23532 leis

Decreto-Lei 2004-10-08 Última atualização: ↻ 2008-02-25 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2004-09-16 Última atualização: ↻ 2005-02-18 Em vigor 100 art.

Decreto-Lei 2004-09-03 Última atualização: ↻ 2005-02-02 Em vigor texto original 40 art.

Decreto-Lei 2004-08-25 Última atualização: ↻ 2013-10-24 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2004-08-23 Última atualização: ↻ 2020-08-18 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 2004-08-23 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 2004-08-23 Última atualização: ↻ 2013-05-17 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2004-08-20 Última atualização: ↻ 2013-02-08 Revogada texto original 58 art.

Decreto-Lei 2004-08-20 Última atualização: ↻ 2025-08-14 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2004-08-20 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2004-08-19 Última atualização: ↻ 2013-04-02 Em vigor texto original 34 art.

Decreto-Lei 2004-08-19 Última atualização: ↻ 2008-09-04 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 2004-08-19 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2004-08-19 Última atualização: ↻ 2009-02-10 partially_repealed texto original 18 art.

Decreto-Lei 2004-08-19 Última atualização: ↻ 2015-08-31 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2004-08-18 Última atualização: ↻ 2019-05-21 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2004-08-18 Última atualização: ↻ 2022-08-25 Em vigor texto original 343 art.

Decreto-Lei 2004-08-18 Última atualização: ↻ 2012-08-03 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2004-08-18 Última atualização: ↻ 2024-10-16 Em vigor 173 art.

Decreto-Lei 2004-08-18 Última atualização: ↻ 2009-08-09 Em vigor 35 art.

Decreto-Lei 2004-08-17 Última atualização: ↻ 2005-02-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-08-17 Última atualização: ↻ 2017-07-18 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 2004-08-17 Última atualização: ↻ 2007-11-13 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2004-08-17 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2004-08-17 Última atualização: ↻ 2006-02-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2004-08-17 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2004-08-17 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2004-08-17 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2004-08-17 Última atualização: ↻ 2015-06-15 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 2004-08-17 Última atualização: ↻ 2005-07-13 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 2004-08-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-08-07 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Em vigor texto original 23 art.

Decreto-Lei 2004-08-02 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 2004-07-29 Última atualização: ↻ 2009-02-10 partially_repealed texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-07-29 Última atualização: ↻ 2005-09-06 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-07-29 Última atualização: ↻ 2008-07-29 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 2004-07-29 Última atualização: ↻ 2009-01-01 Em vigor 58 art.

Decreto-Lei 2004-07-28 Última atualização: ↻ 2011-05-09 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2004-07-27 Última atualização: ↻ 2023-06-14 Em vigor 7 art.

Decreto-Lei 2004-07-27 Última atualização: ↻ 2026-06-24 Em vigor 41 art.

Decreto-Lei 2004-07-27 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-07-27 Última atualização: ↻ 2005-04-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2004-07-23 Em vigor texto original 43 art.

Decreto-Lei 2004-07-21 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2004-07-21 Última atualização: ↻ 2008-04-10 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2004-07-21 Última atualização: ↻ 2008-08-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 2004-07-17 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 2004-07-17 Última atualização: ↻ 2007-05-29 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 2004-07-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2004-07-13 Em vigor texto original 3 art.