Catálogo de leis portuguesas — 2588+ normas

Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2016/M

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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2016/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2016-02-04 Em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2016/M

Decreto-Regulamentar-Regional 2016-01-28 Em vigor

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