23527 leis

Decreto-Lei 2007-10-12 Última atualização: ↻ 2018-08-16 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 2007-10-12 Em vigor 138 art.

Decreto-Lei 2007-10-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2007-10-11 Última atualização: ↻ 2013-10-24 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 2007-10-11 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2007-10-11 Última atualização: ↻ 2013-10-24 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2007-10-11 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2007-10-10 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Lei 2007-10-10 Última atualização: ↻ 2012-02-16 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2007-10-09 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 2007-10-09 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2007-10-09 Última atualização: ↻ 2017-11-10 partially_repealed texto original 5 art.

Decreto-Lei 2007-10-08 Última atualização: ↻ 2017-07-18 partially_repealed texto original 48 art.

Decreto-Lei 2007-10-08 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2007-10-02 Última atualização: ↻ 2014-05-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 2007-09-28 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2007-09-28 Última atualização: ↻ 2017-03-22 partially_repealed texto original 23 art.

Decreto-Lei 2007-09-28 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 578 art.

Decreto-Lei 2007-09-28 Última atualização: ↻ 2023-04-03 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2007-09-28 Última atualização: ↻ 2017-10-04 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2007-09-28 Última atualização: ↻ 2023-11-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2007-09-27 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2007-09-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2007-09-27 Última atualização: ↻ 2018-10-11 Revogada texto original 64 art.

Decreto-Lei 2007-09-26 Última atualização: ↻ 2019-02-01 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 2007-09-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2007-09-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2007-09-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2007-09-19 Última atualização: ↻ 2012-11-09 Em vigor texto original 258 art.

Decreto-Lei 2007-09-18 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 2007-09-17 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 2007-09-17 Última atualização: ↻ 2013-08-21 Em vigor texto original 69 art.

Decreto-Lei 2007-09-17 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2007-09-17 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2007-09-11 Última atualização: ↻ 2009-08-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2007-09-07 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 24 art.

Decreto-Lei 2007-09-07 Última atualização: ↻ 2022-01-12 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2007-09-05 Última atualização: ↻ 2012-05-21 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 2007-09-03 Última atualização: ↻ 2024-09-01 Em vigor 38 art.

Decreto-Lei 2007-08-31 Última atualização: ↻ 2024-09-30 Em vigor 69 art.

Decreto-Lei 2007-08-31 Última atualização: ↻ 2017-12-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2007-08-27 Última atualização: ↻ 2023-08-22 Em vigor 48 art.

Decreto-Lei 2007-08-24 Última atualização: ↻ 2012-07-18 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 2007-08-24 Última atualização: ↻ 2012-02-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2007-08-24 Em vigor 262 art.

Decreto-Lei 2007-08-23 Última atualização: ↻ 2007-10-22 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2007-08-23 Revogada 4 art.

Decreto-Lei 2007-08-23 Última atualização: ↻ 2013-10-03 Revogada texto original 78 art.

Decreto-Lei 2007-08-22 Última atualização: ↻ 2023-11-08 Revogada 45 art.

Decreto-Lei 2007-08-22 Em vigor texto original 45 art.