1932 leis

Decreto-Regulamentar 1979-12-29 Última atualização: ↻ 1988-07-26 Em vigor texto original 104 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-29 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-29 Em vigor texto original 38 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-28 Em vigor texto original 29 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-28 Última atualização: ↻ 1985-10-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-27 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-27 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-26 Em vigor texto original 69 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-24 Última atualização: ↻ 2000-11-10 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-24 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-24 Última atualização: ↻ 1988-01-14 Revogada texto original 104 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-24 Última atualização: ↻ 1981-01-07 Em vigor texto original 31 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-20 Última atualização: ↻ 1981-03-09 Em vigor texto original 42 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-10 Última atualização: ↻ 1986-05-06 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Regulamentar 1979-12-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1979-11-16 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1979-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1979-10-26 Em vigor texto original 24 art.

Decreto-Regulamentar 1979-10-16 Em vigor texto original 17 art.

Decreto-Regulamentar 1979-10-13 Última atualização: ↻ 1987-04-15 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1979-09-25 Última atualização: ↻ 1985-12-31 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 1979-09-24 Última atualização: ↻ 1986-08-20 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1979-09-22 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Regulamentar 1979-09-22 Última atualização: ↻ 1993-08-17 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1979-09-20 Última atualização: ↻ 1987-05-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1979-09-11 Última atualização: ↻ 1983-09-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1979-08-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1979-08-28 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Regulamentar 1979-08-28 Em vigor texto original 26 art.

Decreto-Regulamentar 1979-08-27 Última atualização: ↻ 1983-06-16 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Regulamentar 1979-08-25 Em vigor texto original 59 art.

Decreto-Regulamentar pt-20 1979-08-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1979-08-23 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1979-08-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1979-08-23 Última atualização: ↻ 1981-07-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1979-08-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1979-08-17 Última atualização: ↻ 1982-09-16 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Regulamentar 1979-08-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1979-08-16 Última atualização: ↻ 1984-06-25 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar 1979-07-31 Em vigor texto original 64 art.

Decreto-Regulamentar 1979-07-31 Última atualização: ↻ 1986-11-06 Revogada texto original 106 art.

Decreto-Regulamentar 1979-07-31 Última atualização: ↻ 1988-01-14 Revogada texto original 116 art.

Decreto-Regulamentar 1979-07-10 Última atualização: ↻ 1979-12-29 Em vigor texto original 73 art.

Decreto-Regulamentar 1979-07-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Regulamentar 1979-06-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1979-06-29 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1979-06-21 Última atualização: ↻ 1995-05-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1979-06-08 Última atualização: ↻ 1989-03-07 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1979-06-07 Em vigor texto original 2 art.