23527 leis

Decreto-Lei 1962-06-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-06-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1962-06-29 Em vigor texto original 127 art.

Decreto-Lei 1962-06-28 Última atualização: ↻ 1969-07-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1962-06-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-06-27 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1962-06-26 Última atualização: ↻ 1975-12-23 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1962-06-26 Última atualização: ↻ 1971-12-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-06-25 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1962-06-23 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1962-06-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-06-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-06-22 Última atualização: ↻ 1964-05-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-06-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1962-06-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-06-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-06-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-06-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-06-09 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1962-06-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-06-01 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-05-30 Última atualização: ↻ 1970-06-16 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-05-29 Última atualização: ↻ 1963-07-10 Em vigor texto original 21 art.

Decreto-Lei 1962-05-29 Última atualização: ↻ 1968-06-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-05-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-05-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-05-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-05-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-05-23 Última atualização: ↻ 1963-11-30 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1962-05-23 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-05-23 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1962-05-21 Última atualização: ↻ 1964-10-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-05-21 Última atualização: ↻ 2026-07-20 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-05-14 Última atualização: ↻ 1966-12-16 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-05-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-05-14 Última atualização: ↻ 1973-12-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-05-12 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-05-12 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1962-05-12 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1962-05-10 Última atualização: ↻ 1999-10-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1962-05-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1962-05-10 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1962-05-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-05-10 Última atualização: ↻ 1976-06-11 Revogada texto original 135 art.

Decreto-Lei 1962-05-10 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1962-05-10 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1962-05-08 Última atualização: ↻ 1996-11-26 Em vigor texto original 269 art.

Decreto-Lei 1962-05-08 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1962-05-03 Última atualização: ↻ 2014-11-06 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1962-04-30 Última atualização: ↻ 1972-08-22 Revogada texto original 3 art.