20 Última atualização: ↻ 1987-01-10 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-08-20 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1982-08-20 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-08-19 Última atualização: ↻ 1993-03-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-08-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-08-19 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-08-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-08-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1982-08-18 Última atualização: ↻ 1990-12-26 Em vigor texto original 45 art.

Decreto-Lei 1982-08-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-08-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1982-08-16 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 27 art.

Decreto-Lei 1982-08-13 Última atualização: ↻ 1991-05-14 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-08-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-08-13 Última atualização: ↻ 1986-06-18 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-08-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-08-12 Última atualização: ↻ 2006-12-14 Revogada texto original 65 art.

Decreto-Lei 1982-08-12 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-08-11 Última atualização: ↻ 2001-03-22 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1982-08-11 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-08-11 Última atualização: ↻ 1989-04-28 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1982-08-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-08-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1982-08-10 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 50 art.

Decreto-Lei 1982-08-09 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1982-08-05 Última atualização: ↻ 1997-08-26 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1982-08-04 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1982-08-04 Última atualização: ↻ 2011-01-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1982-08-03 Última atualização: ↻ 1992-07-09 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 1982-08-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-08-02 Última atualização: ↻ 1982-12-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-08-02 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-08-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-08-02 Última atualização: ↻ 1989-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-07-31 Última atualização: ↻ 1996-09-05 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1982-07-31 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1982-07-30 Última atualização: ↻ 1997-09-26 Revogada texto original 35 art.

Decreto-Lei 1982-07-30 Em vigor texto original 15 art.