23527 leis

Decreto-Lei 2016-08-23 Última atualização: ↻ 2024-08-01 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2016-08-23 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2016-08-23 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2016-08-22 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2016-08-22 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2016-08-18 Última atualização: ↻ 2021-05-15 Em vigor 5 art.

Decreto-Lei 2016-08-17 Última atualização: ↻ 2017-08-14 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2016-08-17 Última atualização: ↻ 2017-09-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2016-08-16 Última atualização: ↻ 2025-08-13 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2016-08-12 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 34 art.

Decreto-Lei 2016-08-01 Última atualização: ↻ 2017-03-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2016-08-01 Última atualização: ↻ 2017-08-19 Em vigor 45 art.

Decreto-Lei 2016-07-29 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 87 art.

Decreto-Lei 2016-07-28 Última atualização: ↻ 2021-03-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2016-07-15 Última atualização: ↻ 2016-12-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2016-07-12 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 2016-07-01 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2016-06-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2016-06-30 Última atualização: ↻ 2023-05-06 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 2016-06-30 Última atualização: ↻ 2019-06-28 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2016-06-29 Última atualização: ↻ 2025-04-11 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2016-06-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2016-06-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2016-06-28 Última atualização: ↻ 2026-02-20 partially_repealed texto original 3 art.

Decreto-Lei 2016-06-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2016-06-24 Última atualização: ↻ 2017-06-10 Em vigor 20 art.

Decreto-Lei 2016-06-24 Última atualização: ↻ 2019-09-07 Em vigor 21 art.

Decreto-Lei 2016-06-23 partially_repealed texto original 73 art.

Decreto-Lei 2016-06-14 Última atualização: ↻ 2017-08-11 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2016-06-09 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2016-06-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2016-06-09 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 46 art.

Decreto-Lei 2016-06-08 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2016-06-03 Última atualização: ↻ 2018-07-20 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2016-06-03 Última atualização: ↻ 2017-12-07 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 2016-05-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2016-04-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2016-04-20 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2016-04-15 Última atualização: ↻ 2025-04-03 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 2016-04-13 Última atualização: ↻ 2016-07-01 Em vigor 103 art.

Decreto-Lei 2016-04-04 Última atualização: ↻ 2020-03-05 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2016-03-09 Última atualização: ↻ 2025-11-14 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 2016-03-09 Última atualização: ↻ 2021-11-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2016-03-09 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 44 art.

Decreto-Lei 2016-03-09 Em vigor texto original 36 art.

Decreto-Lei 2016-03-09 Última atualização: ↻ 2025-01-01 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2016-03-08 Última atualização: ↻ 2021-02-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2016-03-08 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2016-03-07 Última atualização: ↻ 2017-03-15 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2016-03-04 Em vigor texto original 5 art.