23532 leis

Decreto-Lei 2005-07-08 Última atualização: ↻ 2013-07-25 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2005-07-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-07-05 Em vigor texto original 83 art.

Decreto-Lei 2005-07-01 Última atualização: ↻ 2013-05-10 Em vigor texto original 46 art.

Decreto-Lei 2005-06-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2005-06-29 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2005-06-29 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2005-06-24 Última atualização: ↻ 2012-07-05 partially_repealed texto original 8 art.

Decreto-Lei 2005-06-23 Última atualização: ↻ 2009-06-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2005-06-23 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 2005-06-23 Última atualização: ↻ 2005-09-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-06-21 Última atualização: ↻ 2014-09-06 Revogada 23 art.

Decreto-Lei 2005-06-16 Última atualização: ↻ 2009-09-16 partially_repealed texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-06-16 Última atualização: ↻ 2013-05-31 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2005-06-09 Última atualização: ↻ 2005-11-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2005-06-09 Última atualização: ↻ 2005-11-03 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2005-06-09 Última atualização: ↻ 2005-12-15 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2005-06-07 Última atualização: ↻ 2006-08-30 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 2005-06-07 Última atualização: ↻ 2023-11-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2005-06-03 Última atualização: ↻ 2009-05-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2005-06-03 Última atualização: ↻ 2019-07-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2005-06-03 Última atualização: ↻ 2023-08-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2005-06-03 Última atualização: ↻ 2019-05-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2005-05-23 Última atualização: ↻ 2024-11-20 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2005-05-02 Última atualização: ↻ 2017-08-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2005-04-28 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 2005-04-28 Última atualização: ↻ 2010-10-01 Revogada 50 art.

Decreto-Lei 2005-04-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2005-04-20 Última atualização: ↻ 2005-07-13 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-04-20 Última atualização: ↻ 2010-03-10 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2005-04-20 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 27 art.

Decreto-Lei 2005-04-15 Última atualização: ↻ 2011-12-29 expired texto original 30 art.

Decreto-Lei 2005-04-13 Última atualização: ↻ 2009-04-09 partially_repealed texto original 4 art.

Decreto-Lei 2005-04-13 Última atualização: ↻ 2024-09-25 Em vigor 30 art.

Decreto-Lei 2005-04-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2005-04-04 Última atualização: ↻ 2007-08-14 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2005-03-24 Última atualização: ↻ 2014-06-27 Em vigor 22 art.

Decreto-Lei 2005-03-24 Última atualização: ↻ 2017-12-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2005-03-18 Última atualização: ↻ 2005-09-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2005-03-18 Última atualização: ↻ 2005-09-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2005-03-17 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 33 art.

Decreto-Lei 2005-03-17 Última atualização: ↻ 2009-08-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2005-03-17 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2005-03-15 Última atualização: ↻ 2005-08-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 2005-03-15 Última atualização: ↻ 2008-06-26 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 2005-03-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2005-03-15 Última atualização: ↻ 2009-05-21 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 2005-03-15 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2005-03-15 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2005-03-11 Última atualização: ↻ 2025-03-27 Revogada texto original 17 art.