6578 leis

Despacho-Normativo 1995-03-27 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-03-27 Última atualização: ↻ 1998-06-09 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1995-03-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-03-21 Última atualização: ↻ 1998-08-18 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-03-09 Em vigor texto original 69 art.

Despacho-Normativo 1995-03-06 Última atualização: ↻ 1998-02-27 Em vigor texto original 17 art.

Despacho-Normativo 1995-03-06 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1995-03-06 Última atualização: ↻ 1998-05-12 Em vigor texto original 21 art.

Despacho-Normativo 1995-03-06 Última atualização: ↻ 1998-02-27 Em vigor texto original 17 art.

Despacho-Normativo 1995-03-06 Última atualização: ↻ 1998-02-27 Em vigor texto original 19 art.

Despacho-Normativo 1995-03-06 Última atualização: ↻ 1998-02-22 Em vigor texto original 17 art.

Despacho-Normativo 1995-03-06 Última atualização: ↻ 1998-02-27 Em vigor texto original 19 art.

Despacho-Normativo 1995-03-01 Em vigor texto original 59 art.

Despacho-Normativo 1995-02-24 Em vigor texto original 12 art.

Despacho-Normativo 1995-02-16 Última atualização: ↻ 1998-06-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-02-16 Última atualização: ↻ 1998-05-07 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-02-13 Última atualização: ↻ 1997-08-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-02-13 Última atualização: ↻ 1998-04-03 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1995-02-03 Em vigor texto original 59 art.

Despacho-Normativo 1995-01-28 Última atualização: ↻ 1996-01-15 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-01-25 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1995-01-11 Última atualização: ↻ 1995-09-20 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-12-09 Última atualização: ↻ 2001-08-03 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-12-07 Em vigor texto original 11 art.

Despacho-Normativo 1994-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-12-05 Em vigor texto original 23 art.

Despacho-Normativo 1994-11-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-11-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-11-25 Em vigor texto original 63 art.

Despacho-Normativo 1994-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-11-12 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-11-10 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-11-08 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-11-05 Última atualização: ↻ 1998-05-13 Em vigor texto original 21 art.

Despacho-Normativo 1994-11-04 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-11-04 Última atualização: ↻ 1997-10-07 Revogada texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-11-03 Em vigor texto original Não indexado

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