83958 leis

Portaria 2022-05-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-05-03 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-05-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-29 Em vigor 5 art.

Portaria 2022-04-29 Em vigor 2 art.

Portaria 2022-04-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-27 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-04-27 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2022-04-22 Última atualização: ↻ 2022-05-09 expired texto original 2 art.

Portaria 2022-04-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-04-21 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2022-04-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-04-19 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2022-04-18 Em vigor texto original Não indexado