23527 leis

Decreto-Lei 2011-02-17 Última atualização: ↻ 2015-10-08 Revogada 48 art.

Decreto-Lei 2011-02-14 Última atualização: ↻ 2023-12-26 partially_repealed texto original 17 art.

Decreto-Lei 2011-02-14 Revogada 19 art.

Decreto-Lei 2011-02-11 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2011-02-11 Última atualização: ↻ 2026-06-27 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2011-02-10 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Lei 2011-02-09 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2011-02-08 Última atualização: ↻ 2012-04-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2011-02-07 Última atualização: ↻ 2017-03-23 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2011-02-02 Última atualização: ↻ 2012-07-05 Revogada texto original 33 art.

Decreto-Lei 2011-01-27 Última atualização: ↻ 2020-12-09 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2011-01-25 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2011-01-25 Última atualização: ↻ 2023-12-07 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Lei 2011-01-25 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2011-01-25 Última atualização: ↻ 2026-05-26 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2011-01-24 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 19 art.

Decreto-Lei 2011-01-21 Última atualização: ↻ 2011-07-12 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2011-01-20 Última atualização: ↻ 2021-02-27 Em vigor 32 art.

Decreto-Lei 2011-01-18 Em vigor texto original 219 art.

Decreto-Lei 2011-01-11 Última atualização: ↻ 2018-01-01 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 2011-01-10 Última atualização: ↻ 2025-12-17 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2011-01-10 Última atualização: ↻ 2019-04-17 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 2011-01-10 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2011-01-07 Última atualização: ↻ 2017-04-06 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2011-01-06 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2011-01-06 Última atualização: ↻ 2018-04-11 Em vigor texto original 208 art.

Decreto-Lei 2011-01-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2010-12-31 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 2010-12-31 Última atualização: ↻ 2020-08-18 partially_repealed 36 art.

Decreto-Lei 2010-12-31 Última atualização: ↻ 2014-09-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 2010-12-30 Última atualização: ↻ 2014-10-24 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 2010-12-30 Última atualização: ↻ 2019-09-04 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2010-12-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2010-12-29 Última atualização: ↻ 2021-10-19 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2010-12-28 Última atualização: ↻ 2013-11-04 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2010-12-28 Última atualização: ↻ 2019-12-18 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 2010-12-28 Última atualização: ↻ 2014-03-07 Em vigor 12 art.

Decreto-Lei 2010-12-28 Última atualização: ↻ 2022-12-09 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 2010-12-28 Última atualização: ↻ 2020-11-27 partially_repealed 16 art.

Decreto-Lei 2010-12-27 Última atualização: ↻ 2017-02-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2010-12-27 Última atualização: ↻ 2019-10-30 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2010-12-27 Última atualização: ↻ 2019-07-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2010-12-22 Última atualização: ↻ 2017-10-12 Revogada 23 art.

Decreto-Lei 2010-12-21 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2010-12-17 Última atualização: ↻ 2014-05-07 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2010-12-14 Última atualização: ↻ 2017-08-31 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2010-12-14 Última atualização: ↻ 2018-10-12 Em vigor 18 art.

Decreto-Lei 2010-12-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2010-12-03 Última atualização: ↻ 2020-09-25 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 2010-11-30 Última atualização: ↻ 2015-06-24 Em vigor 21 art.