5920 leis

Decreto-Presidente-Republica 1999-11-09 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1999-10-28 Última atualização: ↻ 2001-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-10-25 Última atualização: ↻ 2002-04-06 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-10-25 Última atualização: ↻ 2001-07-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-10-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1999-09-24 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1999-08-17 Última atualização: ↻ 2002-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-08-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-08-07 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1999-08-05 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 1999-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-08-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-07-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Presidente-Republica 1999-07-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1999-07-10 Em vigor texto original 2 art.