23532 leis

Decreto-Lei 2003-11-21 Última atualização: ↻ 2007-06-15 Em vigor 46 art.

Decreto-Lei 2003-11-21 Última atualização: ↻ 2013-01-22 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 2003-11-21 Última atualização: ↻ 2012-12-20 Revogada texto original 38 art.

Decreto-Lei 2003-11-19 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-11-19 Última atualização: ↻ 2004-08-24 Em vigor 17 art.

Decreto-Lei 2003-11-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2003-11-15 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 15 art.

Decreto-Lei 2003-11-14 Última atualização: ↻ 2004-08-24 Em vigor 108 art.

Decreto-Lei 2003-11-14 Última atualização: ↻ 2009-02-10 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2003-11-12 Última atualização: ↻ 2026-05-25 Em vigor 345 art.

Decreto-Lei 2003-11-08 Última atualização: ↻ 2019-07-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 2003-11-08 Última atualização: ↻ 2011-03-31 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2003-11-08 Última atualização: ↻ 2007-04-10 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 2003-11-08 Última atualização: ↻ 2015-05-29 Revogada texto original 36 art.

Decreto-Lei 2003-11-08 Última atualização: ↻ 2006-06-06 Revogada texto original 41 art.

Decreto-Lei 2003-11-08 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-11-08 Última atualização: ↻ 2012-03-14 Revogada texto original 59 art.

Decreto-Lei 2003-11-08 Última atualização: ↻ 2012-06-27 Revogada texto original 82 art.

Decreto-Lei 2003-11-06 Última atualização: ↻ 2024-02-28 Revogada texto original 51 art.

Decreto-Lei 2003-11-06 Última atualização: ↻ 2012-04-23 Em vigor texto original 41 art.

Decreto-Lei 2003-11-04 Última atualização: ↻ 2011-03-02 Em vigor 39 art.

Decreto-Lei 2003-10-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 2003-10-30 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2003-10-29 Última atualização: ↻ 2011-06-22 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 2003-10-29 Última atualização: ↻ 2006-11-13 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 2003-10-28 Última atualização: ↻ 2014-10-10 Revogada texto original 67 art.

Decreto-Lei 2003-10-28 Última atualização: ↻ 2013-09-12 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 2003-10-28 Última atualização: ↻ 2004-06-03 Em vigor texto original 49 art.

Decreto-Lei 2003-10-28 Última atualização: ↻ 2020-10-14 Em vigor 114 art.

Decreto-Lei 2003-10-27 Última atualização: ↻ 2007-05-04 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 2003-10-25 Última atualização: ↻ 2011-06-20 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Lei 2003-10-25 Última atualização: ↻ 2006-09-27 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 2003-10-24 Em vigor texto original 37 art.

Decreto-Lei 2003-10-24 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 2003-10-24 Última atualização: ↻ 2010-04-28 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 2003-10-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2003-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-10-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2003-10-21 Última atualização: ↻ 2023-12-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 2003-10-21 Última atualização: ↻ 2010-08-11 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2003-10-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2003-10-21 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 2003-10-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2003-10-18 Última atualização: ↻ 2011-11-30 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2003-10-18 Última atualização: ↻ 2004-08-24 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 2003-10-17 Última atualização: ↻ 2010-06-23 Revogada 114 art.

Decreto-Lei 2003-10-14 Última atualização: ↻ 2009-01-05 Em vigor texto original 319 art.

Decreto-Lei 2003-10-11 Última atualização: ↻ 2007-03-14 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2003-10-11 Última atualização: ↻ 2004-08-24 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 2003-10-08 Em vigor texto original 5 art.